Antonio_Sergio_Valente[Antônio Sérgio Valente]

Continuando a série de artigos sobre as distorções implantadas, a partir de 2008, com as mudanças na sistemática da Substituição Tributária do ICMS, que passa a atingir uma infinidade de mercadorias, veda o ressarcimento, nos casos em que o preço final é inferior ao previsto, e dispensa o recolhimento complementar, quando ocorre o inverso, abordaremos agora a maquiavélica perversidade quanto aos estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional.

Simples Nacional

Antes de tudo, recordemos que o Simples Nacional (SN) tenta aliar a simplificação da cobrança tributária à justiça fiscal, a fim de diminuir o chamado Custo Brasil e fomentar a atividade econômica de pequenas e médias empresas. A adesão é voluntária, mas muito bem vista pelo empresariado de pequeno porte, que tem aderido massivamente.

Vários tributos estão englobados no Simples Nacional: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ISS, IPI e ICMS. As alíquotas são crescentes em função da faixa de faturamento, mas quase sempre são mais vantajosas do que a tributação pelo valor adicionado tradicional. Quanto mais baixo o faturamento, mais expressiva é a vantagem.

Vejamos uma linha de exemplos. Digamos que um empório da periferia, com faturamento anual pífio, pratique margens em torno de 100% sobre os preços de compra. Se pagasse 18% de ICMS, isto corresponderia a 9% sobre o valor total de suas vendas. Um outro, que pratica margens médias em torno de 50%, com os mesmos 18% de alíquota, paga 6% de ICMS sobre o faturamento.

Já pela sistemática do SN, se o estabelecimento estiver na primeira faixa de faturamento, paga apenas 1,25% de ICMS sobre as vendas. Ou seja, muito menos do que os 9% e os 6% dos exemplos não enquadrados no SN.

É fato que a vantagem vai declinando à medida que o faturamento cresce, e que quando o faturamento atinge um patamar elevado, deixa de existir. Mas isto é ótimo, pois temos aqui a ação do Robin Hood original: dando mais vantagens aos pequenos, menos aos médios e nenhuma aos grandes. É o governo agindo como deve agir, mitigando a perversidade do tributo.

Porém, com a Substituição Tributária (ST) aplicada por algumas unidades da federação, capitaneadas por São Paulo, sobretudo a partir de 2008, as vantagens do SN (relativas ao ICMS) foram retiradas. Os produtos sujeitos à ST e vendidos — pelas indústrias, por importadores e atacadistas — aos varejistas do SN são tributados normalmente, como se os destinatários não tivessem optado pelo regime nacional.

Nos exemplos há pouco apresentados, vimos que o governo dá com a mão esquerda e tira com a direita. E pior: um governo (federal) dá, e os outros (estaduais e municipais) tiram. Como se o governo, em seu conjunto, sofresse de uma espécie de distúrbio psicológico, um transtorno dissociativo de identidade.
Na verdade, é um distúrbio político: o governo federal, que concede a maior parte dos incentivos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP), contando com a parceria dos governos municipais (ISS) e estaduais (ICMS), é veladamente traído por estes, que posam na fotografia do palanque aplaudindo a medida e sorrindo para o eleitor, mas na retaguarda inventam jeitinhos para neutralizar os seus efeitos. É a política, dizem. É a pior política, digo.

O problema é que as normas tributárias são complexas, muitas vezes se ocultam em artigos e parágrafos de Portarias que só os diretamente interessados leem, e se não forem esmiuçadas por quem labuta no meio, se não houver ampla divulgação das distorções, a sociedade corre o risco de não perceber o que está acontecendo e reeleger — ou até eleger para cargos mais elevados — políticos e respectivos garupas que assumem novos postos e adotam medidas semelhantes em outras esferas do poder. E de distorção em distorção, a vida dentro das fronteiras tupiniquins vai ficando totalmente distorcida.

Portanto, é absolutamente imperativo, é democrático, é justo, que o público saiba quem é quem, quem faz o quê contra quem, quem faz o quê a favor de quem, e, principalmente, com que interesses.

No próximo artigo, continuaremos a abordagem das distorções da Substituição Tributária modificada e ampliada a partir de 2008. Até lá.

Leia os artigos anteriores:

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 3

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 2

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 1

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