fernando_alecrim[Fernando Alecrim]

O primeiro ponto que vale a pena destacar é que a reforma tributária que alterará o atual Sistema Tributário Nacional parece ser, de alguma forma, questão de tempo. Mais dia, menos dia, ela baterá à porta da carreira dos fiscais, sejam eles federais, estaduais ou municipais.

Tal como tantos colegas devem tê-lo feito, também eu analisei os sinais ao longo dos anos pra estabelecer um cenário provável nesse tema. Afinal, é questão que nos afetará profundamente. Nesse artigo, discuto as chances de uma reforma tributária acontecer ainda neste governo, em face do atual clamor das ruas.

Futuramente, apresentarei o cenário provável no caso de uma futura reforma tributária ampla, que virá afetar a carreira dos auditores fiscais em geral, para melhor ou para pior, a depender de qual ente federativo se esteja falando. No centro das minhas preocupações, naturalmente, a carreira dos Agentes Fiscais Estaduais de SP.

Como forma de iniciarmos o atual tema, informo que meu cenário para a futura reforma tributária tem como premissa principal que o projeto de emenda constitucional irá se basear, em grande parte, no federalismo tributário norte-americano para redesenhar o nosso Sistema Tributário Nacional (STN).

Como fundamentos para essa premissa, eu vejo várias razões, dentre as quais podem-se citar:

- Razões de POLÍTICA EXTERNA: Não obstante diversos pontos de divergência, os EUA são ainda o principal aliado brasileiro, até pela condição de vizinho geográfico mais poderoso, com uma absurda influência em nossa política externa no longo prazo, tirando a atual política “terceiro-mundista” dos diplomatas “barbudinhos”, certamente transitória, excrescência indigna das tradições do nosso outrora respeitado Itamaraty;

- Razões de POLÍTICA INTERNA: Sendo o Estado norte-americano o nosso modelo histórico de Democracia e de Federação;

- Razões ECONÔMICAS: O “gigante” do Norte ainda é o nosso parceiro comercial com maior potencial de diversificação para a nossa pauta de exportações, sem contar os laços comerciais históricos que unem os dois países. Basta pensar em tudo o que fabricamos sob licença dos norte-americanos, tal como os motores “GE” dos aviões da Embraer, sem os quais dificilmente a empresa brasileira competiria de igual pra igual no mercado internacional com empresas solidamente estabelecidas há décadas, como a Bombardier. Há inúmeros outros exemplos de complementaridade comercial entre os dois países. Assim, não dá para imaginar o equívoco de um futuro STN dissociado de qualquer preocupação com uma vantajosa integração tributário-aduaneira com os EUA, até como parte de uma estratégia maior, para disputar seu mercado com os países da América Latina que formaram recentemente a integração aduaneira voltada pro Pacífico, como o México e o Chile, fora a dura competição que teremos com os países asiáticos;

- Razões CULTURAIS: Sem nos atermos a inúmeros exemplos no nosso dia a dia, basta cada um de nós nos perguntarmos, não obstante todas as tradicionais reclamações conhecidas quanto à qualidade do produto, se seríamos capazes de nos declararmos COLETIVAMENTE mais influenciados pelo cinema chinês, ou mesmo pelo francês, do que por Hollywood. Em que pese a qualidade das demais culturas estrangeiras, mas não é a esse aspecto em particular que eu estou querendo me referir, e sim, ao de “grau de influência”. Aliás, a frustração que se vê nos comentários do dia a dia sobre o nosso Judiciário tem muito a ver com o que todos nós observamos em filmes e seriados como “Law and Order”, quanto à celeridade dos julgamentos, bem como da implacabilidade das condenações, em um sistema judiciário visto no mundo inteiro como modelo de eficiência.

A propósito, atualmente, há uma forte percepção de que o nosso Direito, fundado na chamada escola romano-germânica (“Civil Law”), nos últimos anos vem recebendo cargas de influência cada vez maiores da escola anglo-saxã (“Common Law”).

Institutos jurídicos como o “AMICUS CURIAE” no Direito Processual Civil, a “DELAÇÃO PREMIADA” no Direito Processual Penal, ou, ainda, as “SÚMULAS VINCULANTES” da EC 45/04, no Direito Processual Constitucional, apenas para falar de três recentes incorporações ao nosso sistema jurídico, demonstram que, não obstante nossa Constituição Federal tenha como principal modelo a Constituição Federal alemã (o nosso constituinte de 1988 se espelhou em grande parte na Constituição Portuguesa, a famosa Constituição “Dirigente”, de José Joaquim Canotilho, que por sua vez teve como modelo a “Grundgesetz” ou “Lei Fundamental” da República Federal da Alemanha, de 1949), entramos num processo irreversível de incorporação de institutos da “Common Law” ao nosso ordenamento.

Não há argumentos fortes para contestar quem diga que se trata de um processo relativamente lento (essa mudança de paradigmas jurídicos). Mas, ao que tudo indica, é uma tendência inexorável, e todos esses aspectos e seus impactos deverão ser levados em conta pelas cabeças que irão elaborar uma reforma importante como a tributária, no futuro. Se for feita seriamente, por uma comissão de juristas notáveis. De outro modo, atualmente, há muitas razões para acreditar nisso. Somente uma comissão dessas será capaz de chegar a um consenso defensável tecnicamente para fazer essa reforma.

Salvo, é claro, numa situação de crise, que, ao que parece, não chegou a tanto, apesar do que muitas autoridades e analistas pareceram temer nas últimas semanas. Se não houver um fato novo que venha a enraivecer a sociedade novamente, tal como uma absolvição generalizada quando do julgamento dos recursos do mensalão, provavelmente não veremos manifestações daquela magnitude nas ruas, quer dizer, pelo menos não dezenas ou centenas de milhares de manifestantes, mas “apenas” algo da ordem de uns poucos milhares, como ocorreu na decisão da Copa das Confederações, nas imediações do Maracanã.

Seja dito de passagem, o novo juiz do STF, o incensado Prof. Luis Roberto Barroso, não estudou na Alemanha, como Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, mas em Yale mesmo. Talvez esse fato seja mais que um “ponto fora da curva”. Se Luiz Roberto Barroso tiver o mesmo brilho como Ministro do STF que ele teve em sua carreira como professor, pesquisador, autor de inúmeros livros de Direito e, ainda, como advogado, certamente potencializará uma tendência futura de as novas gerações de juristas do país buscarem sua formação no Direito anglo-saxão. Uma verdadeira heresia para muitos operadores do Direito mais tradicionais. Para outros, no entanto, uma derradeira esperança de salvação do nosso Judiciário.

