fernando_alecrim[Fernando Alecrim]

Retomando ao tema da futura reforma tributária, que um dia, espera-se, virá alterar profundamente o atual Sistema Tributário Nacional, como consequência da crescente pressão da sociedade civil.

Inicialmente, é preciso ter em mente que as manifestações que vimos nas ruas em junho passado cobravam melhores serviços públicos e menores gastos com o custeio da máquina governamental, ficando evidenciado que há uma forte percepção de desproporcionalidade entre ambos, serviços públicos e custeio dos agentes públicos que os prestam, pelo menos, do ponto de vista dos cidadãos que estavam nas ruas protestando.

Diante disso, como AFR, creio que devemos encarar as manifestações da sociedade com uma boa dose de cautela. No caso de um eventual recrudescimento dos protestos civis por todo o país, daqui até as eleições, a carreira dos fiscais de renda estaduais poderá chegar ao seu momento da verdade. Neste caso, restará torcer para que o Congresso mostre estar à altura de seus deveres públicos e não venha com a ideia de aprovar, em um clima de pressão, uma reforma tributária de emergência que possa atentar contra a autonomia dos entes federativos.

Antes que alguém me questione a respeito, estou ciente de que um eventual projeto de reforma tributária que reduza demasiadamente a arrecadação financeira de um ou mais entes federativos, atentando contra sua autonomia financeira e política, não só pode, como deve, ser declarado inconstitucional pelo STF. No entanto, há zonas cinzentas nesse tema.

Primeira questão: quanto de redução da autonomia financeira, e de quantos Estados e/ou municípios, será necessário para que o STF declare a emenda da reforma tributária inconstitucional? 1%? 5%? 10%? 20%? 30%? Como uma reforma deverá alterar em proporções diferentes a autonomia dos entes federativos, talvez não haja como se vislumbrar com precisão uma resposta “a priori” para essa questão. Possivelmente, o STF terá que adotar algum critério para dimensionar o impacto dessas medidas na Federação como um todo.

Segunda questão: os estudos que acompanham a PEC, dependendo das novas regras que sugerem ou do novo desenho proposto para o STN, podem prever uma queda imediata na arrecadação de certos entes federativos não federais – geralmente, os Estados e municípios mais ricos –, para, em algum momento determinado por modelos econométricos (elaborados pelo Poder Executivo federal, que, historicamente, propõe a PEC), haver a recuperação da arrecadação aos níveis atuais. Nesse caso, costuma-se prever a criação de um fundo de compensação sob responsabilidade federal para funcionar durante um determinado horizonte de tempo, cerca de dez anos, em que a recuperação da arrecadação dos entes federativos ainda não tenha sido completa. Supondo que naquele período previsto a recuperação da arrecadação do Estado ou município não venha a se dar nos níveis anteriores, poder-se-ia arbitrar a renegociação entre ele e a União, considerando que o ente não federal possa estar sob o governo de um partido político e a União sob o de outro, sendo ambos adversários nas eleições seguintes? A quem caberia mediar um conflito federativo dessa gravidade, com o complicador de originada em PEC (a princípio) constitucional e com dez anos de vigência?

Terceira questão: supondo-se que, dez anos depois, a realidade da arrecadação dos entes federativos não confirmou aquilo que os modelos econométricos federais previam para Estados-chave da federação, instalando-se um quadro de prejuízo permanente para determinados Estados ou municípios frente às novas regras. Neste caso, como se resolver o estado de insolvência crônica desses entes federativos? Será viável politicamente e juridicamente que a Corte Suprema determine um simples retorno ao STN anterior?

Quarta questão: neste caso, o STF deverá declarar a inconstitucionalidade da emenda com efeitos “ex tunc”, “ex nunc” ou, numa decisão “meio termo”, modular seus efeitos no tempo? Como ficarão os prejuízos incorridos por aqueles entes federativos prejudicados pela vigência de dez anos ou mais anos das regras finalmente declaradas inconstitucionais? Se ficar decidido que eles deverão ser compensados, a quem caberá pagar a conta?

A Lei Kandir (LC 87/96) demonstra, historicamente, os riscos incorridos pelos entes federativos estaduais em razão de perda da arrecadação, uma vez acatada a alteração das regras do jogo que prevejam sua vigência por apenas alguns anos. Regras que prometem ser provisórias logo podem tornar-se permanentes. Um exemplo alternativo, mais atual, é a multa de 10% do FGTS por demissão de trabalhador pelo empregador, aprovada com a promessa de ser regra provisória, e que, hoje, o governo federal já não admite abrir mão da correspondente receita.

Como se vê, são questões que podem complicar um pouco o entendimento a respeito da constitucionalidade de uma reforma tributária.

Acompanhei as manifestações de junho último com um misto de esperança e temor. Esperança porque os políticos, particularmente os do Congresso Nacional, mereceram o susto que tomaram, por virem nos frustrando, em todos esses anos, ao negarem-se a trabalhar com abnegação pelas reformas constitucionais que, desde o fim do período hiperinflacionário, estão na pauta de urgência do Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, porém, tive receio que uma ampla reforma tributária viesse a ser posta em votação pelo Congresso Nacional, tirada de alguma velha PEC adormecida na gaveta, sem a necessária discussão com toda a sociedade.

