O BlogAfresp entrevistou Eurico Marcos Diniz de Santi, professor de Direito Tributário da Direito GV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sobre a transparência tributária, a legalidade, a importância da internet como exercício de cidadania, a tecnologia na tributação, entre outros assuntos. O professor Eurico também foi juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo e é autor dos livros “Lançamento Tributário, e “Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas – Do Fato à Norma, da Realidade ao Conceito Jurídico”, ambos da editora Saraiva. Clique aqui para ler a entrevista na íntegra.

Discussion - 5 Comments
  1. Antônio Sérgio Valente

    jul 01, 2013  at 10:10 am

    Essa entrevista do professor Eurico Marcos Diniz de Santi tem alguns pontos polêmicos, e um deles creio que merece a atenção especial da classe e também dos contribuintes. O professor defende a publicização do Auto de Infração já desde a lavratura, antes mesmo do julgamento, entendendo que o Auto é um instrumento público, e que, portanto, não se sujeitaria ao sigilo fiscal. O professor é um combativo militante a favor da transparência.
    Ele afirma, categoricamente, em resposta a pergunta do Moura, que:
    “(…) toda informação produzida por servidor público, dentro do Estado e com recurso público, assim como as cadeiras, as portas, as edificações, é de propriedade pública e de acesso público. Ninguém tem direito de esconder essa informação. Os únicos empecilhos constitucionais à divulgação da informação (…) estão no
    inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição. Divulgar auto de infração compromete a segurança e a soberania nacional? Não! Tende a provocar calamidade pública? Também não! Então, tem que divulgar.”

    Com todo respeito ao professor, creio que essa colocação merece melhor reflexão. É que o referido art. 5º, inc.. XXXIII, in fine, não fala apenas em segurança e soberania nacionais, mas fala em SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. Vale dizer, permite a divulgação de dados de interesse particular e coletivo, “RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO”.
    Ora, não há dúvida de que é IMPRESCINDÍVEL PARA A SEGURANÇA DA SOCIEDADE (empresas e cidadãos) a preservação de informações de natureza fiscal. E essa segurança é também para o ESTADO (para o próprio Fisco). Imagine-se a hipótese de um AFR lavrar um AIIM contra determinado contribuinte, e esse AIIM vir a ser divulgado pela mídia (Veja, Globo, etc), com estardalhaço. Ora, o desgaste para a imagem da empresa será imediato. Conforme o espetáculo midiático ela pode até quebrar em função da divulgação. Agora imagine-se se 3 ou 4 anos depois o referido AIIM cair no TIT, por exemplo. Como é que fica? A empresa sofreu danos, talvez até irreversíveis, pessoas perderam empregos, ações foram desvalorizadas na BOVESPA, muita gente perdeu dinheiro, tudo em função de um AIIM que veio a cair…!!
    E não me argumentem que esta hipótese é rara, que dificilmente isso acontece. Isto não seria verdade. Muitos e muitos AIIMs caem até na Secção de Julgamento. E muitos mais caem no TIT. Ora, isto é um fato.
    Se o Estado aceitar a proposta do Professor, grande parte da SOCIEDADE (empresas, cidadãos contribuintes do IR, etc) poderá sofrer as consequências, até injustamente. A imagem da empresa, a sua marca, sofrerá consequências. A honra das pessoas poderá sofrer consequências. Consequências do ponto de vista ético.
    E econômico…! Ora, a empresa vai seguramente processar o Estado e o Agente Fiscal autuante, vai fazer acusações PROCEDENTES, e certamente vai exigir reparação. É disto que o inciso XXXIII trata quando fala de “SIGILO IMPRESCINDÍVEL PARA A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.” O inciso não está se referindo apenas à Segurança Nacional, mas sim à todos os atores da sociedade e do Estado (pessoas, empresas, instituições, órgãos ).
    Se o professor falasse em QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO por parte do FISCO, automaticamente, para uso em Ordens de Fiscalização específicas, sem necessidade de apelo judicial, eu até concordaria, pois aqui uma barreira de sigilo se romperia a favor do Estado, mas outra haveria para preservar a sociedade. Porém não é essa a proposta do Professor. O problema é que todos querem um ESTADO DE VIDRO e AGENTES PÚBLICOS DE VIDRO, mas ninguém gosta de ficar numa vidraça para que o Estado e seus agentes o observem. Os advogados divulgam os contratos que fazem com seus clientes? Não. Os contribuintes abrem o sigilo bancário ao Fisco sem provocação judicial? Não. A Globa abre os holerites de seus atores, apresentadores e jornalistas? Não. E são rubricas de INTERESSE PÚBLICO, eis que constituem BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA, mas ninguém quer abrir. Ou seja, querem a mulher do vizinho tomar banho em banheiro de vidro, mas não querem saber de vidro nos seus próprios banheiros. É muito curioso esse comportamento…

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  2. Antônio Sérgio Valente

    jul 01, 2013  at 10:10 am

    Desculpem, mas não posso me permitir o equívoco dos bedelhos (já andaram me “sic”ando por aí). Onde se diz. “O inciso não está se referindo apenas à Segurança Nacional, mas sim à todos os atores da sociedade”, leia-se: “O inciso não está se referindo apenas à Segurança Nacional, mas sim à segurança de todos os atores da sociedade.”
    E mais: não é “querem a mulher do vizinho tomar banho…”, mas sim “querem ver a mulher do vizinho tomar banho em banheiro de vidro”.

