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Parte II: A proposta de unificação e federalização do ICMS: uma análise do potencial de impacto no equilíbrio federativo

O direito é uma proporção real e pessoal de homem para homem, que quando é mantida por estes, mantém a sociedade, e quando se corrompe, corrompe-a“.
Da Monarquia, Dante Alighieri.

Introdução

Nosso objetivo nesta segunda parte do artigo é o de discutirmos algumas propostas de mudança no ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços, de competência estadual, presentes no projeto de emenda constitucional apresentada pelo governo federal do primeiro mandato presidencial do Partido dos Trabalhadores visando a reforma tributária (2002-2006), que tramitou no Congresso com o registro de número 228/04.

Tendo em vista a inesperada mudança havida no ambiente político nacional após as manifestações nas ruas de junho passado, quando da Copa das Confederações, e considerando uma hipotética nova explosão da insatisfação popular durante a realização da Copa do Mundo, portanto, a cerca de dois meses do pleito eleitoral de 2014, propomos um cenário em que, na esteira de um eventual projeto de reforma política e eleitoral para viger na legislatura seguinte (2018-2022), seja viabilizada, em consequência, a aprovação de um projeto de reforma tributária, alterando substancialmente o Sistema Tributário Nacional atual.

No nosso cenário, a apresentação de eventual novo projeto proporá alterações que já constaram no projeto de emenda que mais próximo esteve de ser aprovado nos últimos três mandatos (PEC 228/04); daquele conjunto, serão objeto de nossa atenção as propostas de unificação da legislação, federalização do imposto e mudança na sistemática de arrecadação.

Nossa preocupação será de natureza essencialmente jurídica, a saber, analisar a constitucionalidade das referidas propostas de alterações ao ICMS, fundamentalmente quanto às obrigatórias premissas hermenêuticas e metodológicas a serem observadas no plano constitucional, e também no que tange à necessária autonomia política, econômica e fiscal dos Estados e Municípios, em conformidade com o princípio do federalismo, expresso no art.60, parágrafo 4º, item I da Constituição Federal.

Os problemas discutidos neste artigo em duas partes são de natureza distinta. Na parte anteriormente publicada deste artigo, identificamos limites formais, hermenêuticos e metodológicos às propostas de mudança no ICMS. Nesta segunda parte, analisamos sua constitucionalidade sob o viés do limite imposto pelo princípio federativo. Em suma, tendo já sistematizado as premissas hermenêuticas e metodológicas a serem observadas em projetos de emenda constitucional, bem como, exposto o sistema de subprincípios que compõe o princípio federativo, iremos agora analisar as propostas específicas do projeto, à luz de ambos os limites constitucionais, os formais e o material, para concluirmos com uma análise objetiva dessas propostas, quanto à constitucionalidade formal e material, a estabelecer uma nova ordem federal com a eventual futura PEC, caso aprovada no Congresso Nacional.

A proposta de unificação e federalização do ICMS

O Projeto de Emenda à Constituição, PEC 228/04, é essencialmente o mesmo projeto de Reforma Tributária apresentado à Câmara de Deputados em 2003, PEC 41/03, pelo Partido dos Trabalhadores em sua primeira legislatura (2002-2006), que retornou à Câmara dos Deputados, com alterações efetuadas pelo Senado Federal, para exame pelo Relator constituído pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ), o qual findou prolatando voto a favor de sua admissibilidade. A seguir, analisaremos as principais alterações propostas no ICMS.

A unificação do regulamento e a autonomia dos Estados

Essa mudança proposta para o ICMS, a priori, não fere o Princípio do Federalismo e, tão pouco, a hermenêutica. A questão está justamente na próxima mudança da qual trataremos a seguir, a transferência de autonomia regulatória dos Estados para a União, dispondo sobre interesses potencialmente conflituosos entre ela e os Estados-Membros, o que aumenta, em alto grau, o poder de arbítrio daquela sobre estes, enfraquecendo perigosamente a federação.

O professor Fabrício Augusto de Oliveira, do Instituto de Economia da Unicamp, comenta que o Poder Constituinte Originário de 1988 reduziu o campo de competência da União para ampliar a competência dos entes federados, tornando a distribuição de competências mais equilibrada. Sobre a fusão que gerou o ICMS, especula se esta não representou a principal mudança da Constituição para o avanço da autonomia federativa, eis que, combinada à proibição de a União conceder incentivos e isenções dos impostos estaduais e municipais, deu aos Estados importante papel na definição da política fiscal e, mesmo, econômica, no que concerne a planos, programas ou políticas dependentes do ICMS [1].