Advirto que poderei ser mal compreendido nesse espaço ao expor o risco que eu enxergo para a classe dos Agentes Fiscais de Rendas estaduais, particularmente, aqueles que servem a Estados com economias mais diversificadas e internamente “exportadoras”, como São Paulo.

Esclareço que minhas conclusões são fruto de uma análise essencialmente baseada no comportamento observado pelos agentes políticos sob a égide da atual Constituição Federal, particularmente, durante o período dos governos pós-Plano Real.

Com base nos inúmeros projetos de reforma tributária arquivados ao longo dos últimos anos, analisei com razoável profundidade o conteúdo de pelo menos um deles (“PEC 228/04: O Projeto de Reforma Tributária do Primeiro Governo do Partido dos Trabalhadores (2002-2006) sob a Ótica do Federalismo”. PUC-CAMPINAS, 2005), bem como a tenaz resistência dentro do Congresso Nacional para a aprovação de todos eles. Com base nisso, entendo que, para haver uma reforma tributária que atenda às principais reivindicações demandadas pela sociedade, com a redução da carga, a simplificação das regras (legislação) e o aumento da progressividade do sistema, será preciso uma mudança radical de paradigmas, quebrando o atual impasse político, de forma que sejam atendidos minimamente os interesses dos governos das três esferas. O fato é que hoje este tema não tem como mobilizar o Congresso Nacional.

Faço, porém, afirmação que pode soar polêmica: o atual impasse, ao atuar a favor da manutenção do “status quo” atual entre os entes federativos e permitir a sobrevida do atual Sistema Tributário Nacional, na prática, favorece os interesses das classes fiscais estaduais.

Embora isto possa até causar mal-estar para muitos agentes fiscais estaduais que ainda não pararam pra pensar sobre o tema com a objetividade necessária, o fato é que a intrincada rede de legislações estaduais relativas ao ICMS que se observa atualmente contribui de forma decisiva para a manutenção do “status” atual da classe.

Sem querer emitir um juízo de valor, porém, hoje, os interesses dos agentes fiscais do âmbito estadual, e até mesmo dos agentes fiscais municipais de grandes centros, como Rio e São Paulo, chocam-se de frente com o interesse da sociedade civil pela modernização do Brasil quando o tema é a simplificação tributária. E dessa verdadeira “situação-armadilha”, os agentes do fisco estaduais e municipais (neste último caso, friso, refiro-me às capitais mais ricas do país), sob o aspecto econômico, provavelmente não escaparão de forma impune.

Somos parte do problema tributário hoje, não exatamente porque quiseram, mas por uma situação estrutural anterior à entrada na carreira da ampla maioria dos atuais agentes fiscais não federais, erigida pela CF/88 no capítulo que descreve o Sistema Tributário Nacional, situação esta que não será alterada sem uma séria perda do “status” das respectivas classes.

Na reforma tributária ampla, que mais dia, menos dia, virá, acredito piamente que nós, os agentes fiscais não-federais, de Estados e Municípios com os melhores níveis de preparo e sofisticação da máquina fiscalizatória, principalmente, as carreiras do Fisco dos Estados de SP e RJ, bem como, das respectivas capitais, seremos os maiores perdedores. Justamente os concursos fiscais mais concorridos nacionalmente, os que hoje formam uma espécie de “quinteto de ouro” dos concursos para carreiras fiscais, quando vistos em conjunto com o concurso pra Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Um eventual desengavetamento da PEC da unificação das alíquotas do ICMS pelo Senado Federal, anunciado no calor das manifestações de junho por Renan Calheiros, atual presidente daquele órgão, caso prospere como um dos itens da propalada “agenda positiva” do Congresso Nacional, deverá impactar no “status”, consequentemente, no poder de barganha dos agentes fiscais estaduais em futuras lutas pela manutenção de seu atual poder aquisitivo.

Refiro-me à mudança da arrecadação da origem pro destino (uma das alterações de que trata aquela PEC), bem como, daquelas inúmeras concessões feitas a Estados subdesenvolvidos quanto à uniformização proposta.

Refiro-me, em suma, a determinadas medidas que poderão prejudicar consideravelmente a arrecadação de um ente federativo com o perfil econômico e o porte do Estado de São Paulo.

O que pode acontecer? Bem, em certo momento de seu mandato de 2002, diante de outro projeto de reforma tributária capitaneado por um governo federal, o primeiro governo sob o comando do Presidente Lula, o então governador paulista, Geraldo Alckmin, admitiu a mudança da atual sistemática de arrecadação na origem para a de arrecadação no destino. Fez isso como parte de um grande acordo entre os governadores, visando o objetivo maior de eliminar a guerra fiscal entre os Estados. Creio que muitos ainda se lembram disso.

Pois bem. Qual o impacto de uma medida dessas no dia a dia dos agentes fiscais de rendas? Elaborando algumas premissas, encontrei uma resposta, que apresento para nossa discussão: num cenário desses, haveria novamente necessidade de postos de fronteira. Talvez não todos os antigos postos fechados em 1997, mas decerto grande parte deles teria que ser reativada. E boa parte dos fiscais hoje lotados em grandes centros teria que ser removida para integrá-los, naquele esquema de trabalho de que muitos dos agentes fiscais mais antigos sentem saudades, o famoso “24h x 72h”. Alguns, mais otimistas, diante desse quadro fictício que eu lhes apresento, demonstram uma esperança de que novos concursos especificamente com a finalidade de lotar os postos de fronteira seriam realizados.