Mas é preciso dizer também que muitos especialistas internacionais afirmam que se observa atualmente uma forte interação entre as escolas da “Civil Law” e da “Common Law”, cada uma incorporando gradativamente partes da outra, como forma de autoaperfeiçoamento, numa tendência, embora ainda longínqua, de fusão das duas escolas de Direito.

Mas a boa notícia que se pode ler nas entrelinhas do noticiário nacional das últimas semanas, ainda mais após a pesquisa DATAFOLHA dos dias 28 e 29 de junho desse ano, é que não há grande risco de uma reforma tributária desenhada pela União ser imposta aos demais entes federativos com base no clamor das ruas, pelo menos, não enquanto o próximo Presidente não estiver eleito. Efeito direto das manifestações nas ruas, o atual governo federal parece ter perdido definitivamente sua força política. Como resultado da fragilização da imagem perante a opinião pública (em todos os segmentos sociais e todas as regiões geográficas), tudo indica que, ainda que se recupere, o será apenas parcialmente.

Dificilmente o governo Dilma terá forças junto ao Congresso Nacional – comandado por duas raposas matreiras, interessadas apenas em preservar seus poderes e os de seus correligionários -, para aprovar qualquer reforma de peso, pelo menos, não nos moldes pretendidos anteriormente. Em outras palavras, se alguma reforma política sair, não será para usufruto desse governo, em razão de que o tempo se mostra muito exíguo para tanta resistência que se aguarda por parte de um Legislativo tão espezinhado ao longo de todo o atual mandado presidencial. Aliás, uma das piores vezes em que se viu um Congresso ser tão maltratado pelo Poder Executivo foi na reunião da 2ª feira retrasada, em que foi chamado para posar para algumas fotos enquanto a Presidente se dirigia à Nação dando a entender que tudo o que está errado no país é culpa apenas do Legislativo. Eles não gostaram nada daquilo. É de se esperar alguma dose de retaliação das bases mal atendidas por este governo quando da elaboração do “pacote”.

Seja como for, se a reforma ainda assim lograr ser elaborada, discutida, votada e promulgada a tempo, antes de 5 de outubro – isso, após o devido período de propaganda televisiva sobre as questões de que tratará -, ela não deverá abarcar a amplitude inicialmente pretendida pelo Executivo. Ou, também possível, sofrerá desvirtuamento tal pelo Congresso que acabará contemplando questões que o governo de forma alguma pretendia discutir, como a duração do mandato presidencial e a reeleição, já para 2014. Um verdadeiro tiro pela culatra, que o governo terá que lutar para impedir que tramite até o final, resultando em ainda maior desgaste perante o eleitor.

Por isso mesmo, é de se esperar que na semana que vem, ou pouco mais à frente, seja definitivamente enterrada a ideia do plebiscito, caracterizando nova derrota do governo.

E se não houver reforma política, qualquer reforma tributária que altere profundamente o STN também será inviabilizada, como tem sido até hoje, “sine die”.

Ou seja, qualquer que seja a visão que cada um de nós tem sobre como será a futura reforma tributária (que é inevitável), temos tempo para refletir sobre ela e tentarmos encontrar um meio de nos posicionarmos pelos nossos interesses. Só não podemos nos sentar e fingir que não existe uma ameaça preocupante sobre nossas cabeças, como será melhor exposto em próximo artigo.

* O AFR Fernando Alecrim formou-se em Engenharia Civil e Direito, e tem mestrado em Administração de Empresas. Atualmente é assistente fiscal da DTJ/2 – Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas

Discussion - 28 Comments
  1. Antônio Sérgio Valente

    jul 13, 2013  at 8:00 am

    Parabéns, Alecrim, pelo artigo.
    Não tenho os seus dons de píton, mas não acredito que a médio prazo tenhamos uma Reforma Tributária ampla. Se os nossos congressistas sequer conseguem entrar em acordo para acabar com a guerra fiscal, falar em Reforma Tributária ampla é quase uma utopia.
    O problema não é tanto o modelo a seguir, mas sim a resposta a uma simples pergunta: quem pagará a conta? É que todos querem a Reforma, mas desde que seja a seu favor. E para ser a favor de todos os entes da federação, vai sobrar para o bolso do contribuinte. E este há muito está se sentindo escorchado e mal atendido pelos serviços públicos (vide os impostômetros da vida e as recentes manifestações de rua).
    O que poderia haver, isto sim, é uma SIMPLIFICAÇÃO do sistema tributário, sem vantagens federativas e sem carga tributária adicional. Esta simplificação é que poderia resultar a favor de todos.
    De certo modo estávamos caminhando nesse sentido, lento, por partes, com a simplificação da tributação na ponta, ora para as microempresas, ora para as pequenas e médias empresas, e mais recentemente com o Simples Nacional, que de alguma forma aglutinou as etapas anteriores.
    Mas a partir de 2008 tivemos um retrocesso tremendo com a introdução da Substituição Tributária, que retirou vantagens do Simples Nacional e, embora pretendesse o oposto, agregou inúmeras complicações tributárias ao sistema, encareceu o Custo Brasil, além de abrir portas para a evasão legal e criar oportunidades inúmeras para a evasão ilegal.
    A propósito do mensalão, lembro que a última Reforma digna do nome que tivemos, tanto em nível previdenciário como administrativo, foi exatamente a da Previdência, de 2003, bancada exatamente pelo mensalão, caso contrário provavelmente não teria ocorrido. Se aquela Reforma, bem menos abrangente que uma eventual Reforma Tributária, só foi possível da forma declarada até pelo próprio STF, e se ainda hoje produz consequências inclusive penais aos que a engendraram, imagine quão inviável seria uma Reforma Tributária.

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  2. Antônio Sérgio Valente

    jul 13, 2013  at 8:00 am

    Em tempo: quando me referi à “introdução da Substitução Tributária”, entenda-se a “ampliação e alterações nos conceitos da Substituição de Tributária”, eis que a ST é antiga, embora fosse menos nefasta, só a partir de 2008, e a partir de São Paulo, é que se tornou extremamente perniciosa para o sistema tributária e para a economia.

