Antonio_Sergio_Valente[Antônio Sérgio Valente]

No artigo anterior comentamos as alterações implantadas pelo governo paulista, a partir de 2008, na ST- Substituição Tributária do ICMS, quanto à proibição de ressarcimento, nos casos de venda a consumidor final com margem inferior à prevista (que alcança produtos de menor agregado em relação à média ponderada, geralmente destinados às classes mais pobres, comercializados nas periferias por estabelecimentos que praticam margens menores), e também quanto à dispensa de recolhimento complementar, nos casos em que a margem efetiva é superior à prevista, beneficiando produtos destinados à elite, comercializados por varejistas de alta classe, que em razão disso operam com margens maiores.

Aludimos, naquele texto, a uma série de distorções causadas pela mudança na sistemática da ST, e agora, neste artigo, tentaremos detalhar a primeira delas, relacionada aos tipos de mercadorias.

Antes, porém, no que respeita à proibição de ressarcimento, convém frisar que continuam permitidos os ressarcimentos relativos a mercadorias oneradas por ocasião da entrada ou aquisição, cujos fatos geradores não se concretizaram em saídas para consumidores finais paulistas, em razão de: a) furto, deterioração, vencimento do prazo de validade, quebras, etc; b) saídas para outras UFs; e c) saídas isentas ou não tributadas (exportação, Zona Franca de Manaus, etc.). Sublinhamos que tanto no artigo anterior como neste, referimo-nos exclusivamente à proibição de ressarcimento, nos casos de venda a consumidor final com margem inferior à prevista, a partir de 23/12/2008. Antes era permitido, e a ST alcançava um número reduzido de itens: refrigerantes, cervejas, sorvetes, pneus e automóveis, basicamente. De toda forma, ainda existem casos em que o ressarcimento é permitido, esses em que os fatos geradores não se concretizaram. E se isto, por um lado, mitiga a injustiça, por outro é mais uma complicação na apuração da ST, tanto por parte dos contribuintes, como para o Fisco.

E vamos logo à primeira das distorções, conforme o prometido, que o espaço é curto e o leitor tem pressa.

A legislação atual prevê que o ICMS relativo à última etapa de circulação — daquela enormidade de mercadorias que entrou na lista da ST, a partir de 2008 — seja pago, antecipadamente, mediante aplicação, sobre o preço de compra do varejista, de margem média ponderada, apurada e divulgada pelo governo, em muitos casos com base em pesquisas elaboradas por entidades e associações empresariais. É o chamado IVA-ST (Índice de Valor Adicionado Setorial).

Os economistas sabem quão ilusionistas são as médias. Um famoso ex-ministro costumava dizer que média é enfiar a cabeça do paciente no forno, os pés na geladeira, um termômetro no reto, e diagnosticar — se a temperatura ficar por volta de 36,5ºC — que está tudo bem com o infeliz. Parece piada, mas o ministro estava certo, é a mais pura verdade. As médias, ainda que ponderadas, distorcem a tributação por vários motivos. Vejamos o primeiro deles:

Especificidades das mercadorias

Ainda que certas mercadorias pertençam ao mesmo grupo, vale dizer, que sejam identificadas com a mesma posição fiscal, que tenham a mesma descrição genérica e a mesma finalidade, costumam apresentar índices de valor agregado diferentes, em função de uma série de fatores: marca, qualidade, propaganda, tecnologia, investimentos em pesquisa, sistema de distribuição, público-alvo, etc.

Por exemplo, um desodorante mequetrefe, vendido a R$ 4,00 numa farmácia ou supermercado, pode estar embutindo uma margem bruta sobre insumos de 50% a 100% no máximo, enquanto um outro, de marca famosa, sofisticada, produzida com alta tecnologia, comercializado numa perfumaria charmosa dos Jardins, onde é vendido a R$ 17,90, pode estar embutindo uma margem bruta sobre insumos de até 500%, já que a maior parcela do valor agregado ao custo desse produto não está na matéria-prima, embalagem, energia e transporte, mas sim no valor da marca, na propaganda, na pesquisa tecnológica que o desenvolveu, enfim, rubricas que não geram créditos de ICMS.