Em praticamente todos os projetos de reforma tributária que são propostos no Legislativo, quem toma a iniciativa é a União. Com isto, naturalmente, ela tende a revisar o atual STN com o intuito de manter sob sua competência aquilo que lhe interessa, oferecendo aos demais entes aquilo que ela não tem interesse. Como contrapartida, reivindica para si parte de alguns tributos hoje na competência dos outros entes federativos. Ultimamente, são alvo preferencial da União certos componentes do atual ICMS estadual, como o “ICMS-Combustível”, “ICMS-Importação” e “ICMS-Telecomunicação”. E, também, alguma parte daquilo que hoje está na Substituição Tributária, por mais fáceis de arrecadar e gerarem menor ônus para fiscalizar.

Naturalmente, o Estado não vai acabar por isso. Mas hoje há muitos Estados subdesenvolvidos que cederiam de bom grado sua atual arrecadação tributária em troca de uma receita permanente, via algum fundo federal de compensação que seja previsto pra durar pelo menos uns dez anos. Após esse tempo, o problema será de outro governante, e não mais dele. A lógica é que, no atual estágio de know how e de recursos para a máquina fiscalizatória em que se encontram, o tributo gera uma receita relativamente modesta. E um eventual esforço para aumentar sua arrecadação implicaria em custos proibitivos relativamente ao orçamento de que dispõem. Pode-se imaginar a conclusão do filme: o mocinho, um agente fiscal estadual bonitão, morre no final.

Já os Estados mais desenvolvidos tendem a ser minoria no Congresso. Perderiam fácil uma votação de urgência convocada pelo Planalto, sob a alegação de atender ao clamor das ruas. O cenário mais provável numa situação dessas seria a ampla cooptação da maioria dos Estados pelo governo federal visando esmagar a resistência dos Estados mais desenvolvidos. Os Estados menores abririam mão de suas competências tributárias atuais – afinal, em sua maioria eles não têm uma máquina fiscalizatória eficiente – em troca de uma ajuda federal sem maiores ônus, ainda que provisória no tempo.

Alguém se lembra da recente votação dos royalties do petróleo que opôs os Estados produtores aos Estados não produtores? Isso pode muito bem se repetir de novo.

Não me escapa que um eventual anteprojeto de reforma tributária ampla, via emenda à Constituição, alterando o STN para federalizar parte do atual ICMS, mantidas as condições ambientais de temperatura e pressão comuns em tempos mais amenos nas ruas, por si só não prosperaria. A redistribuição das receitas entre os entes federativos teria todas as chances de ser declarada inconstitucional pelo STF. E mesmo assim, caso as bancadas estaduais contrariadas deixassem passá-la.

Mas, frente à ebulição das ruas que vimos em junho passado, que muitos acreditam que encontrará novamente ambiente propício durante a Copa do Mundo, em plena campanha eleitoral, e considerando que a própria Presidente da República, candidatíssima, levantou a bandeira da reforma política, é possível, sim, que venha a ser aventada, até como retaliação do Congresso Nacional ao Poder Executivo federal, a necessidade de uma reforma tributária ampla, na chamada “agenda positiva” do Poder Legislativo federal. Com ou sem plebiscito.

Não ousaria estimar daqui a quanto tempo poderia ser viabilizada uma ampla reforma tributária, já que, pelo menos por agora, não está no radar das manifestações e dos políticos.

Mas, sendo uma demanda antiga da sociedade, em momentos de crise econômica, a ideia sempre ressurge com força. Creio que poucos duvidam de que haverá em algum momento essa reforma tributária, tão adiada até o momento. A dúvida não é “se” ela virá, mas “quando”.

Esse ambiente de manifestações nas ruas, daqui até as eleições de 2014, poderá ser o fator final que venha a precipitá-la. E quando isso acontecer, tenho poucas dúvidas de que o “status” da carreira dos agentes fiscais de todas as esferas federativas sofrerá mudanças, para pior ou para melhor, dependendo de qual esfera e a qual ente federativo se esteja falando.

Por que a União, volta e meia, retorna à ideia de federalizar parte substancial do atual ICMS?
Porque o ICMS foi resultado da composição do antigo imposto estadual sobre a circulação de mercadorias (ICM), com outros impostos que eram de competência federal, como o imposto sobre combustíveis, coisa que alavancou tremendamente a arrecadação dos estados a partir da constituição federal de 1988.

A União, entra governo, sai governo, em maior ou menor grau, tenta tomar de volta aquela parte da arrecadação que ela perdeu. Isto independe de qual partido esteja no poder. Nesse aspecto, todos os partidos, uma vez instalados na cadeira da Presidência da República, agem com a mesma cobiça, visando um naco da arrecadação atual dos Estados.

Quem está no Executivo federal sempre tem fome de mais e mais receitas, em face do contigenciamento de verbas (“engessamento de receitas”) pela atual constituição. A possibilidade que a esfera federal tem de criar contribuições sociais tem sido muito utilizada, mas aparenta estar quase esgotada, ainda mais com o fim da CPMF, derrota do governo Lula.

Esse engessamento de receitas atrapalha que o governo de ocasião implemente projetos com a sua marca, para serem reconduzidos ao poder “nos braços do povo”. O que todo político quer, e isto é perfeitamente legítimo, é ser reeleito com obras que o leve ao reconhecimento e à posteridade, deixando seu nome na História.