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    • Clovis Panzarini

      jul 15, 2013  at 8:00 am

      A propósito da ST, relato experiência antiga que vivenciei. A ST é um mecanismo eficiente para a administração tributária, mas deve ser usado com moderação, com observância de uma série de pressupostos para não desvirtuar o tributo (já escrevi bastante sobre o tema). Desde sempre e, principalmente, à época de minha gestão na CAT, a condição básica – sine qua nom – imposta por SP para a adoção ae ST era a sua implementação em nível nacional para evitar assimetrias tributárias que ferem de morte a boa concorrência. Em 1994 foi celebrado convênio nº 76/94, que implementava em nível nacional a ST para o setor de medicamentos. Entretanto, algum tempo depois, GO e RN (se a memória não me trai) insistiam em conceder regimes especiais para seus atacadistas, dispensando-os da submissão ao regime e, ainda, conceder rebates de ICMS no contexto da guerra fiscal. Podiam, então, com os tais REs, adquirir medicamentos nas indústrias paulistas recolhendo apenas o ICMS interestadual, o que provocava enorme assimetria com os atacadistas paulistas que se submetiam à ST. Depois de infrutíferas reclamações junto ao CONFAZ pelas “puladas de cerca” por parte de alguns Estados, o Governador Mário Covas, por sugestão da CAT, denunciou o Convênio, deixando o resto do País falando sozinho (São Paulo à época detinha cerca de 80% da produção de medicamentos do País) . Nos novos tempos coloca-se unilateralmente quase todo o PIB paulista na ST. Isso deve ter ajudado na arrecadação, mas haja assimetrias!

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  3. JOSÉ ROBERTO DE PAULA

    jul 13, 2013  at 8:00 am

    Como é saudável e glorioso viver num estado de direito pleno, com livre direito de expressão, sem medo de estar vigiado por alguém escondido atrás de colunas ou buracos de tapumes, ou hodiernamente pelos sistemas eletrônicos e cibernéticos usados de forma ilícita. É dentro deste estado de direito que podemos e devemos saber dos nossos limites no convívio social, que há de ser respeitado sem preconceitos, discriminação de toda espécie e prejulgamentos; com confiança na justiça que não se arreda do sistema processual pleno de provas lícitas e direito ao amplo contraditório da defesa no julgamento.
    É com fé nesses princípios que devemos augurar todas as mudanças tão necessárias no nosso país, inclusive do sistema tributário. Foi escolha do constituinte originário engessar a sociedade numa constituição “cidadã” rígida(pétrea), onde grande parte das mudanças estruturais e institucionais reclamadas são impossíveis de serem concretizadas, a não ser através de nova constituinte, que por enquanto não tem fundamento social e jurídico para ser convocada; ao que parece não ser do interesse de muita gente.

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  4. Antônio Sérgio Valente

    jul 15, 2013  at 8:00 am

    Quanto à ST, é interessante notar que, além das assimetrias apontadas acima pelo Panzarini, embora haja aumento INICIAL na arrecadação relativa a produtos incluídos na ST, fato que se deve à antecipação do recolhimento das etapas subsequentes, incluindo o ICMS sobre estoques, após a inserção do produto na lista da ST ocorre o efeito contrário, eis que as médias ponderadas, na maioria dos casos, são calculadas pelas associações / sindicatos de indústrias, e já por aqui se pode imaginar quanta portas de evasão legal se abrem. Mas há outras. Sugiro que o pessoal da Casa, da cúpula atual, indague nas farmácias sobre os porquês da enorme disparidade de preços entre medicamentos similares e genéricos (de mesmo princípio ativo). São enormes as disparidades nos preços! Genérico X Genérico. Ou seja, não é o problema do medicamento de marca X medicamento genérico. O problema está na PROCEDÊNCIA. O problema está no viés tributário. Há laboratórios instalando “fábricas” em outras UFs exclusivamente para receber em “distribuidoras” paulistas as mercadorias já com o ICMS calculado e pago na origem, a preços vis… Ora, se isso não é evasão — talvez legal, talvez ilegal — não sei mais o que é evasão.
    Quanto se fundem na mesma fórmula os incentivos da guerra fiscal e as portas escancaradas da evasão legal abertas pela ST, tem-se um verdadeiro coquetel Molotov tributário.
    O Panzarini tem toda razão quando afirma que isso prejudica a concorrência. É um fato. O empresário sério que não entra nessa parada, dança nas mãos da concorrência predatória.
    E claro que esse tipo de procedimento acaba prejudicando a arrecadação, não há dúvida nenhuma.
    Vá lá que os governos deem de ombros para a concorrência — o que é um grande equívoco, pois assim desestimulam investimentos, inserem um viés tributário na cadeia produtiva — mas que pelo menos se preocupem com as suas próprias arrecadações. É uma falácia afirmar que só a guerra fiscal é que está detonando a arrecadação paulista… a ST também está, ainda que na fase de implantação pareça o oposto. Que o digam os pífios índices de crescimento real da arrecadação paulista dos segmentos sob ST um ano após as inclusões massivas.
    O Panzarini tem escrito e falado a respeito, nós temos escrito alguns artigos publicados lá no Blog do AFR e aqui também, mas parece que clamamos no deserto.
    Providências precisam ser tomadas urgentemente. A arrecadação real está se esvaindo por esses ralos. É preciso que os governos estaduais pensem e repensem urgentemente maneiras e maneiras de escapar dessas armadilhas.

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  5. Clóvis Panzarini

    jul 16, 2013  at 8:00 am

    Valente,
    Você tem razão. Quando aconteceu o tsunami de STs unilaterais de 2008, nossa Consultoria virou verdadeiro muro de lamentações de empresários desesperados com a irracionalidade de algumas exigências impostas pelo modelo. A exigência de recolhimento do imposto “ na entrada no território deste Estado” de mercadoria sujeita, aqui em SP, ao regime jurídico da ST é uma delas. Numa época em que a racionalidade econômica aconselha a abolição de aduanas entre países, aqui se cria “aduanas entre Estados” (viva o IVA subnacional!). Imagine uma carga de mercadorias sujeitas à ST, destinadas a 30 diferentes contribuintes paulistas, chegando “no território deste Estado”. Deverão esses 30 destinatários- quem sabe fretando um ônibus, para reduzir o custo dessa obrigação tributária – aguardar sua carga na fronteira, munidos de GARE quitada para escoltar as mercadorias até o seu estabelecimento? Ou pedir para seu fornecedor interestadual (que não é contribuinte paulista) recolher (com promessa de ressarcimento) o ICMS devido por eles, contribuintes paulistas? Kafkaniano! Depois de algum tempo as coisas se ajustaram com REs, cuja óbvia função é regular exceções, mas aqui passaram a regular regras. Simplificação tributária é isso. Eu entendo a necessidade de arrecadação e a pressão dos governadores por planilhas de receita cada vez mais bonitas. O problema é que há claro conflito de responsabilidades e competências entre União e Estado. A responsabilidade dos governos estaduais é prestar bons serviços à sociedade e tocar obras (para isso precisa de arrecadaçao). Responsabilidade pelo equilibrio de contas externas (vale dizer, competitividade do setor produtivo nacional, aqui e lá fora) é do governo federal. Então, quando se atribui a governos subnacionais competência para instituir impostos que têm tudo a ver com competitividade, dá nisso. Charles E. McLure (do Hoover Instituition, Stanford Uni.) no excelente texto “The Tax Assignment Problems: Ends, Means, and Constraints” dá bela aula sobre distribuição ideal de competências tributárias. Mas isso tudo é teoria. O fator politico e o pacto federativo é que definem competências, que são um dado imutável do problema (para nós AFRs estaduais, ainda bem!).