Digamos, para exemplificar, que a margem média ponderada, apurada e divulgada pelo governo, para esse tipo de produto, seja de 177,19%, como constou numa Portaria. O desodorante mequetrefe pagava ICMS sobre 177,19% de margem bruta, que, aliás, ele não teve (sua margem, vimos, era de 50% a 100%), enquanto o desodorante da marca sofisticada pagava sobre os mesmos 177,19% de margem bruta, embora tenha embutido no preço 500% de margem. Vale dizer, o desodorante mequetrefe está sendo tributado mais do que devia, e o desodorante da elite muito menos. E isto é só um exemplo, mas o raciocínio vale para todas as outras mercadorias, de bicicletas e colchões a brinquedos e eletrônicos, passando inclusive por produtos alimentícios, variando apenas o desvio-padrão em torno da média.

Assim, em relação ao produto mequetrefe, mais consumido pelas classes mais baixas de renda, o governo está cobrando mais do que devia, mais até do que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional permitem, eis que o ICMS é tributo sobre valor acrescido, abate-se numa etapa o montante cobrado nas anteriores. Mas no caso da ST a etapa final dos mequetrefes está superestimada, acima da efetiva. E não se admite o ressarcimento.

Em outras palavras, o governo da UF que exige o tributo dessa forma comete um excesso de exação em relação ao produto mequetrefe, escorcha o consumidor desse produto, cobra mais do que lhe é permitido cobrar, conforme a própria CF e o CTN determinam. Por outro lado, em relação ao produto sofisticado, não se cobra o que a CF e o CTN determinam; ou seja, permite-se que alguém se locuplete.

Ora, as duas situações são igualmente recrimináveis. Se elas se compensassem entre si, como pressupõe o governo, se o pobre usasse num dia o desodorante mequetrefe, e no outro o da marca de luxo, e se o cidadão mais abastado fizesse o mesmo, a injustiça até que não seria tão grave, mas sabemos que isso não acontece na vida real.

E há muitos outros casos similares. As variações nas margens de valor agregado sobre os insumos ocorrem praticamente em todos os tipos de produtos, nuns mais, noutros menos. De pó de café a lâmpada, de travesseiro a bicicleta, de caneta esferográfica a sabão em pó, basta observar as variações nos preços de produtos similares nas gôndolas da vida e imaginar os insumos. Não é razoável que certas mercadorias com tão pouca diferença na composição, isto é, nos custos diretos, porém com preços tão discrepantes, tenham a mesma margem bruta sobre insumos. As estruturas de custos são diferentes; os produtos de marca embutem tecnologia, químicos renomados, anos de desenvolvimento do produto, propaganda, etc., e pouco ou quase nada disto gera créditos de ICMS. Já os custos diretos dos insumos em geral variam muito pouco.

O problema sobre o qual o governo precisa refletir é que, quando se trata igualmente os desiguais, comete-se tanta injustiça como quando se trata desigualmente os iguais.

No próximo artigo, seguiremos com a análise das distorções da Substituição Tributária. Até lá.

Leia o artigo anterior:

Substituição Tributária: Robin Hood às avessas – Parte 1

Discussion - 14 Comments
  1. Alexandre

    jul 31, 2013  at 9:38 am

    Ótimo artigo, esclarece bem as distorções causadas na generalização de produtos quando da inclusão deles na ST do ICMS.

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  2. JOSÉ ROBERTO DE PAULA

    jul 31, 2013  at 9:38 am

    Percuciente a análise contida no texto. Uma questão sempre intrigou é quanto aos créditos acumulados(que tanta dor de cabeça provoca na administração): quem deve ser ressarcido?; quem recolhe o imposto ou o verdadeiro contribuinte, que pagou pela mercadoria ou serviço. Isto porque: Se o valor cobrado a mais, em virtude do desvio da alíquota em relação a média estimada, já tiver sido incorporado no preço pago pelo consumidor final, ressarcir o plus ao responsável pela satisfação do imposto ao fisco, sem prova de que este arcou com ônus decorrente do cálculo estatístico, parece que no final das contas o contribuinte final(consumidor) poderá ser duplamente penalizado, principalmente em se tratando de regressividade – pois além de pagar a mais, estará contribuindo com enriquecimento ilícito. Enfim são só elucubrações, que merecem mais estudos, por se tratar de matéria de alta complexidade e interesse, até do cogitado mercado de títulos lastreados em créditos acumulados.

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  3. Antônio Sérgio Valente

    ago 01, 2013  at 9:38 am

    O problema levantado pelo De Paula se aplica mais aos casos de ressarcimento quando o fato gerador é tributado normalmente, isto é, quando se retira do bolso do consumidor final o imposto incluído no preço da mercadoria, e depois se percebe que a mercadoria ou a operação era isenta, por exemplo. Neste caso, a rigor quem teria de pedir o ressarcimento seria o consumidor final, e não o comerciante, como bem colocou o De Paula.