Embora o poder constituinte originário tenha privilegiado o modelo do federalismo cooperativo, em que há perda de autodeterminação pelos entes federados em prol dos valores da integração e da participação, há que se ter em mente uma visão realista, como a assumida pelo professor Cristiano Franco Martins, ao afirmar que “esse modelo está sujeito a uma vicissitude política que interfere no valor da participação”. Também nos parece que a mudança em tela afronta, ainda que de forma potencial, o Princípio da Subsidiariedade, em razão do poder central mais uma vez estar buscando centralizar responsabilidades, retirando dos Estados autoridade constitucional para participar ativamente do processo de cooperação.

Nesse mesmo sentido, vale mencionar um artigo publicado na Gazeta Mercantil em 10/06/2003 por professor Fabiano Pegurier, professor do Ibmec Business Institute, com respeito à proposta de mudança em tela:

“O que se verifica na prática é que a aceitação da transferência de poderes, da união para os estados e destes para os municípios, vem se enraizando cada vez mais em nossa cultura política. Neste contexto, a proposta do governo é um nítido retrocesso. Afinal, que federação é essa na qual os estados são impedidos de decidir o nível de taxação sobre o consumo que deve ser imposto aos seus cidadãos e a suas empresas?
Quando um estado não tem essa prerrogativa, passa a ser uma simples divisão administrativa do governo central. Além disso, esta é uma péssima receita para o desenvolvimento econômico do país. Se a História Econômica nos dá uma lição importante é que as grandes nações que institucionalizaram a rigidez e a uniformidade condenam-se, no longo prazo, ao fracasso. Ao suprimirem a liberdade para inovar, reduzem sua capacidade de adaptação às mudanças no mundo exterior, e perdem a corrida do desenvolvimento econômico para as nações que favorecem a iniciativa criativa de seus cidadãos, empresas e governos regionais” [2].

Porém, com relação a essa mudança constitucional, não elaboramos apenas considerações de ordem negativa. Aponte-se que tal medida de unificação da legislação do ICMS, por outro lado, se competentemente conduzida pelo legislador, poderá gerar ganhos consideráveis em termos de eficiência para a federação como um todo, reduzindo substancialmente, ou quem sabe, eliminando de uma vez a competição entre os Estados por investimento privado direto, na qual Estados como São Paulo têm incorrido em tão graves prejuízos; além disso, há expectativa de que isso traga um aumento do montante de investimentos externos dirigidos ao país, por conta da simplificação da burocracia ao capital estrangeiro, no qual o Estado de São Paulo promete ser um dos maiores beneficiados.

A transferência da competência tributária para a União

Roque Carrazza define que “competência tributária é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas” [3]. A mudança proposta na PEC 228/04 previa uma substancial concentração da competência tributária sobre o ICMS na União, esvaziando sobremaneira o poder dos Estados sobre esta que, tradicionalmente, tem sido sua principal fonte de recursos financeiros. Carraza descreve o impressionante poder de que se torna imbuída a pessoa jurídica de direito público interno que detenha a competência tributária, defendendo, com agudo raciocínio, a impossibilidade de sua transferência para outra pessoa jurídica de direito público interno:

“O que queremos significar é que quem pode tributar pode, do mesmo modo, aumentar o tributo, minorá-lo, parcelar seu pagamento, isentá-lo, no todo ou em parte, remi-lo, anistiar as infrações fiscais ou, até, não tributar, observadas sempre, é claro, as diretrizes constitucionais. Tudo vai depender de uma decisão política, a ser tomada pela própria entidade tributante.
Temos, pois, que o titular da competência tributária não pode, nem substancialmente modificá-la, nem aliená-la, nem renunciá-la. Admite-se, todavia, que a deixe de exercitar, que a exercite em parte ou que, após exercitá-la, venha a perdoar o débito tributário nascido ou a permitir que ele seja saldado em prestações sucessivas. Tudo com base em lei.(…)
Em suma, a competência tributária identifica-se com a permissão para criar tributos, isto é, com o direito subjetivo de editar normas jurídicas tributárias. Como vimos, a Constituição conferiu este direito subjetivo às pessoas políticas e a ninguém mais. E – agora acrescentamos – de modo inalterável. É que as pessoas políticas, sendo simples delegadas, não têm poderes para alterar as faculdades tributárias que lhe foram atribuídas pela Carta Suprema” [4].

