jose_carlos_fernandes_vertical[José Carlos Franco Fernandes]

A PEC 555/06, proposta pelo deputado Carlos Costa do PSB/MG já há sete anos, trata da revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003. Ela instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Essa contribuição, que não existia até o advento da Emenda 41, acabou com o direito adquirido existente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão, decidiu pela validade da perda do direito adquirido e – estranhamente – contra a cláusula pétrea da Constituição Brasileira que, no inciso XXXVI do art. 5º, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ele manteve o novo instituto da PEC 41/03 e determinou a contribuição dos aposentados e pensionistas, com a ressalva de que essa contribuição se daria descontando-se da remuneração ou pensão o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal na época da promulgação da Emenda 41/03, no valor de R$ 2.400,00. Ele deve ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social.

Nosso objetivo, entretanto, não é tratar dos malefícios advindos aos servidores aposentados e pensionistas pela Emenda 41/03, e sim dos benefícios que a PEC 555/06 trará ao reparar o dano sofrido por causa dos descontos previdenciários, uma vez que, ao se aposentarem ou tendo sido chamados por Deus, já haviam os servidores contribuído para sua aposentadoria ou pensão durante os anos de trabalho que antecederam sua aposentadoria ou o falecimento.

Atualmente a PEC 555/06 já está em condições de entrar na pauta para ser votada e, esperamos, ser aprovada. Para isso, contamos com a boa vontade do presidente da Câmara Federal Henrique Alves que, entre tantas comissões reivindicatórias, afirmou a uma comissão da Afpesp que esteve em Brasília no último dia 20 de março, o seu compromisso de colocar a PEC 555/06 na pauta de votação tão logo os líderes de bancada assinem o requerimento solicitando a sua inclusão.

Esperamos que tal fato aconteça o mais breve possível, para que aposentados e pensionistas possam ter de volta seus direitos restabelecidos.

Veja no link abaixo mais informações sobre a PEC 555/06:

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