    A questão do ressarcimento na ST não teria esse problema.
    É que, de um lado, no ressarcimento agora vedado (quando o preço efetivo é inferior ao previsto), não há o repasse para o consumidor final, pelo contrário, o varejista é que pagou antecipadamente a maior, ao adquirir do fabricante ou do atacadista, mas o preço final foi menor do que a previsão com base no IVA médio ponderado.
    De outro lado, no ressarcimento ainda consentido (quando o fato gerador previsto — saída para consumidor final paulista, por exemplo — não ocorre por perecimento, saída para outra UF, ou exportação), sequer chega a existir a transação que motivaria o fato gerador da etapa final, eis que não ocorre a venda para consumidor final paulista. Ou seja, o ICMS-ST — pago pelo varejista ao fabricante/atacadista e repassado por este aos cofres públicos — não seria devido, pois a venda que o motivaria (para consumidor paulista) não ocorreu. Vai ocorrer lá em MG, por exemplo, para consumidor de lá, e só então é que será devido, mas para o erário mineiro, e não para o paulista. De modo que será preciso reter novamente o ICMS e pagá-lo para MG e pedir o ressarcimento junto a SP. Pode ser por compensação, mas é preciso planilhar nos moldes determinados pela SEFAZ-SP, até para depois fiscalizar se essa compensação está ou não correta, se os cálculos estão exatos. É um samba do crioulo doido.

    Já para os créditos acumulados tradicionais (de mercadorias que NÃO estão na ST), que se formam por exportações, ou por saídas a alíquotas menores que as de entradas, isenções, etc., há regramento específico, e também é extremamente complexa a apuração. Mas nestes casos também não chega a haver repasse para o consumidor final.

    É por essas e por outras que o ideal seria que o IVA fosse nacional e sem ST, pois então não haveria formação de saldos credores por diferenças entre alíquotas internas e interestaduais, nem ressarcimentos. Haveria pedidos de compensação de saldos credores acumulados, mas só por exportações. Melhor ainda se fosse um IVA puro, tipo do francês, em que cada operação da fase comercial, cada venda tem o seu próprio IVA (preço de venda – custo da mercadoria vendida). Ou seja, crédito financeiro (por ocasião da entrada) apenas para a indústria, mas para o atacado e para o varejo, crédito físico: crédito pelo ICMS no (EI + C- EF). Aqui elimina-se inclusive a distorção que os estoques geram na apuração do imposto no atacado e no varejo. Mas isto é assunto para outro artigo, bem lá na frente desta série.

    Obrigado, De Paula, por trazer o tema e provocar estas reflexões.

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  4. Clóvis Panzarini

    ago 01, 2013  at 9:38 am

    Vicente, deixe-me meter o bedelho, também elocubrando…
    No caso da ST – deixando de lado princípios de teoria dos preços (transferência do peso tributário vis-à-vi elasticidade-preço da demanda) – o consumidor “paga” o ICMS cheio quando a mercadoria é vendida pelo exato preço final determinado pelo IVA-ST. Nesse caso (e só nesse caso) a efetiva carga tributária, digamos, de 18% foi retida pelo contribuinte substituto e integralmente incorporada ao preço final da mercadoria, pago pelo consumidor. No caso em tela (preço efetivo inferior ao que serviu de base para retenção do ICMS) o varejista, (contribuinte substituído), paga “na fonte” o ICMS cheio, mas por razões de mercado não consegue praticar aquele preço (com todos os seus componentes, inclusive o ICMS). Paga, portanto, um valor de imposto maior do que consegue transferir. Parece que no caso o contribuinte de direito (o substituído) é até mais penalizado do que o contribuinte de fato (o consumidor). Só quem não perde, nessa estória, é o fisco, que recebe o dele integralmente no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, independemente do que vai acontecer daí para frente com o preço da mercadoria, que deveria parametrizar a efetiva base de incidência da exação fiscal. São elocubrações…