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  6. Ângelo de Angelis

    jul 16, 2013  at 8:00 am

    Panzarini,
    O IVA subnacional funcionaria melhor com alíquota interestadual muito baixa (próxima de zero). O problema são os créditos acumulados que se “acumulariam”. Se hoje há resistências em ressarcir esses créditos, com o novo sistema de alíquotas interestaduais mais baixas provavelmente teríamos um sistema extremamente cumulativo devido à indisposição dos governos estaduais em ressarci-los. Por essas e outras é que IVA são impostos de natureza nacional, ou típico de estados unitários como você bem comenta.
    Quanto à nova ST a mesma poderia ser eliminada do nosso sistema, pelo menos gradualmente. Hoje temos tecnologia de informação para fiscalizar com eficiência as operações de varejo que se dão, em sua maior parte, por meio de grandes redes. Além disto, já dispomos de sistemas e de registros digitais que possibilitam a organização de uma nova fiscalização capaz de “ver” em detalhes as transações de varejo. Poderíamos restituir ao ICMS a sua condição de IVA, mesmo com os defeitos que lhe são inerentes (IVA subnacional). Acho que isto seria melhor do que manter toda essa complexidade da ST.

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  7. Clóvis Panzarini

    jul 16, 2013  at 8:00 am

    Oi Ângelo. Que bom ver você de novo no debate…Que mais colegas entrem para enriquecer este cantinho!!!! Eu acho até que a ST pode ser aplicada em alguns poucos setores de expressivo peso na arrecadação, sem conspurcar a pureza do IVA (combustiveis, cigarros, veículos automotores, quem sabe cervejas e refrigerantes, setores com grandes e confiáveis gargalos, são exemplos clássicos). Desde, claro, que o lançamento não seja definitivo e que se adote mecanismos de ajuste a posteriori, devolvendo-se ou cobrando-se a diferença, conforme o caso como se fazia até 2008 e como se faz com o IRPF retido na fonte – que não tem nada a ver com ST mas, para efeito didático, a analogia é irresistível: no mês de abril de cada ano, faz-se a declaração de ajuste do IRPF e DEVOLVE-SE o que ser reteve a maior, ou cobra-se, na situação inversa. Quanto à generalização da ST fica esquisito (para dizer o mínimo) atribuir responsabilidade a micro-empresarios, produtores de cachaça, por exemplo, como contribuintes substitutos tributários do Casino ou do Wall Mart. Quanto à questão do IVA subnacional,também tenho dito que a única forma de lhe dar alguma racionalidade é a adoção do principio de destino (ou quase destino: aliquota interestadual baixa). O efeito colateral dessa “solução” é a exacerbação do problema do crédito acumulado que, não devolvido com a necessária presteza, representa cumulatividade disfarçada. O Ministro Mântega afirmou, com todas as letras, que o principio de destino nas operações interestadual mitigaria (e não exacerbaria) o problema do crédito acumulado…Acho que ele imagina que as indústrias (acumuladoras de crédito) são, na média, importadoras interestaduais líquidas e os comerciantes são exportadores interestaduais líquidos. Talvez ele tenha olhado só para o setor de moagem de soja para falar essa bobagem. Vai entender esse pessoal… Por aí dá prá entender por que a economia nacional está à deriva. Abração

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  8. Clovis Panzarini

    jul 16, 2013  at 8:00 am

    Por favor, leiam, obviamente, “operações interestaduais” e não como postado na 4* linha de baixo para cima

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    • Ângelo de Angelis

      jul 16, 2013  at 8:00 am

      Caro Clóvis, para mim é um imenso prazer. Esta verdadeira aula que acabamos de receber é muito esclarecedora. O pior é que estamos fiscalizando várias empresas pequenas na condição de substitutas, como fabricantes ou como destinatárias em aquisições interestaduais. É esquisito mesmo. O Ministro Mantega não sabe o que está dizendo, para dizer o mínimo.
      Grande abraço meu caro.

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  9. Antônio Sérgio Valente

    jul 16, 2013  at 8:00 am

    A redução da alíquota para 4% até poderia reduzir bastante a guerra fiscal, eis que deixaria menos margem de manobra para a concorrência fiscal predatória entregar de bandeja às empresas estimuladas, mas note-se que isso não ocorrerá por ora, já que as alíquotas sobre mercadorias procedentes das regiões, NO, NE, CO e do ES cairão de 12% para 7%, vale dizer, muitas UFs ainda terão muita munição para disparar… Já SP, que exportará para outras UFs de imediato a 4%, terá desde já agravado o problema da diminuição dos saldos devedores e do crescimento dos créditos acumulados, como bem lembraram o De Angelis e o Panzarini (em função deslocamento da tributação para o destino).
    Além do mais… há um sério problema que ninguém ainda apontou aqui: o turismo documental de fronteira. Quando menor a alíquota interestadual, maior o incentivo para essa prática evasiva ilegal: simula-se venda para outra UF, e vende-se aqui mesmo em SP. Esse tipo de ocorrência provavelmente vai aumentar.

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    • Clóvis Panzarini

      jul 17, 2013  at 8:00 am

      Caro Valente,
      Permita-me um comentário. Eu tenho reiteirado em artigos sobre o tema, que um dos efeitos colaterais nefastos do principio de destino (ou quase) é o controle de fronteiras, em face da enorme diferença que passa a existir entre a alíquota interestadual e a interna. Em 2001, imaginou-se até a criação de um IVA dual – um federal e outro Estadual – em um modelo que se convencionou chamar de “barquinho” para eliminar o problema (foi dada a mim, à época, a incumbência de redigir a norma constitucional do “barquinho”, que acabou não navegando). Penso, porém, que com as novas ferramentas tecnológicas existentes (NFe) esse problema pode ser, se não eliminado, pelo menos mitigado.