Além disso, em que pese a opinião contrária de alguns autores como Zelmo Denari, para quem “a federalização do ICMS, ou seja, a instituição de um imposto sobre o valor agregado de competência federal (…) deverá contribuir, significativamente, para a eficiência e simplificação do nosso sistema tributário (…) [5]”, na proposta de mudança de competência dos Estados para a União para legislar sobre o ICMS, verificam-se graves afrontas ao sistema de subprincípios do Federalismo, particularmente ao princípio constitucional da Descentralização Política, por ferir a capacidade de autolegislação dos Estados, e com ela, o autogoverno e a autoadministração, sendo importante lembrar que o poder decorrente é um poder limitado apenas pelo poder constituinte originário, logo, emendas constitucionais que prejudiquem a autonomia financeira dos Estados atentam contra o Princípio do Federalismo. O Principio da Participação Política, embora não pareça ser formalmente afetado, merece lembrança da lição do jurista espanhol Enoch Alberti Rovira, que considera indiferente e, até mesmo, desnecessária, a existência da segunda câmara legislativa, se esta não realiza sua tarefa de representar os interesses dos Estados, para a qual foi instituída:

“La cuestión decisiva para el federalismo no es tanto la existencia de una segunda camara, sino el hecho de que los Estados miembros puedan ejercer su influencia em los asuntos federales, y muy especialmente em la formación de la voluntad de la Federación” [6].

Essa citação torna-se mais relevante ao lembrarmos o comentário de Manoel Gonçalves Ferreira Filho de que, em nosso sistema político os representantes dos Estados-Membros no Congresso Nacional costumam responder antes aos seus partidos que propriamente aos interesses de seus Estados. Nesse sentido, vale notar também as críticas de Luiz Felipe D’Avila, autor do artigo “A Federação Brasileira”, publicado por Celso Ribeiro Bastos, em que ele afirma:

“O senador, assim como o deputado, tornou-se um intérprete da vontade popular. Ele vota de acordo com suas convicções ideológicas ou conforme suas preocupações político-partidárias. Entretanto, raramente aprova uma lei pensando nos interesses estaduais. Desta forma, o bicameralismo perdeu sua razão de ser” [7].

Com respeito ao Princípio da Intangibilidade Federal, subprincípio de manutenção do federalismo, cabe rememorar a existência dos limites materiais implícitos ao poder de reforma constitucional frente ao Princípio Federativo. Porém, a eficácia jurisdicional do Princípio da Proteção Institucional, em razão do que se tem observado nos últimos tempos, torna-se perigosamente frágil por conta da regularidade com que o Supremo Tribunal Federal tem prolatado sentenças favoráveis ao governo federal, sempre quando questionado sobre a constitucionalidade de emendas versando sobre temas econômicos, financeiros ou tributários, votadas sob enorme pressão do governo federal, que invariavelmente alega serem fundamentais para evitar um cenário de catástrofe econômica nacional. A esse respeito, o Relator da CCJ da Câmara dos Deputados foi enfático:

“Quanto à exigência da observância da forma federativa de Estado (CF, art.60, §4º, I), embora existam setores minoritários que façam disso cavalo de batalha, emprestando ao critério uma rigidez abusiva que entendemos não autorizada pelo texto constitucional, sabemos que o Supremo Tribunal Federal nunca deu guarida aos defensores extremados de prerrogativas supostamente privativas dos legisladores estaduais.(…)”
“Acredito que, no atual contexto globalizante, torna-se irrelevante, e pouco defensável, a insistência empedernida no exercício forçado de competência legislativa privativa por parte das assembleias estaduais no âmbito da tributação do consumo. E o consenso manifestado pelo Senado dá o tom, pelo espiralamento da reforma tributária em direção à montagem de um IVA, no horizonte do ano de 2007, reunindo numa só incidência não cumulativa, tanto quanto possível, as várias modalidades de tributação de consumo, o que só é possível num padrão legislativo de formato nacional. Não vejo óbices de admissibilidade para essa inovação.
Ouvi alguém levantar suspeita de vulneração do princípio federativo no art.155, §2º, XII, g, onde, na composição do órgão colegiado, formada por representante dos Estados e DF, o Senado incluiu representante da União, faltando representante dos municípios, para completar uma harmonia federativa na composição do órgão. Ora, é evidente a improcedência da suspeita. Os municípios são parte estranha na relação jurídica tributária atinente ao ICMS. Já a União é responsável pela parte mais substancial da legislação complementar, nacional, que estrutura a nova sistemática do ICMS. A União sempre participou,como observadora, no CONFAZ” [8].