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  5. Antônio Sérgio Valente

    ago 01, 2013  at 9:38 am

    Caro Panzarini:
    Estamos de pleno acordo. Foi exatamente isso que afirmei: “(…) no ressarcimento agora vedado (quando o preço efetivo é inferior ao previsto), não há o repasse para o consumidor final, pelo contrário, o varejista é que pagou antecipadamente a maior, ao adquirir do fabricante ou do atacadista, mas o preço final foi menor do que a previsão com base no IVA médio ponderado”.
    O consumidor final não paga a maior; quem paga a maior é o varejista. Daí porque, em tese, por justiça fiscal, mereceria ressarcir-se. Mas a nova modalidade da ST, a partir de 23/12/2008, proibiu esse ressarcimento, e dispensou o recolhimento complementar na situação oposta: preço final superior ao previsto pelo IVA-ST.
    Vá lá que houve uma ADIN provocada por MG, e o STF entendeu que só seria possível o ressarcimento quando o fato gerador previsto não ocorresse, mas de qualquer forma a SEFAZ-SP agradeceu, pois, se essa modalidade fosse mantida, seria uma enxurrada tão grande de pedidos de ressarcimento, como aliás você já lembrou num de seus comentários, que o Fisco precisaria aumentar o quadro só para fazer isso. Ou seja, viraríamos não mais cobradores de impostos, mas sim devolvedores… rsrs.
    Para haver justiça tributária através da ST é praticamente impossível. E o pior, segundo recente declaração da cúpula atual, ela vai continuar e até abranger mais itens e mais UFs.

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  6. Clóvis Panzarini

    ago 02, 2013  at 9:38 am

    Caro Valente,
    Acredito estar havendo desencontro de “posts”. Minhas objeções não se dirigiam ao seu artigo, mas ao post do De Paula (que eu não sei porque grafei como “Vicente”, talvez inconscientemente por culpa daquele santo “São Vicente de Paula”!!!). Também por coincidência meu post e o seu entraram simultaneamente (10h36 AM). Não foi você, mas o De Paula (quase homônimo daquele santo) que elocubrou sobre o repasse de ICMS-ST recolhido a maior para o consumidor. Peço desculpas pelos trapalhadas, especialmente ao José Roberto de Paula, por chamá-lo de Vicente.
    abraços

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  7. Antônio Sérgio Valente

    ago 02, 2013  at 9:38 am

    Caro Panzarini:
    Veja que coincidência, estamos pensando na mesma frequencia. Pensei que o “Vicente” fosse outra desobediência dos bedelhos… rsrs (“ic” em vez de “al”). Mas o horário é impressionante… Vou jogar na milhar 1036… rsrs.
    Abs.

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  8. JOSÉ ROBERTO DE PAULA

    ago 02, 2013  at 9:38 am

    Não há como discordar das críticas feitas contra o apetite pantagruélico do Fisco, que via de regra apenas atende as pressões feitas pelos governos que sempre precisam encher cada vez mais as suas “burras” insaciáveis, o que de toda sorte não deixa de ser papel e estimulante para o órgão, já é da sua natureza e função típica operar e administrar o conjunto dos impostos, taxas e contribuições criado, dentro da legalidade por definição, com a finalidade precípua de arrecadar o maior montante possível de tributos, com justiça e economicidade, para atender as necessidades sempre ilimitadas da sociedade. Salvo engano, o ICMS(S) do Brasil tem como origem o IVA(imposto sobre valor agregado) da França, do qual entretanto diverge em muitos aspectos importantes, tal como no caso da escolha da base de incidência, que no IVA de lá recai de modo especial sobre o consumo enquanto no ICM(S) de cá o foco é sobre produto; outra é que IVA opera com base de cálculo mais abrangente, alcançando inclusive jornais e setor financeiro, ao passo ICM quando implantado deixou muitos setores de fora e focou a tributação quase que apenas sobre a circulação de mercadorias, e apenas com o tempo, em função das necessidades do erário, incorporou de maneira substancial os serviços na base de cálculo.
    O ICM de antanho e o ICMs de agora não guardam muitas semelhanças: quando nasceu o ICM, com base de incidência limitada e alíquotas relativamente baixas, o pais ainda era bastante provinciano e rural, os centros urbanos ainda gozavam dos resquícios da era dourada das décadas 1950-1970, que vigorou principalmente nas economias europeias desenvolvidas e norte-americana. A população do Brasil multiplicou e a economia cresceu e se diversificou; acompanhando a tendência mundial se urbanizou – ao tornar-se econômica e socialmente mais complexa, o ICM(S), como não poderia deixar de ser, como ferramenta e principal instrumento estratégico, quase único, de arrecadação tributária da maioria dos estados, cada vez mais necessitados de volumosos recursos para atender as demandas exponenciais da população urbana que explodia, também teve que ser adaptado aos novos tempos.
    É nesse contexto talvez que a ST deva ser compreendida, como principal alteração introduzida na estrutura do ICMS, com subversão aparente do próprio conceito da não-cumulatividade, tão caro aos puristas tributários, que hoje responde pela grande parte da arrecadação e também das distorções na economia, como tão bem vêm sendo fartamente demonstradas.