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  10. Antônio Sérgio Valente

    jul 17, 2013  at 8:00 am

    Caro Panzarini, confesso que não ouvi falar desse IVA dual, o tal “barquinho”. Aliás, não entendi a metáfora: “barquinho” por quê?
    Apresentei, recentemente — durante a gravação de um dos blocos que ainda não foi ao ar (serão 4 ao todo) de entrevista com o Nelson Machado — uma pergunta-proposta com alternativa diferente dessa que está no Congresso: a alíquota interestadual seria CHEIA (17% ou 18% conforme a UF, 25% ou 12% ou 7%, ou 0% conforme a mercadoria, ou seja, as mesmas alíquotas internas da UF produtora), e haveria uma CÂMARA DE COMPENSAÇÃO NACIONAL DE CRÉDITOS E DÉBITOS INTERESTADUAIS, abatendo-se incentivos não autorizados pelo CONFAZ da UF que os concedesse (ou seja, seria o fim da guerra fiscal), estabelecendo para a CÃMARA o cálculo da repartição proporcional paternalista, isto é, maiores participações proporcionais às UFs de menor pujança, e menores às de maior pujança, não em função da localização regional, como atualmente, mas sim em função da própria pujança econômica da UF. É que há UFs na mesma região com pujanças diferentes. Quanto menor a pujança, mas protegida a UF seria (mais ICMS destino nas suas importações, e mais ICMS origem nas suas exportações). E tendendo, em função do crescimento das pujanças, para algo em torno de 1/4 do ICMS para a origem e 3/4 para o destino. Seria mais ou menos, no extremo, a alíquota interestadual de 4% única (cogitada recentemente, mas sem acordo ainda). Porém, nessa proposta, a alíquota da operação, interna ou interestadual, seria sempre a CHEIA. Evitaríamos assim esse problema das fronteiras, que há muito já é grave, e agora tende a agravar-se mais ainda, e evitaríamos também as complicações da formação e aproveitamento de créditos acumulados (continuariam a existir apenas os decorrentes de exportações e outras isenções subsequentes). O ICMS ficaria mais “federalizado”, digamos assim, que é a sua forma mais pura. E as UFs poderiam até praticar políticas tributárias diferentes, mas exclusivamente para o seu consumo interno, cada qual reduzindo alíquota ou BC do que julgar mais apropriado à “sua” população

    O Nelson achou que essa proposta é complicada, que já teria sido aventada, mas depois desistiram, não sei se é o tal caso do “barquinho”. Penso que a proposta parece complicada, mas na prática seria muito simples… A própria pujança funcionaria como uma espécie de dosagem de origem/destino. A Câmara, com critérios objetivos, com proporcionalidades em função da pujança das UFs (balança comercial), faria as compensações de todas as GIAs. Estamos em plena era eletrônica, por que explorar a barreira física (fronteiras), se podemos explorar as barreiras eletrônicas?
    É assunto para pensar de madrugada…

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  11. Antônio Sérgio Valente

    jul 17, 2013  at 8:00 am

    Quando me refiro às “compensações de todas as GIAS”, obviamente estou pensando apenas nas compensações dos débitos e créditos de operações interestaduais. As operações internas ficam de fora da compensação, são exclusivas de cada UF.

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  12. Clóvis Panzarini

    jul 18, 2013  at 8:00 am

    Caro Valente,
    De maneira geral e muito simplificada, pode se dizer que IVA dual (dual VAT) é o modelo no qual “dois impostos IVA independentes, federal e estadual, com plena harmonização de bases, autonomia na definição de alíquotas e forte integração na administração entre as burocracias, atuando a administração federal como instrumento para aumentar a eficiência da administração estadual. Único caso existente ocorre no Canadá, na província de Quebec”. O chamado modelo “barquinho” que é uma variação do IVA dual, foi imaginado por Ricardo Varsano em 2000 e aperfeiçoado por Charles McLure. É conhecido na literatura internacional como CVAT (Compensating VAT). Propõe a criação de um imposto federal que incide sobre transações interestaduais com alíquota igual à alíquota interna (ou média das alíquotas internas no caso do Compensating VAT), sendo esta zerada no imposto estadual, permitindo com isto preservar a tributação na origem do ponto de vista do contribuinte, com alocação automática de receita ao destino no que se refere ao imposto dos estados. O modelo não é muito diferente do que você propõe: alíquota cheia na operação interestadual e devolução integral do imposto de fronteira ao destinatário interestadual, a parte federal com crédito no livro de apuração do IVA federal e a parte estadual, obviamente, creditando-se no livro de apuração do IVA federal. Entretanto, a arrecadação decorrente da “alíquota estadual” do IVA, nessas operações interestaduais seria integralmente repassada pelo Estado de origem ao Estado de destino (principio de destino puro, o Estado remetente meramente é um “arrecadador substituto”). Participei ativamente desse debate no início dos anos 2000 e cheguei a fazer a redação (complicadíssima, diga-se) do dispositivo constitucional que trataria dessas operações interestaduais “embarcadas”. O codnome “barquinho” surgiu da imagem de que apesar de o modelo adotar o principio de destino – alíquota zero – impõe-se uma alíquota cheia meramente para a mercadoria atravessar a fronteira, em uma alíquota “barquinho”. O apelido, que começou como brincadeira nossa, pegou e hoje é mencionado na literatura internacional. Tenho farta literatura sobre o tema Dual VAT. Richard Bird “(Dual VATs and Cross-Border Trade: Two Problems, One Solution”) é um dos expoente sobre o tema.

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  13. Clovis Panzarini

    jul 18, 2013  at 8:00 am

    cometi um erro nas 8ª e 9ª linhas. leia-se ” a parte estadual, obviamente, creditando-se no livro de apuração do IVA estadual” e não “federal”, como postei. Se assunto já é complexo, errando-se assim, então, ninguem vai entender.

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  14. Antônio Sérgio Valente

    jul 18, 2013  at 8:00 am

    Caro Panzarini:

    Obrigado pelo esclarecimento sobre o barquinho. Gostei da metáfora no apelido da ideia, se bem que muitos contribuintes achariam que esse barquinho está mais com pinta de Cavalo de Troia… (imposto é sempre mal visto).
    Realmente a proposta que fiz é muito parecida com essa, sobretudo quanto à alíquota interestadual cheia, embora haja algumas diferenças:

    a) Na proposta que intuí (e não me chame de ‘Marileno’, por favor), o IVA tem mais duas sílabas: não é “dual”, mas “esta-dual”. Eta trocadilho infame… É estadual, mas revestido por invólucro federativo. Ou seja, é um estadual travestido de federal.

    b) Na minha proposta, o IVA não seria plenamente destino. No limite máximo seria 3/4 destino e 1/4 origem (que é quase a relação recentemente proposta entre 4% e 17%). Os limites mínimos seriam os atuais 2/3 origem e 1/3 destino — já praticados entre as regiões Sul e Sudeste, i.e., 12% e 6% ou 5% (18% ou 17% – 12%) — e 2/5 origem e 3/5 destino (relação atualmente praticada entre Sul e Sudeste X Norte, Nordeste e CO, ou seja 6 ou 7% origem daqui para lá, e 11% origem de lá para cá). A ZFM seria um caso à parte.