Ficou na memória coletiva política o governo Juscelino Kubitschek. Todos querem ser novos Juscelinos e fazer 50 anos em 5. Talvez por ignorância, talvez por esperteza, esquecem-se que hoje a economia brasileira é muito mais complexa e pesada, e esse tipo de façanha está mais difícil de ser realizada, ainda mais sob uma constituição que privilegia direitos fundamentais até então inéditos, típicos de um sistema de “welfare state“, contigenciando quase totalmente o orçamento nacional com a distribuição rígida de receitas dos entes federativos pra educação, saúde, segurança, etc., etc.

Quando finalmente vier a reforma tributária, não essas pequenas alterações no texto legal, chamadas impropriamente de “minirreformas”, mas a que virá alterar o atual STN em sua essência, tenho íntima convicção de que os agentes fiscais dos Estados e dos municípios perderão “status” na medida da parte da receita que o grupo majoritário de representantes dos entes federativos estaduais e municipais no Congresso aceitar abrir mão para a esfera federal.

Não existem hoje elementos suficientes para discutir o eventual modelo federativo tributário que irá suceder o presente modelo, até porque não existe uma preocupação imediata nesse sentido por parte do atual governo ou do Congresso. Sem pretender fomentar maiores expectativas nesse sentido, deixo esse tema para uma ocasião futura, em que tenhamos fatos concretos para alimentar uma discussão objetiva.

Porém, meramente como reflexão, a lembrança de que a federação tem como seu maior paradigma o modelo de federação que lhe deu origem (EUA). Desafio qualquer um a lembrar de algum filme de Hollywood com um protagonista que seja fiscal estadual. Não tenho conhecimento de que exista tal personagem. Até porque, como sempre vemos nos filmes de lá, a atribuição de investigar e perseguir os “scarfaces” é do Fisco federal. Que, para isto, foi instrumentalizada pelo legislador norte-americano, inclusive, com autorização de porte de armas e com o poder pleno de uma verdadeira autoridade policial. Não o “poder de polícia administrativa”, do artigo 78 do nosso CTN. Mas o de uma autoridade policial completa, que promove investigações de natureza financeira complexas, possuindo ampla autonomia para combater o crime organizado.

* O AFR Fernando Alecrim formou-se em Engenharia Civil e Direito, e tem mestrado em Administração de Empresas. Atualmente é assistente fiscal da DTJ/2 – Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas

Discussion - 13 Comments
  1. Clóvis Panzarini

    ago 02, 2013  at 10:31 am

    Caro Fernando,
    Viva o permanente conflito entre carga tributária e gasto público! Os mesmos cidadãos que pedem mais qualidade e quantidade de serviços públicos clamam por redução da carga tributária. Não nos esqueçamos que o movimento de junho começou com um grupo de jovens reivindicando “passe livre” nos transportes urbanos, ou seja, a transferência para os cofres públicos – vale dizer, para toda a sociedade – do custo do transporte pessoal. Nesse sentido, vale a pena ler o artigo “O Pais da meia entrada” dos economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif (original em inglês “Democracy and Growth in Brazil”), que trata de concessão indiscriminada de privilégios a grupos sociais e empresariais, que acaba por frear o crescimento sustentado da economia. Publiquei artigo recentemente no Estadão (“Marilena intuiu”, edição de 4 de julho último) onde afirmei: “o passe livre em ônibus, metrô e trens, essa utopia infanto-juvenil, apenas na capital paulista custaria R$ 14 bilhões/ano (4,4 bilhões de bilhetes/ano a R$ 3,20 – só a Prefeitura gastaria 52% da receita tributária orçada para 2013). Em todo o País, o “passe livre” custaria quatro vezes mais. Haja aumento de impostos (mais passeatas!) para pagar a festa”. Prefeitos se elegem com promessa de devolver a proprietários de automóveis (com dinheiro público, nosso, obviamente) a taxa de inspeção veicular (incentivo ao transporte individual!). Mais IPTU ou menos creches para financiar minha despesa privada? Tenho dito que a carga tributária, assim como a taxa condominial, é variável dependente, definida, não pela vontade do síndico , ou do Presidente da República, mas pelo tamanho do gasto. Se o setor público “custa” 36% do PIB, há de se arrecadar 36% do PIB! Nem mais nem menos. Qualquer corte na arrecadação sem o correspondente corte no gasto implicará, no caso do condomínio, chamada extra, e no caso setor público, aumento da dívida (there is no free lunch, infelizmente). A despesa com juros da dívida pública, paga por nós, obviamente, e que engessa o orçamento público, nada mais é do que ´”chamada extra”, consequência de irresponsabilidade fiscal de “sindicos” passados que gastavam mais do que arrecadavam. Claro que existe gordura no gasto público (roubalheira, ineficiência e todas as mazelas que conhecemos). Mas basta dar uma olhadela na estrutura da despesa pública brasileira para concluir que, mesmo em se cortando as ineficiências e gatunagens, não sobra margem para redução da carga tributária. Em 2011, o setor público brasileiro gastou só com duas rubricas de inevitáveis despesas improdutivas 38,2% (23,4% com previdência social e 14,8% com juros da dívida pública) da carga tributária brasileira (ou 13,4% do PIB). Com saúde e educação, naquele mesmo ano, gastou 26,4% da carga tributária. O que o setor público consegue poupar não é suficiente sequer para pagar os juros da dívida. Neste ano o superávit primário do governo (poupança do governo para pagar juros) deve ficar abaixo de 2% do PIB enquanto o total dos juros da dívida consumirá em torno de 5% do PIB .Como eu já disse em artigo anterior, o governo vai ter de entrar no cheque especial para pagar a fatura do cartão de crédito. Por tudo isso, voltando ao tema da reforma tributária , penso que não é adequado imaginar que a reforma do STN tenha algo a ver com a magnitude da carga tributária – que decorre, por óbvio, das alíquotas dos tributos, estabelecidas pela legislação infraconstitucional – imposta pela necessidade de financiamento do setor públicos. A reforma é necessária sim para eliminar as ineficiencias do nosso caótico sistema tributário, buscar justiça fiscal e dar competitividade ao setor produtivo.
    abs