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  3. TeoFranco

    jul 11, 2013  at 10:10 am

    O que o Brasil pode aprender com os alemães sobre como lidar com sonegação e corrupção
    Publicado em 11/07/2013 por justicafiscal

    O sigilo fiscal foi quebrado para que a sociedade soubesse quem é de fato o presidente do Bayern.
    Até quando o sigilo fiscal é aceitável em casos de sonegação?
    Vejamos um caso notável ocorrido recentemente na Alemanha porque pode ser útil para encontrar a melhor maneira de lidar com o escândalo da Globo.
    O presidente do Bayern de Munique, Oli Hoeness, foi pilhado pelo governo alemão com uma conta secreta na Suíça calculada em 20 milhões de euros. Ele fugiu ao fisco alemão com essa conta.
    Inicialmente, o que se cogitou entre os alemães foi resolver a questão através de um acordo sigiloso fiscal entre a Alemanha e a Suíça.
    O acordo permitiria a ele – e a outros sonegadores — acertar suas contas com o fisco sem temer um processo judicial e sob anonimato.
    Transparência zero, portanto.
    Mas o acordo foi barrado no Parlamento alemão.

    E o caso se tornou público.
    Se o acordo fiscal tivesse sido aprovado, afirmou na ocasião a deputada social-democrata Dagmar Freitag, Hoeness teria mantido sua reputação como “instância moral”, uma vez que seu procedimento teria permanecido secreto.
    “Mas alguém que ludibriou claramente o seu país não pode mais ser visto como um modelo”, disse ela.
    E ele era um aclamado modelo.

    Leia a íntegra: http://justicafiscal.wordpress.com/2013/07/11/o-que-o-brasil-pode-aprender-com-os-alemaes-sobre-como-lidar-com-sonegacao-e-corrupcao/

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  4. Gustavo Theodoro

    ago 05, 2013  at 10:10 am

    Prezado Valente,
    É um primor a entrevista do Eurico. Não vejo nenhum dano em publicar os AIIM, a partir de sua lavratura. Nós, AFRs, somos autoridades, assim como os Juízes e Promotores. O MP denuncia uma empresa de Cartel, por exemplo. É uma denúncia grave, que pode ter consequência na BOVESPA, pessoas podem ser demitidas, e a denúncia pode não ser comprovada depois de 10 anos tramitando na Justiça, Nem por isso alguém cogita tornar secretas as denúncias do MP. Uma liminar de Juiz pode causar grande prejuízo na BOVESPA às empresas, pessoas podem ser demitidas, nem por isso alguém cogita deixar as decisões liminares secretas até que o STF se pronuncie, dando a palavra final sobre o assunto. Logo, tudo isso faz parte do jogo. Por meio do AIIM, editamos norma individual, que tem óbvio caráter e interesse público. A Lei da Transparência está aí para cumprirmos.
    Minha opinião – para além do aspecto puramente jurídico, em que acompanho o Eurico – é de que a publicação dos AIIMs desde de a lavratura só valoriza o trabalho fiscal.
    Um abraço,
    Gustavo Theodoro

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  5. Antônio Sérgio Valente

    ago 05, 2013  at 10:10 am

    Caro Gustavo:
    Estávamos sentindo a sua falta.
    Comecemos pelo fim. A Lei da Transparência não me parece obrigar o Fisco a publicar os AIIMs. Também não me parece que ela revogou ou derrogou o Sigilo Fiscal.
    Quanto aos exemplos, quando o MP denuncia um cartel, com base em denúncia de uma das empresas que o integraram e em supostas provas que essa empresa apresenta, a responsabilidade objetiva pela denúncia é do denunciante e não do MP. O MP é mero canal pelo qual a denúncia tramita. Se mais tarde, ficar provado que a denúncia era improcedente, caberá reparação civil, sem prejuízo da ação criminal contra o caluniador e não contra o MP. Mas observe que no caso dos AIIMs, quem acusa é o AFR autuante. Se a acusação for improcedente, se o AIIM estiver equivocado, se o TIT julgar improcedente (e você sabe muito bem em que proporção o TIT julga improcedentes ou procedentes apenas em parte os AIIMs), a reparação de danos contra a imagem da empresa viriam contra o Estado e/ou contra o AFR que promoveu a acusação indevida. Talvez até regressivamente daquele contra este. Portanto, a coisa é um pouco mais complicada. E se agregarmos a isso o sigilo fiscal ainda de pé, sem revogação expressa, é mais complicado ainda. O AFR pode ficar numa situação difícil. E afirmo isto não por mim, que já estou aposentado, mas por você e por todos os demais colegas que continuam em atividade
    O mesmo vale com relação às liminares dos juízes. Eles não são responsáveis pela peça acusatória, pela eventual calúnia. Ademais, salvo os casos de segredo de justiça, os processos são públicos, não há sigilo judicial, mas o sigilo fiscal não foi revogado. E note que, mesmo sendo o processo de natureza pública, aberta, sequer a transparência do Judiciário é tão absoluta como a que pretende o Prof. Eurico para o processo administrativo tributário. O Judiciário não publica abertamente as denúncias contidas nas peças iniciais das ações, tampouco as defesas. Nem mesmo para as ações tributárias isto ocorre. O Judiciário publica as SENTENÇAS e apenas os trâmites do processo (datas, movimentações, etc), mas as peças iniciais, as contraditas, nada disso o Judiciário publica em seus sites. Sequer as partes têm acesso a todas essas peças.
    Grande abraço, Gustavo, e continuamos no aguardo dos seus artigos sempre inteligentes.

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