    c) Na minha, as operações internas não desfrutariam de alíquota zero, embora esta hipótese pudesse ser livremente exercida por cada UF, sem necessidade de aprovação do CONFAZ, eis que seria opção de política econômico-tributária interna. Uma UF quer isentar a etapa final do leite consumido internamente, e outra não? Tudo bem, seria possível. Cesta básica, idem. Mas NÃO poderiam isentar as etapas anteriores praticadas em outras UFs. Assim, não haveria esses tipos de ressarcimento ou de aproveitamento de créditos acumulados.

    d) A minha proposta poderia conviver com o SIMPLES NACIONAL, porém apenas para as operações internas destinadas ao consumidor final, e as alíquotas poderiam ser diferentes em cada UF, a critério local.

    e) Na minha, as compensações entre débitos e créditos interestaduais não teriam percentuais fixos por região ou UF, ou seja, variariam conforme as pujanças econômicas. Seria abertamente paternalista; o mesmo princípio da CF atual. Vale dizer, quanto MENOR A PUJANÇA, quanto mais DEFICITÁRIA A BALANÇA COMERCIAL DE UMA UF EM RELAÇÃO A OUTRA, maior a aplicabilidade do critério IVA-destino (sempre até o limite máximo de 3/4 destino).
    Por exemplo, se uma UF exporta para outra 90% da balança total e dela importa 10%, a de menor pujança ficaria com 75% dos débitos que ‘exportou’ e com 75% dos créditos que lhe foram remetidos em razão de suas ‘importações’. Créditos e débitos sobre o imposto, evidentemente. Ou seja, Piauí, Acre e similares receberiam grandes incentivos nas suas relações com o Sul e o Sudeste.
    Já se o comércio bilateral fosse 50 a 50, presume-se que as UFs tenham a mesma pujança comercial, sejam ambas pobres ou ambas ricas, cada uma ficaria com 25% dos respectivos débitos por ‘exportações’ e com 75% dos créditos por ‘importações’ (1/4 origem, 3/4 destino), sendo que neste caso hipotético a compensação mútua seria zero. E é justo que seja zero, pois ambas teriam a mesma pujança.
    E se a relação bilateral fosse 60 a 40, por exemplo, os percentuais de compensações ficariam na zona intermediária, de forma que a cada ponto percentual de oscilação na pujança bilateral, a compensação se alteraria, sempre entre os extremos apontados.
    Claro que a matriz dos percentuais de compensação teria de constar de uma tabela aprovada constitucionalmente.

    f) Na minha, a Câmara de Compensação seria virtual, composta pelos Secretários de Fazenda, e não pela União. Ou seja, o próprio CONFAZ, através de um programa, com base em TODAS as GIAs, de todas as UFs, levando em conta exclusivamente as operações interestaduais por UF, a partir daquela matriz constitucional, faria os cálculos e atribuiria as compensações (quanto cada UF repassaria para a outra).

    Talvez seja muito complicado para redigir, mas a aplicação creio que seria relativamente simples. Haveria muito menos complicações para os contribuintes, a simplificação seria enorme. E a fiscalização nem se fale, além de muito mais mais simples, e do fim do turismo documental, haveria uma vantagem enorme no tocante ao combate à sonegação: as UFs teriam todo o interesse em fiscalizar os seus próprios emitentes inidôneos, eis que se ‘exportarem’ débitos frios (que seriam créditos nas UFs de destino), esses montantes entrariam no cálculo das compensações, elevando-lhes artificialmente a pujança e tendo de cobrir débitos que não receberam, eis que os emitentes eram inidôneos. Ou seja, o sistema de freagem de irregularidades seria bem melhor: crédito frio gerado numa UF, causaria ônus para a UF do emitente, e não para a do destinatário, como atualmente.

    Estava pensando em escrever um artigo sobre isso, Panzarini, mas pelo seu relato parece que você já tem algo nessa linha, ou quase nessa linha. Talvez você pudesse trazer esse texto para o debate, enquanto escrevo o meu. Aliás, está quase escrito aí acima, nessa prolixa sinopse. Abraço.

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  15. Clóvis Panzarini

    jul 19, 2013  at 8:00 am

    Caro Valente,
    Perdôo-lhe pelo infame trocadilho (eu já fiz piores). Sua proposta não difere substancialmente daquela por nós imaginada há 13 anos (intuíamos, lá atrás, que você iria fazê-la). Nosso IVA era dual porque pensávamos uma reforma de todo o sistema tributário. O quinhão federal do IVA substituiria o IPI, o PIS e a COFINS. Propúnhamos a adoção, no quinhão estadual obviamente, do principio de destino, com cobrança na origem e posterior repasse da receita ao tesouro do Estado destinatário. Os Estados exportadores líquidos seriam abastecedores de um “fundo centralizar do IVA interestadual”, cujos recursos seriam diariamente (ou semanalmente, como no ICMS-QPM) repassados aos Estados importadores líquidos na exata proporção de sua participação no déficit total interestadual (a soma dos superávits, por óbvio, é idêntica à dos déficits). Imaginávamos que a arrecadação interestadual não deveria (nem poderia, por risco de inadimplência) transitar pelo tesouro dos Estados. O próprio sistema bancário segregaria essa receita a partir de coeficientes calculados anualmente com dados pretéritos (como é hoje no calculo do índice de participação dos municípios na QPM – ICMS) e a depositaria no tal “fundo centralizador”. Assim, digamos as estatísticas revelaram que no ano t-1 houve 8 Estados exportadores líquidos (os que diariamente abasteceriam aquele fundo) e os importadores líquidos somaram, por óbvio, 19 (os que diariamente beberão naquela fonte) e imaginemos que naquele ano t-1 as exportações líquidas de SP tivessem respondido por 10% da arrecadação total. Com base nessa hipotética estatística, a arrecadação diária do Estado de São Paulo seria partilhada pela própria rede bancária arrecadadora em 3 fatias: 10% de tudo o que arrecadou (operações internas e interestaduais) para o fundo centralizador do IVA, 22,5% na conta participação dos municípios (25% de 90%) e 67,5% (75% de 90%) na conta do Tesouro Estadual paulista. Essa é a essência. Claro que muitos detalhes também foram discutidos, mas não cabe detalhá-los nesse espaço.