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    • Fernando Alecrim

      ago 06, 2013  at 10:31 am

      Prezado Panzarini,

      Desde já peço perdão pelo tempo que levei para responder aos seus comentários e dos demais colegas, que responderei aqui, um a um. No caso do primeiro artigo, eu não estava sequer conseguindo acessar o blog da AFRESP. Deixei ali somente um comentário, ontem, agradecendo a participação de todos, tendo em vista que o debate daquele artigo parece já encerrado. Quanto a este segundo artigo, uma vez alertado de que já estava recebendo comentários, estarei respondendo a cada um nos próximos dias. E o primeiro, pela ordem cronológica, é este seu.

      Esta ideia que você colocou, da carga tributária como função das despesas públicas, e não o contrário, faz todo o sentido. Geralmente, o cidadão médio tende a analisar a realidade com uma certa preguiça de raciocínio, reclamando do aumento da carga, ao mesmo tempo em que cobra a excelência dos serviços públicos. Aliás, é muito comum os artigos e editoriais publicados pelos jornais padecerem do mesmo mal.

      Nesta seara, caro Panzarini, eu, como todos os brasileiros, também sou pela redução dos gastos públicos via aumento da eficiência. A questão é o conceito que cada um tem do que possa ser o tal “aumento da eficiência”.

      No meu caso, vejo a manutenção pelo Poder Público de sociedades de economia mista como a Petrobrás e o Banco do Brasil, como ineficiência, pra não falar no quanto geram de corrupção, no balcão de trocas de cargos em direitorias com a base aliada. É coisa de país ainda com cultura quase tribal você admitir o loteamento de cargos que deveriam gerar riqueza para o país. Aquele senador do PMDB que vai na cara dura e pede a “diretoria que fura poços” pra apoiar o governo é de fazer as pessoas sérias, que estudaram fundamentos e teorias econômicas a fundo, como sei que é o seu caso, chorarem. Eu mesmo, vendo esse estado de coisas nas duas Casas, com um governo federal que não honra a cadeira mais importante da República, a de Chefe do Poder Executivo, que pensa tão pequeno, cujo objetivo confesso é apenas o de ganhar a próxima eleição…isso me leva a questionar: que século é este em que estamos, que novos tempos estão por vir? O que estamos fazendo pelo sonho ancestral de construir nossa tão propalada “nação do futuro”? Onde estão os projetos de educação de qualidade, saúde digna, segurança pública, em suma, a cidadania plena, sem a qual jamais entraremos no primeiro mundo?

      Eu creio que não precisaríamos inventar a roda. Basta mirarmos o exemplo de países que conseguiram trilhar esse caminho em um curto espaço de tempo, como os EUA e o Japão do final do século XIX e início do século XX, ou a pequena Coréia do Sul, que investiram em educação básica de qualidade acima de todas as outras coisas. Mas, desde já negando que eu defenda um regime de força, pois sou um democrata convicto, uma das poucas fraquezas de uma democracia é que o horizonte de tempo para os projetos públicos parece ser curto. Raciocina-se apenas até a próxima eleição. daqui a quatro anos. E depois tenta-se manipular a opinião pública, no caso dos projetos darem errado e não saírem do papel.

      Mas estou fugindo do nosso tema. Isso fica pra um artigo que eu escreverei mais pra frente, se vocês não se cansarem dos meus textos antes disso…rss.

      Um abraço e obrigado pelos seus preciosos comentários.

      Fernando Alecrim

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  2. Antônio Sérgio Valente

    ago 02, 2013  at 10:31 am

    Caro Alecrim:

    Não percebi na agitação das ruas nenhum pleito de reforma tributária. As ruas pedem, salvo melhor leitura do movimento: a) melhores serviços públicos; b) menores tarifas; c) menos corrupção; d) menos representatividade política; e e) mais participação direta.
    Note que os dois primeiros grupos de reivindicações (a e b) implicariam, como contrapartida, como bem aponta o Panzarini, em maior arrecadação, pois é do couro que sai a correia. Mais médicos, professores, mais escolas e hospitais, mais metrô, menos pedágios e preços menores de passagens — tudo isso custa e teria de ter compensação nas “chamadas extras” do condomínio, conforme o nosso caro jovem Pan-zarini já abordou, ou seja, reforma tributária para cima, com elevação de carga.
    Por outro lado, os dois grupos seguintes de pleitos (c e d) talvez, em tese, muito em tese, reduzissem o gasto público, embora o último (e) é muito provável que o aumentasse.
    Num chutômetro bem chutado, pelo que está arraigado na nossa cultura, muito provavelmente a equação a+b-c-d+e, daria um resultado positivo, isto é, teríamos de arrecadar mais. As ruas não pediram para pagar mais impostos, mas o que elas pediram exigiria mais impostos.