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  9. Antônio Sérgio Valente

    ago 04, 2013  at 9:38 am

    Caro De Paula:
    Você faz uma colocação que enriquece o debate quando lembra as origens do antigo ICM, que era inspirado no IVA francês. O IVA- Imposto sobre Valor Agregado francês está umbilicalmente ligado ao ICMS, tanto que a própria ST tenta reproduzir — aliás, mal e porcamente — o conceito básico do imposto-mãe, ao “criar” a sigla IVA-ST, que objetiva apurar o ICMS sobre o ìndice de Valor Agregado da mercadoria incluída na ST. A diferença é que no IVA francês a apuração é real, verdadeira, física, leva-se em conta o CUSTO EFETIVO DA MERCADORIA VENDIDA e o PREÇO DE VENDA. Isto sim resulta no valor agregado.
    A nossa apuração tradicional, a rigor, jamais apurou o IVA real, físico, eis que não leva em conta os estoques inicial e final e cada mercadoria. O nosso ICMS tradicional admite a especulação com estoques, o francês não.
    Já a ST tem a virtude — se é que uma distorção pode ser chamada de virtude — de, de certo modo, anular o problema da especulação com estoques, pois, embora ignore a variação dos estoques, leva em conta uma IVA TEÓRICO, calculado por média ponderada. Ou seja, o sistema tradicional do ICMS admite a ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO de uma mercadoria que só sairá no futuro (o crédito é feito no mês da compra e não no da venda), enquanto a ST tenta compensar essa distorção praticando outra: exige a ANTECIPAÇÃO DOS DÉBITOS FUTUROS de ICMS.
    E de fato essas distorções de certo modo se anulam, uma vai na contramão da outra, mas ao custo de transformar o ICMS num samba do crioulo doido…
    O problema nuclear da ST é que todos sabem o que são as médias… Por mais criteriosa que seja a Administração Tributária, por mais lisura que haja na elaboração das pesquisas de margens agregadas, por mais isentas de interesses que sejam as entidades que as elaboram, é simplesmente impossível fazer com que a média satisfaça a equidade e a isonomia. Há sempre uns que estão acima e outros abaixo. Alguns muito acima e outros muito abaixo. Esse é que é o problema.
    Média nenhuma faz justiça: eu como três pedaços de pizza, você come só um, mas na média comemos dois pedaços cada, embora na verdade você está fazendo um regime danado e eu com o colesterol lá nas nuvens…
    Na vida real, as margens praticadas pelo comércio são DIFERENTES, não há como negar este fato. Uma loja de shopping é obrigada a trabalhar com margens médias em torno de 200%, já um lojista da periferia trabalha com muito menos. As mercadorias, embora classificadas nas mesmas posições fiscais, têm públicos-alvos diferentes, as de menor valor agregado, fabricadas massivamente, em geral se destinam ao povão, não serão vendidas na butique chique dos Jardins, são pensadas para outros canais de distribuição, para outro público, e são estas as mais injustiçadas pela ST. A ST faz uma apuração abstrata do ICMS, totalmente irreal. É ficção tributária.
    Esses assuntos, De Paula, serão introduzidos nesta série mais à frente. Alguns estarão inclusive na proposta para uma marcha a ré na ST…
    Abraço.

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  10. JOSÉ ROBERTO DE PAULA

    ago 05, 2013  at 9:38 am

    Pelo visto deve haver falhas não desprezíveis no cálculo das médias que alimentam a ST. Não conheço em detalhe os modelos matemáticos e econométricos empregados pela SEFAZ para calcular as médias e outros parâmetros utilizados na ST, mas com o volume gigantesco de dados e informações que tem estocado das atividades econômicas, tanto do estado como do país, tem ela o dever de calcular esses elementos com distorção mínima, sempre a favor do contribuinte, por se tratar de estimativas. Para se ter ideia da precisão que é viável alcançar com o correto suprimento e manejo dos modelos matemáticos, as atividades espaciais são exemplos eloquentes. É evidente, que em ser tratando de atividades humanas, econômicas em especial, estão presentes energias imprecisas e imponderáveis difíceis de serem captadas pelos modelos matemáticos – senão seriam remotas as crises e desastres que acontecem com tanta frequência. De todo modo, as críticas em relação aos erros, distorções e injustiças que ocorrem no mundo real, resultantes da ação humana, devem sempre ser bem vindas e normalmente aceitas pelas autoridades e órgãos públicos como exercício legítimo da cidadania e devem ser encaradas como contribuição para correção e aperfeiçoamento da administração e dos modelos utilizados – ferramentas indispensáveis no mundo moderno.