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  16. Antônio Sérgio Valente

    jul 19, 2013  at 8:00 am

    Caro Panzarini:
    Nessa época veio a público uma proposta de IVA UNIFICADO a 28%, com legislação federal e fiscalização estadual. Até participei de uma reunião no SINAFRESP, ao tempo do David Torres. Mas não passou, aliás, creio que nem chegou a ser encaminhada. Foi divulgada, tentaram a negociação mas não houve entendimento. Houve várias propostas naquela época, a do barquinho devia ser uma delas.
    Obrigado pela resposta.

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  17. Clovis Panzarini

    jul 20, 2013  at 8:00 am

    Deve ser essa mesma, a tal do “barquinho. Não me lembro se os detalhes chegaram a ser divulgados, mas falava-se a’ época em uma alíquota tentativa de 28% (18% estadual e 10% federal). Essa proposta foi aprovada pela “comissão tripartite” formada pela Câmara (Palocci, Rigoto e Mussa Demis), pelo executivo federal (fazenda, planejamento e PGU) e por 5 representantes estaduais (5 estados, um de cada região geoeconomica , SP representando a SE, eu representando SP) e chegou a compor a redação da Pec “Mussa Demis”. Depois de tudo acordado, o Everardo Maciel”, então secretario da Receita federal “afinou” (ficou com medo de perder receita) e proferiu a frase magica: “essa proposta quebra a união”. Melou tudo. (Eu tenho copia dessa PEC). Abs.

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  18. Clóvis Panzarini

    jul 22, 2013  at 8:00 am

    ERRATA
    Caro Valente:
    meus combalidos neurônios me trairam: o modelo que descrevi acima, e que foi aprovado pela comissão tripartite ” é um CVAT que chamamos à época de CVAT “fundinho” (afundado pela Receita Federal). O modelo “barquinho”, imaginado pelo Varsano, também é um CVAT, até mais simples do que aquele: não tem fundo de compensação. Trata-se de um “dual IVA” sendo que nas operações interestaduais a aliquota do IVA estadual é zerada (principio de destino puro) e a aliquota do IVA federal ocupa o espaço da carga estadual. Então naquela hipótese de aliquota total de 28% (10% federal e 18% Estadual), nas operações interestaduais teríamos 28% de IVA federal e zero de IVA estadual. Resolve o problema do controle de fronteiras (aliquota total interna = aliquota total interestadual), mas cria um problema novo: além da acumulação de crédito do IVA estadual na origem, ter-se-ia enorme acumulação de crédito de IVA federal no destino ( a mercadoria chega com 28% de crédito e sai com 10% de débito). O “barquinho” (aliquota federal cuja única finalidade é atravessar a fronteira, pois a arrecadação federal nessa operação é zero – crédito no destino “mata” o débito na origem) sequer chegou a navegar: o Governo Federal vetou-o “in limine”.

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  19. José Roberto S Lobato

    jul 22, 2013  at 8:00 am

    Caros Clóvis, Valente e Ângelo,
    que surpresa e que prazer encontrá-los aqui numa discussão quente que, há muito tempo, deveria ocupar um espaço mais generoso nos corações e mentes deste doido Brasil. Essa discussão de reforma tributária parece um exercício intelectual meio maluco que todo mundo reconhece que não tem (qualquer proposta) nenhuma chance de ser aprovada, mas que não cansamos de conservar as esperanças, pelo menos naquela que defendemos. Daí vai que podemos defender sossegadamente a nossa sem a preocupação com relação à sua inviabilidade, pois, ao que parece, inviáveis são todas. Ao contrário do Clóvis, tenho uma enorme simpatia pelo IVA Dual, inclusive com o modelo do barquinho no ajuste de fronteira. Cheguei a produzir com a Gedalva, sob a supervisão do Prof. Fernando Rezende um estudo, no âmbito do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, com o título de “Cenário de Reforma Tributária com Tributação Dual sobre o Consumo”. Nesse estudo, a adoção do IVA Dual aparece como cenário limite, otimista e, talvez por isso mesmo, menos provável, com múltiplas variações possíveis.
    É claro que minha experiência nesse debate é quase nenhuma e devo me dobrar diante da enorme cancha do nosso ex-Coordenador. No entanto, apesar da defesa veemente que faz do IVA central, não vejo como concordar com o Clóvis. Não vejo como um IVA central possa ser mais viável do que o compartilhamento mais harmônico dessa base do consumo, que já é explorada por ambos os níveis de governo da forma como nós sabemos bem. Ninguém larga mais esse osso.
    De qualquer modo, acho que, como não tivemos competência para fazer a reforma no tempo de bonança, vamos ter que esperar para fazê-la depois do colapso. Não vejo outra forma. O Prof. Milton Santos, com quem trabalhei por algum tempo na Secretaria de Planejamento, disse certa vez, referindo-se à sua tranquilidade no enfrentamento de um exílio forçado, alguma coisa mais ou menos assim: “A crise traz de volta a racionalidade”
    Respondendo a um email que mandamos para o Ricardo Varsano, já no FMI, pedindo a ele ajuda a não me lembro mais o quê, ele aceitando o convite, respondeu: “Aceito ajudar a empurrar esse caminhão sem rodas”. Não sei se é uma imagem conhecida ou não, mas é perfeita para falar do tema que nos ocupa.
    Abraços a todos.

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  20. Clóvis Panzarini

    jul 22, 2013  at 8:00 am

    Alvíssaras! Que bom ver o amigo Lobato entrando nessa tertúlia tributária. Uma das brilhantes cabeças da SEFAZ. Deixe-me esclarecer dois pontos que, parece – por minha exclusiva culpa –,não foram adequadamente entendidos. O primeiro: não faço – e nunca fiz – a defesa veemente do IVA central no Brasil. Apenas tenho a convicção inabalável de que IVAs são mais eficientes na competência central. O mundo real está aí para corroborar a minha convicção (por favor, não tragam a exceção canadense para provar o contrário). Ainda, há de se considerar que o federalismo brasileiro – cláusula pétrea da CF – está cristalizado com essa discriminação de competências tributárias. Além de politicamente impossível, qualquer PEC que mude essa discriminação seria considerada inconstitucional. A questão, portanto, não é de preferência por esse ou por aquele modelo. O IVA subnacional é um dado do problema como o qual temos de conviver (como digo: felizmente, para nós AFRs estaduais!). O segundo “misunderstanding” é sobre o IVA dual. Não tenho antipatia por ele. Acho até que poderia trazer alguma eficiência ao manicômio tributário brasileiro. Na proposta Mussa Demes, em 2000, fui eu que defendi o modelo “fundinho” para IVA dual. À época o Varsano defendia o IVA dual “barquinho” (IVA estadual zerado na fronteira e o IVA federal ocupando aquele espaço). O modelo “fundinho” afundou e o “barquinho” sequer chegou a navegar (meus trocadilhos estão infames, como sempre). Não por minha culpa, mas por intransigência da RFB. O “barquinho” é um exercício lúdico, uma idéia engenhosa, mas que não passa pelo teste da eficiência administrativa. O modelo “fundinho” poderia viabilizar o IVA dual. (tenho nos meus guardados a redação dada à época). Abraço.