    Quanto à aprovação de uma hipotética reforma tributária ampla, para valer, creio muito difícil, quase impossível, sobretudo na atual quadra da nossa história política, econômica e tributária. Tentativa de reforma tributária em período de vacas magras, em plena guerra fiscal, geralmente não dá em nada. É a teoria do cocho: quando a ração é pouca, o gado que está no cocho não quer sair, e o que está com fome os coices dos que lá estão não deixam entrar. Direitos autorais desta teoria para o nosso saudoso, inteligentíssimo, divertido e astuto colega Marcos da Silva Correia, meu amigo e quase irmão, cujo pai fora prefeito de Barretos e deputado em São Paulo, e eram, o pai e o filho (ambos se foram tragicamente) criadores de gado de longa data, sabiam como funcionam os cochos da vida. Saudade do amigo e da sua divertida filosofia.

    Mas o fato de parecer impossível uma reforma tributária, não quer dizer que não possamos discutir, independentemente da viabilidade neste momento, como poderia ser, qual o perfil ideal, utópico até. Como o próprio Alecrim muito bem afirmou, no artigo anterior, cada um de nós tem umas ideias sobre como deveria ser o sistema tributário nacional. Espero que esta série do Alecrim, mais adiante, apresente sugestões, propostas, para ser debatidas. Eu próprio estou escrevendo uma humilde propostinha, totalmente improvável, mas como diria um outro saudoso amigo e também colega, o Angelo Lotito: nunca se sabe… É, Lotito, nunca se sabe. E paro por aqui, pois as lembranças me deixaram meio lúgubre. Que venham as reformas…!
    Abraços.

    Responder

    • Fernando Alecrim

      ago 06, 2013  at 10:31 am

      Prezado Valente,

      Apreciei muito os seus comentários, neste e no outro artigo que escrevi. Como disse pro Panzarini, deixei uma mensagem geral no artigo anterior porque, infelizmente, cheguei lá meio atrasado. De qualquer forma, nosso debate continua aqui, pois este trata de novas questões mas são todas sobre o mesmo tema. Vamos a ele.

      Eu discordo de você num ponto logo no início do seu texto, pois não considero que a reivindicação “(c)”, que pede menos corrupção, seja pouco eficiente pra diminuir os gastos públicos. Tanto que, volta e meia, noticiam-se resultados de pesquisas acadêmicas internacionais comparando o grau de percepção de corrupção em governos de diversos países com o grau de eficiência das respectivas economias, demostrando uma forte correlação negativa entre os dois indicadores. A corrupção, infelizmente, é um dos maiores fatores a nos por pra trás, no concerto das nações.

      Indo na mesma linha, também considero que a reivindicação “d”, se implementada de forma a estreitar a representatividade política do eleitor junto ao eleito, tenderia a reduzir os nossos gastos públicos. Claro, depende do quanto de representatividade se angariará no contexto de uma hipotética reforma política. Embora seja algo em que mentes mais experientes não acreditem, arduamente treinadas que foram para enxergar no corte voluntário de privilégios parlamentares uma mera encenação “pra-inglês-ver”, caso uma iniciativa legislativa popular incrementando a representatividade do eleitor seja aprovada e implementada seriamente, o primeiro efeito, mas não o único, é que seriam bem mais difíceis os aumentos à larga de seus subsídios, como sói acontecer atualmente, de forma absolutamente constrangedora, nos finais de legislatura.

      Sem me deter muito na análise dos demais ingredientes (“a”, “b” e “e”), discordo, por fim, da sua conclusão geral sobre o resultado da equação “a+b+c+d+e”. Pela percepção que eu tenho, e que não é difícil ter, como cidadãos em dia com os impostos que somos, frente a tanta revolta acumulada e, em junho, demonstrada pela classe média nas ruas, numa comoção coletiva causada em face de um Estado leniente, ineficiente, desorganizado, corrupto, com tanto espaço pra ocupar na prestação de serviços dignos aos cidadãos, então, eu só poderia acreditar que, ao final, a equação “a+b+c+d+e” teria que dar um resultado negativo. Afinal, isto é o que parece ocorrer nos países sérios dos nossos exemplos de sempre. Ou eles não seriam ricos.

      Mas também não me escapa que o resultado negativo, isto é, a redução dos gastos públicos, obedece a uma lógica matemática, sendo uma função da intensidade na implementação de cada reivindicação da equação.

      Já quanto à reforma tributária “ampla”, eu insisto: mais dia, menos dia, ela virá. É preciso olhar este cenário com um viés político, necessário, como pano de fundo, para se acreditar na superação dos atuais impecilhos que emperram o Congresso Nacional neste tema. Em algum momento, por alguma razão, ou por um complexo de razões, como sempre nos ensina a História, haverá a quebra dos atuais paradigmas políticos, criando com isto as condições necessárias para que uma reforma tributária dessa magnitude finalmente ocorra.