    Responder

  11. JOSÉ ROBERTO DE PAULA

    ago 07, 2013  at 9:38 am

    Valente, solidário com a cruzada que você está empreendendo contra iniquidades que tem apontado na ST, sobretudo com relação a efeitos regressivos do regime, contudo consciente de que a ST é uma realidade irreversível, por alavancar a maior parte da arrecadação do estado, faço um breve adendo, que melhor burilado talvez possa ser útil: partindo do pressuposto de que a regressividade para o consumidor final de baixa renda é tanto mais aguda quanto maiores forem os preços cobrados no mercado pelos produtos básicos em relação aos preços estimados para efeito do IVA-ST; como nos documentos fiscais emitidos o imposto precisa ser destacado, uma das formas de abrandar a regressividade incidente sobre estes produtos poderia seria a devolução do ICMS, total ou apenas o excesso, aos contribuinte efetivos(consumidor final) de baixa renda, cadastrados em um programa específico, utilizando um sistema complementar ao Nota Fiscal Paulista.

    Responder

  12. Antônio Sérgio Valente

    ago 07, 2013  at 9:38 am

    Caro De Paula:
    A sua sugestão das 9:52 AM de hoje, 07/08/13, é interessante, mas observe que até mesmo o próprio Programa da NF Paulista — que promete devolver ao consumidor 30% do ICMS recolhido pelo varejista no qual a compra foi efetuada — NÃO CUMPRE o prometido, pois não devolve nenhum centavo de ICMS sobre mercadoria incluída na ST, sob o argumento de que o varejista “não recolhe” ICMS sobre ST. Isto é na verdade uma mentira deslavada, pois o VAREJISTA RECOLHE SIM DO BOLSO DO CONSUMIDOR o ICMS da ST, e o repassa ao fornecedor ANTES MESMO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, sendo que o fornecedor faz apenas o PAGAMENTO DA GUIA ao erário. Mas o recolhimento, vale dizer, a colheita do tributo junto à seara do consumo, é feita pelo varejista, e é repassada ao fornecedor no pagamento da duplicata (o ICMS-ST é destacado na NF de compra do varejista e é incluído na fatura).
    Portanto, se sequer esse imposto ST pago antes da hora não é devolvido em parte (30%, conforme a promessa legal), que se dirá de devolver algo além da promessa…!
    E observe que a sua proposta — muito justa, aliás — implicaria em analisar cada item de mercadoria, cada posição fiscal, para verificar se a margem efetiva foi INFERIOR à prevista pela margem média ponderada do IVA-ST. Para isto seria necessário que o comerciante informasse no próprio cupom fiscal, além do PREÇO DE VENDA, que já consta, também o CUSTO DA MERCADORIA VENDIDA, exatamente para confrontar o IVA final. A indicação desse custo é meio complicada num cupom fiscal e a legislação teria de ser alterada. Mas seria, sim, uma aplicação de justiça, concordo inteiramente com você. Trabalhosa, mas muito justa.
    O problema da ST é exatamente esse: ela é muito mais complexa do que sonha a vã filosofia das cúpulas fazendárias…
    Imagine você que estão atribuindo para uma fiscalização de empresa na ST os mesmos FDD (fiscais-dia) de uma empresa que não está na ST, sendo que a fiscalização de uma empresa que COMPRA ou que VENDE mercadorias da ST tem o triplo de complicações, exige muito mais dos AFRs, consultas a portarias e mais portarias, conferências de margens caso a caso, compensações/ressarcimentos por fatos geradores que não ocorrem (p.ex., saídas para outra UF de mercadoria já com ST retida), etc. Mas a cúpula imagina que não, que a fiscalização da ST é até mais simples…! Deviam pegar a pastinha e fazer uns três casos, pessoalmente, para ver como é a vida no mundo real… Certamente mudariam o conceito que têm acerca da ST…
    Grande abraço, De Paula.
    PS: a cruzada não é só minha, nem só da classe, creio que o interesse maior é da sociedade.

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