Antonio_Sergio_Valente[Antônio Sérgio Valente]

Nos artigos anteriores, analisamos uma série de distorções causadas pela Substituição Tributária, na forma implantada a partir de 2008, em face da sua maior abrangência, da vedação de ressarcimento (nos casos em que o preço final efetivo é inferior ao previsto pelo IVA-ST), e da dispensa de recolhimento complementar (quando o preço final efetivo supera o teórico). Apontamos vários efeitos nocivos dessas medidas, diretos e indiretos, sobretudo para as classes de renda mais baixas e para os pequenos varejistas.

Agora, neste artigo, abordaremos a questão do chamado:

Custo Brasil

A elevação dos custos tributários, diretos e indiretos, para os varejistas de pequeno porte, estejam ou não enquadrados no Simples Nacional, já foi comentada nos artigos precedentes. Mas como o tema é complexo e tem muitas nuanças, detenhamo-nos mais um pouco no detalhamento dos ônus para as indústrias e para os atacadistas.

Ainda que situados em outras UFs, precisam obter inscrições estaduais em São Paulo, na qualidade de substitutos tributários, apurar em separado os tributos devidos para cada ente federativo que adote a sistemática, prestar-lhes declarações econômico-fiscais mensalmente, emitir e pagar uma guia de recolhimento para cada UF (em certos casos é pior ainda: guias obrigatórias por operação, antes de ultrapassar a fronteira geográfica do destinatário), atender as fiscalizações de todos os Estados, enfim, uma série de novas exigências.

Vejamos um exemplo para situar bem a questão. Se um comerciante de São Paulo compra produtos de uma indústria da Bahia, esta precisa inscrever-se virtualmente em São Paulo, manter-se atualizada sobre as Portarias paulistas que divulgam os IVAs-ST de cada produto, aplicar esses índices sobre os seus preços de venda acrescidos de frete e seguro, recolher dos comerciantes paulistas o tributo relativo às etapas seguintes de circulação, segundo as alíquotas internas de São Paulo, lançar as operações em seus livros, declará-las mensalmente e pagar a soma do ICMS-ST aos cofres do tesouro bandeirante. E fazer o mesmo para todas as demais UFs para as quais vende. E vice-versa, as indústrias de São Paulo também devem agir do mesmo modo. Transfere-se, assim, para estabelecimento de uma UF a incumbência de reter e recolher aos cofres dos tesouros de outras UFs o ICMS sobre fatos geradores futuros, que poderão ocorrer — ou não — nos territórios dos adquirentes.

No caso dos atacadistas é ainda pior, pois estes, além de pagar antecipadamente para o fornecedor do outro Estado, devem também planilhar as operações interestaduais de venda envolvendo mercadorias com ICMS retido por ST (na sua ou em outra UF), eis que o fato gerador interno do varejo não ocorreu e esta é uma das exceções em que cabe ressarcimento.

No exemplo, o contribuinte paulista paga para o fornecedor da Bahia — que por sua vez espera-se que repasse para São Paulo — o ICMS devido por uma ex-futura operação de venda a consumidor final, operação esta que poderia ocorrer em território paulista, mas que ao cabo não ocorreu. Para não pagar duas vezes, será preciso pedir ressarcimento do imposto pago pelo fornecedor baiano a São Paulo relativamente àquela mercadoria vendida a seguir para um varejista de Minas Gerais, por exemplo.

Parece o Samba do crioulo doido, mas é exatamente assim que funciona.

É necessário dispor de uma imensa parafernália instrumental, eletrônica, informatizada, e de pessoal especializadíssimo para atender as exigências da complexidade implantada, e esses custos ninguém pense que são baixos. Para se ter uma ideia, há empresas prestadoras de serviços que vêm se especializando no ramo fisco-informático, pois os contadores, internos ou externos, não dão conta de administrar o problema, tamanha a complexidade dos programas e o volume de informações a planilhar e documentar.

Custo Brasil do Governo

Já assinalamos que até mesmo as entidades empresariais tiveram os seus custos aumentados, pois algumas, em colaboração com o governo — sabe-se lá com que intenções e interesses subliminares, mas isto é outra conversa, para outra hora — elaboram pesquisas de preços que auxiliam na fixação dos IVAs-ST.

Tudo isso e mais o custo direto do próprio governo, pois não é nada fácil fiscalizar as alterações introduzidas pela nova legislação. Há que verificar se as notas fiscais de compra foram corretamente emitidas, se a base de cálculo e a alíquota futura estavam corretas, se os fornecedores declararam as operações, e se repassaram ao erário o ICMS retido por ST. Em caso de dúvida, será preciso encaminhar pedido de verificação fiscal junto ao fornecedor, ou mesmo diligenciar até ele, fisicamente, deslocar fiscais de uma UF para outra, do Sul e Sudeste para o Norte e Nordeste e Centro-Oeste, e vice-versa. E talvez nem isso resolva.

Imagine-se, por exemplo, o imbróglio se um fornecedor situado em outra UF não recolher o tributo retido em operações de venda a comerciantes paulistas. Quantos deslocamentos interestaduais de servidores serão necessários? Ainda que se possa cogitar da responsabilidade solidária do adquirente paulista, se este provar que pagou a fatura já com o tributo incluso, a fornecedor interestadual regularmente estabelecido e inscrito na UF de origem e na de destino, como se portará o Judiciário ante a questão?

E o problema da representação criminal contra infratores de outras UFs, como será tratado? O crime deve ser apurado pela jurisdição da Bahia, onde o imposto foi retido mas não recolhido, ou em São Paulo, eis que a retenção foi sobre um fato gerador futuro que ocorreria em território paulista?

O problema é complexo. O governo está criando, e parece que ainda não tomou conhecimento disso, um monstrengo burocrático que talvez o devore.

Nos casos de ressarcimento permitido administrativamente, e nos que vierem a ser admitidos por via judicial, será imprescindível o confronto entre informações lançadas nas planilhas com as notas fiscais de compra, com os cupons fiscais emitidos por ocasião das vendas, com os mapas-resumos e com os livros fiscais, pois em todas essas fases podem ocorrer equívocos, digamos assim, eufemicamente. Mesmo com o auxílio da informática, as conferências são complexas, trabalhosas e demoradíssimas.

E não se diga que o custo do governo é fixo, que o AFR está lá para isso mesmo, pois há sempre o custo de oportunidade, a alocação mais producente da qualificada mão de obra disponível em outra atividade.

No próximo artigo veremos se a ST, apesar dos pesares, compensa, se ela realmente mitiga a sonegação fiscal, como se imaginava.

Leia os artigos anteriores:

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 5

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 4

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 3

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 2

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 1

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