      Se isto correrá ainda nesta república (iniciada em 1988) ou numa próxima, isto eu já não saberia dizer. Mas que a reforma tributária virá, ela virá. E ainda arrisco dizer, com poucas chances de errar, que se vier nesta república, salvando-a, o será após uma reforma política que aumente a representatividade política do eleitor.

      Um abraço,

      Fernando Alecrim

      Responder

      • Fernando Alecrim

        ago 06, 2013  at 10:31 am

        “Impecilhos”: leia-se “empecilhos”. Desculpe-me pelo erro. No meu artigo também notei alguns erros cometidos em vista de uma digitação rápida sem a necessária revisão. Peço desculpas a todos por isso, prometendo maior cuidado da próxima vez.

        Responder

  3. Antônio Sérgio Valente

    ago 02, 2013  at 10:31 am

    ONde se lê “para ser debatidas”, leia-se, por favor, “para serem debatidas”. Ah, esses bedelhos desobedientes…

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  4. Gustavo Theodoro

    ago 05, 2013  at 10:31 am

    Prezado Fernando,

    Já tivemos oportunidade de abordarmos esta questão anteriormente, deve ser de seu conhecimento que não compartilho de sua opinião. Não acho que estamos fadados a perder o ICMS e não considero o fim do mundo termos a tributação tendo por referência o princípio do destino.
    Acho muito boa a solução proposta no primeiro semestre deste ano, defendida por quase todo o CONFAZ, de igualar as alíquotas interestaduais em 4%. Tiraria muito da atratividade da Guerra Fiscal e ainda simplificaria o sistema, ao reduzir o número de alíquotas nessas operações (interestaduais).
    Considero inconstitucional centralização do ICMS na União, pois retiraria a autonomia tributária dos estados (veja que não se trata só de receita, mas de autonomia para criar, aumentar e reduzir tributos), ferindo cláusula pétrea da CF/88. Logo, ao contrário de você, acho que o IVA nacional subtraído do ICMS só seria viável diante de uma nova constituinte (um IVA nacional e federal, como discutido pelo Panzarini e pelo Lobato recentemente neste espaço, acho plenamente viável à luz da CF/88)
    Acho, ainda, que a União já não olha com interesse para o nosso ICMS. Isto podia ser verdade em 1989, quando Sarney declarou ser ingovernável o País sem os impostos que haviam sido tirados da União. Mas a União tratou de recompor sua receita. E o fez de forma inteligente, por meio das contribuições cujas receitas não eram passíveis de divisão com o Estado e os Municípios. Ou seja, a União interessou-se pelo PIS/CONFINS, que já arrecada mais do que o IR e já é uma espécie de IVA (na verdade, é uma jabuticaba). O IR a União precisa entregar metade para Estados e Municípios. A COFINS fica integralmente nos cofres da União. Ela deveria ser usada para a seguridade social, mas se assim fosse, o discurso do déficit da previdência poderia não colar.
    Enfim, acho que discordamos mais do que concordamos. Mas sigamos com a discussão, que tende a ser boa.

    Um abraço e parabéns pelo artigo,
    Gustavo Theodoro

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    • José Roberto S Lobato

      ago 05, 2013  at 10:31 am

      Meu caro Gustavo,
      discordo apenas num ponto do seu comentário. É quando considera inteligente a forma da União recompor a sua receita. Que há aí senso de oportunidade ou esperteza, pode ser. Mas inteligente não, e exatamente porque ajuda a botar um novo (des)tempero nessa receita de insanidade que virou nosso modelo de tributação. Não dá nem pra falar “nosso sistema tributário” porque temos mais de um. A invasão da base de tributação do consumo pelas contribuições sociais, no meu modo de ver, são um ingrediente da guerra fiscal, talvez mais insidioso e que a União, com uma certa habilidade, não traz para dentro da discussão da reforma, fazendo crer que os problemas de nosso modelo se devem à guerra entre os estados. Seria inteligente se esse modelo de recompor receita ajudasse a dar mais racionalidade ao sistema, buscando formas harmonizadas de tributar o consumo, talvez, induzindo os estados a fazer o mesmo. A avidez da União em recompor suas receitas a afastou de seu papel de coordenadora do federalismo fiscal brasileiro, preferindo fazer o que os estados buscam fazer de forma bastante heterodoxa: arrecadar a qualquer preço. A preocupação com a ineficiência econômica e a perda da competitividade da produção nacional deveria merecer uma atenção do governo federal pelo menos tão grande quanto o desejo de arrecadar. Por conta disso, não considero inteligente. É só um detalhe, mas um detalhe importante.

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      • Gustavo Theodoro

        ago 06, 2013  at 10:31 am

        Caro Lobato,
        Concordo com seu comentário. Quando disse inteligente, tinha mais o sentido de esperteza, como bem caracterizou o Valente. Como você destacou, a União continua com este comportamento, ao não se propor a discutir a CONFINS, por exemplo, mas sempre traz o tema do ICMS, da unificação, etc.. Não que eles estejam equivocados em apontar nossos problemas. Mas nós que estamos na ponta sabemos que, mesmo com todos os problemas que nós mesmo criamos (ST, diferimentos, isenções, reduções de BC), os contadores reclamam mais da COFINS do que do ICMS, mesmo a COFINS sendo nacional e não sobre o problema das vendas interestaduais e das 27 legislações.
        Um contador me disse há menos de uma semana: “o ICMS eu acho simples; complicado mesmo é a COFINS”.
        Um abraço,
        Gustavo Theodoro