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    • José Roberto S Lobato

      jul 23, 2013  at 8:00 am

      Meu caro Clóvis,
      fiquei imensamente feliz com as referências que você fez a meu respeito (estava mesmo precisando disso), e mais ainda em ver a energia com que se movimenta num terreno tão pantanoso e movediço depois de um bocado de anos de canseira. Meu interesse nesse assunto é apenas derivado do desejo de pensar uma administração tributária moderna, eficiente e humana. Percebi que sem tributos de qualidade não existe administração tributária de qualidade. Infelizmente, seu apelo para uma atenção para o problema da qualidade do tributo no lugar da carga, não tem muita repercussão. Não tenho nenhum modelo de mensuração dos danos do nosso sistema tributário para a economia, mas, certamente, o peso é maior do que o de uma carga tributária elevada. O que se fez da tributação no Brasil dos últimos anos, no meu modo de ver, é doping, comparável ao doping esportivo. Como neste, no doping tributário, a busca pela medalha faz esquecer todos os meios. O tributo é visto por sua produtividade, com desprezo de todos os outros critérios. O resultado é o estressamento de todos os mecanismos normalmente utilizados para fazer receita, inclusive os ganhos de eficiência da modernização. De uma certa forma, eles deram combustível à barbárie. O diabo é que doping pede mais doping e, no caso do tributário, os danos não se resumem à saúde de quem o pratica.
      Gostei dos seus esclarecimento sobre a questão do IVA central. Eles ajudam a trazer a conversa para o campo certo. De qualquer forma, minha simpatia pelo IVA Dual (não penso no modelo canadense, embora ache que um pouco do ar das montanhas às vezes faz bem), se não vem da minha experiência, vem de um certo gosto estético; acho que esse modelo traz um desafio maior que o do IVA central e teria, talvez como qualidade adicional, a de reforçar os laços federativos: acredito nas possibilidades de cooperação intergovernamental num plano elevado, desde que a prepotência e a arrogância que tem marcado a atitude do GF dêem algum espaço. Não é preciso chegar ao Canadá, mas também não é preciso ficarmos para sempre em Sucupira. Tenho esperança de que essa queda da popularidade dos governos, todos, possa abrir espaço para a qualidade das muitas pessoas que tem marcado esse debate no Brasil, entre os quais você.

      Responder

  21. Clovis Panzarini

    jul 24, 2013  at 8:00 am

    Amigo Lobato,
    Você escreveu: “… o IVA dual (…) teria, talvez como qualidade adicional, a de reforçar os laços federativos” e ainda, “acredito nas possibilidades de cooperação intergovernamental num plano elevado”. Essa é a nossa diferença. Depois de militar três décadas no CONFAZ e nos debates tributários do Pais, não consigo acreditar em “reforço de laços federativos”, muito menos em “cooperação intergovernamental num plano elevado”. Não há no Brasil qualquer vestígio de solidariedade federativa (no Canadá, existe), condição sine qua non para o bom funcionamento de IVA dual. No Brasil existe, sim, animosidade entre os entes federados perigosamente acima do razoável. A guerra fiscal, a guerra dos portos, os TAREs que permitem, com a chancela de governos estaduais, o “passeio de notas” e a simulação de destino da mercadorias (atos que podem até ser enquadrados como crime contra a ordem tributária) e o eterno debate e inatingível acordo para a reforma tributária vêm ao encontro do meu pensamento. Mas é importante que haja pensadores otimistas como você para fazerem contraponto ao meu embolorado pessimismo.

    Responder

  22. José Roberto S Lobato

    jul 24, 2013  at 8:00 am

    Meu caro Clóvis,
    Em relação a essas questões eu me sinto uma espécie de “flâneur”, livre para pensar e falar qualquer tipo de bobagem, uma vez que meus compromissos profissionais se resumem ao que vai no Relatório Mensal de Atividades entregue no final de cada mês. De qualquer forma, talvez eu não seja tão otimista quanto pareça. Meu aparente otimismo vem de um pessimismo levado ao extremo, até o ponto da ruptura. Antes disso, nada feito, nos igualamos nas nossas “tertúlias tributárias” como você chamou, Você com a sua muita experiência, eu com minha quase nenhuma.

    Responder

  23. Clóvis Panzarini

    jul 25, 2013  at 8:00 am

    Não seja modesto, Lobato. Devo a você muito do pouco que pude construir para a modernização da CAT, que assumimos analógica e entregamos digital…
    abraço, amigo.

    Responder

  24. Fernando Alecrim

    ago 05, 2013  at 8:00 am

    Alertado pelo Teo de que meu modesto texto havia suscitado vários comentários, estou vindo aqui (não obstante eu quase tenha deixado passar o momento certo para isto) para expressar a todos minha satisfação pelo debate, ainda mais por tantas presenças de colegas ilustres e bem mais versados e experientes neste tema do que eu, tanto que também desejo aproveitar a oportunidade para dizer que tenho aprendido muito com tamanha qualidade de informações que estão sendo postadas neste espaço.

    Mas, certamente, discutir propostas possíveis de reforma tributária, para profissionais da área tributária, como é o caso de todos aqui, me faz lembrar uma frase que uma vez ouvi de uma consultora do ramo de fusões e aquisições daqui de São Paulo, ao se referir ao trabalho dela (que também era o meu, na época em que trabalhei no extinto Banco Nacional, no Rio de Janeiro): “isso é uma cachaça”.

    Quero deixá-los à vontade para criticar minhas idéias, corrigirem impropriedades que eu por ventura possa cometer, e continuarem a debater aqui, com seu conhecimento e experiência. Sempre que possível, não deixarei ninguém com sem respostas, caso haja questionamentos. E quando eu não tiver respostas, direi objetivamente, afinal, isto é um mero exercício intelectual da parte de todos nós, até porque, infelizmente, o Estado brasileiro como um todo (digo isto apenas para ser gentil com a esfera federal) parece não estar muito propenso a ir em frente na tarefa que há décadas se impõe, ou seja, a simplificação do atual STN, com a correção de inúmeras mazelas e distorções que travam a economia brasileira, de forma a adequar o nosso sistema à enorme evolução do país desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Lembrando que a atual Constituição praticamente reproduziu, com algumas variações, o STN da Lei 5.172/66.

    Um grande abraço a todos.

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