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    • Fernando Alecrim

      ago 06, 2013  at 10:31 am

      Prezado Gustavo,

      Como já debatemos esse tema antes, no espaço do AFR Paulista, parece-me ser desnecessário voltarmos ao debate, ponto a ponto, quanto ao tema sobre uma futura possível reforma tributária, isto é, da forma como eu a vejo.
      A centralização do ICMS na União não é algo que eu tenha sugerido que ocorrerá, mas sim, uma espécie de apropriação pela União de partes que hoje compõem o nosso ICMS. Como sabemos, o ICMS da CF/88 é um tributo composto por pelo menos cinco grandes famílias de fatos geradores, cada uma delas sendo classificada didaticamente como um tributo diferente, por parte considerável dos autores: ICMS sobre operações mercantis tradicionais; ICMS sobre a importação de mercadorias, ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação, ICMS sobre a venda de combustíveis, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Se no “parte-reparte” do projeto de emenda que a União capitaneará futuramente (é sempre ela, não nos esqueçamos disso) ela conceder algo dela para os entes federativos, tal como um ITR para o município, dando aos Estados o ITBI que hoje é dos municípiois, ao mesmo tempo criando um fundo de compensação federal para os Estados e municípios por uns dez anos, como forma de compensar que ela fique com tributos que hoje não são dela, algo como o ICMS-Combustivel e mais algum fato gerador típico de regime de ST (isto como um mero exemplo), você há de convir comigo que esse troca-troca, por si só, ou seja, sem um prejuízo aparente aos entes não federais, pelo menos segundo os modelos macrométricos que vierem a ser apresentados pela União, não configuraria uma inconstitucionalidade. Ainda mais com a garantia de um fundo federal para eventual compensação aos entes federativos que viessem a perder arrecadação no primeiro momento (os quais, na minha visão, só poderiam ser os Estados e municípios mais ricos, que se instrumentalizaram melhor para arrecadar seus tributos, cuja arrecadação vem sendo objeto de cobiça da União, inclusive, por razões históricas, “pré-troca-troca” de 1988).

      Você não acredita que a União ainda tenha interesse em parte do nosso ICMS? Bem, eu lhe recomendo ler meu meu próximo artigo. Estou reduzindo a um artigo a monografia acadêmica que eu elaborei em uma pós-graduação em Direito Constitucional sobre o projeto de emenda constitucional que pretendia realizar a reforma tributária no primeiro mandado do Presidente Lula (2002-2006). Embora o projeto tenha sido arquivado, como todos os outros, suas propostas estão mais atuais do que nunca, porque o mandado presidencial em 2014-2018, pelo menos pelas projeções atuais, promete ficar com o PT, que uma vez eleito, certamente fará o que preciso for para recuperar sua popularidade. Em um governo que parece menosprezar o empresariado, exceto os “campeões” escolhidos por ele. Em tal cenário, me parece que as velhas propostas da PEC 228/04 caem como uma luva.

      Um abraço,

      Fernando Alecrim

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  5. Antônio Sérgio Valente

    ago 05, 2013  at 10:31 am

    Caríssimos Lobato e Gustavo:
    Creio que o Gustavo referiu-se à inteligência da União no sentido de eficiência ao arrecadar e, sobretudo, arrecadar e não distribuir às entidades federativas, como teria de fazer se o tributo fosse um imposto e não uma contribuição. O que o Gustavo chama de inteligência, o Lobato chama de esperteza. Ambos estão corretos, o problema é que se trata de inteligência com pitada maquiavélica.
    É um fato que as contribuições federais viraram outro ICMS, mas um ICMS mais sensato, pois não recebem a interferência da ST e não retiram as vantagens do Simples Nacional. OU seja, são realmente mais inteligentes do que o ICMS dos moldes atuais.
    A esperteza está no não-partilhamento.
    Mas se há inteligência e esperteza em termos de eficiência na arrecadação estatal, por um lado, também não se pode negar que há uma enorme burrice como medida de política econômica, eis que realmente as contribuições sobrecarregam o setor privado, diminuem a competitividade da indústria nacional, e dão de ombros para o pacto federativo.
    Agora é que parece que o governo federal está acordando para o problema da guerra fiscal e tentando compensar os Estados oferecendo uma espécie de seguro contra perda de arrecadação do ICMS em função da tentativa de uniformização de alíquotas interestaduais (e assim desestimular a guerra fiscal), pacto que talvez nem prospere, embora a União tenha demonstrado, aparentemente, boa vontade ao dispôr-se a cobrir os rombos, durante 20 anos, de quem perdesse com a proposta. Vejamos no que vai dar.

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  6. Antônio Sérgio Valente

    ago 05, 2013  at 10:31 am

    Esqueci de tocar num aspecto abordado pelo Gustavo:
    A tributação no destino, hoje, SE NÃO HOUVER COMPENSAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, inviabiliza totalmente as UFs exportadoras líquidas, como é o caso de São Paulo. A vantagem dessa tentativa de acordo em 4% das alíquotas interestaduais é que a UNIÃO bancaria o rombo dos prejudicados, mas até mesmo essa proporção (mais ou menos 1/4 do ICMS na origem e 3/4 no destino) já inviabilizaria uma UF como SP se não houver a compensação federal. Esse é um problema muito sério.

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