O que se entende nas entrelinhas do parecer do Relator é que vem se formando no Poder Legislativo uma ideia um tanto inusitada sobre o papel da União na competência do imposto estadual. Após anos como observadora no CONFAZ, na sua função legítima de coordenação federal aos Estados, a União busca um papel mais ativo, requerendo uma atitude de subordinação destes às suas pretensões centralizadoras, talvez em função de questões que não foram bem conduzidas pelos Estados, como no caso da “guerra fiscal”. Parece crescer no governo federal a impressão de um fracasso absoluto dos Estados em concretizarem um acordo para o fim dessa concorrência perniciosa que travam entre si, e que, não raro, também costuma se dar entre Municípios do mesmo Estado. Com respeito ao papel sui generis do Município como ente da federação brasileira, no entanto, mencione-se a lição de Ives Gandra da Silva Martins, que aponta a existência de duas correntes na doutrina nacional:

“Pergunta-se: se, por uma emenda constitucional, decidir o Congresso Nacional eliminar o município do concerto federativo, seria tal emenda constitucional? Aboliria o sistema federativo de governo?
Duas correntes de pensamento são apresentadas a este raciocínio.
A primeira delas é a de que o inc. I cuida da Federação Brasileira como foi plasmada pela Constituição, e qualquer alteração em seu perfil é forma de reduzir o sistema federativo, atingindo norma pétrea que não poderia ser modificada. Não de qualquer sistema federativo, mas do sistema federativo brasileiro, cuida a “norma pétrea”, e este sistema, como plasmado foi em 1988, é o que não pode ser modificado.
Outra corrente, todavia, entende que tal mudança seria possível, visto que fala a Constituição em ‘abolir’ a forma federativa de Estado, e a eliminação do município do concerto federativo não implicaria a abolição do sistema federativo do Estado.
Como se percebe, as normas pétreas exclusivamente genéricas ofertam questões exegéticas complexas, apenas solucionáveis pela construction da Suprema Corte, que definirá em cada caso concreto os limites da inalterabilidade” [9].

A federalização do ICMS também atenta contra o Princípio da Subsidiariedade; embora este trate de ajuda e cooperação entre os entes federativos e o Estado federal, não devemos perder de vista que a subsidiariedade, ainda que na forma federativa, busca expandir e não centralizar o poder. Além disso, como nossa Constituição não tornou expresso o Princípio da Subsidiariedade Cooperativa, nossos entes federados não têm a força necessária para enfrentar a fúria centralizadora da União, verificando-se aqui a “vicissitude política” mencionada por Cristiano Franco Martins. Também, embora essas cláusulas não atentem diretamente contra o Princípio da Simetria, afirmamos que elas o fazem de forma indireta, pois, ao eliminar a competência para autorregulação dos Estados, justamente com relação à sua maior fonte de renda, elas põem em cheque a capacidade dos Estados para se auto-organizarem, lhes retiram a liberdade para inovar e reduzem suas capacidades de adaptação a mudanças no mundo exterior, deixando de favorecer, assim, a iniciativa criativa dos governos regionais, conforme apontou o professor Fabiano Pegurier em seu artigo no periódico “Gazeta Mercantil”, comentado no item anterior. Note-se que sua argumentação tornar-se-á ainda mais contundente se a analisarmos tendo por pano de fundo a proposta de federalizar o ICMS. O professor Ricardo Lobo Torres, professor Titular de Direito Financeiro da UERJ, tece os seguintes comentários sobre a proposta de reforma tributária em tela:

“Quanto ao subsistema do federalismo fiscal a PEC nº41/03 agravava a irracionalidade da centralização tributária, máxime em tema de ICMS, que: a) seria regulado por lei complementar federal, mesmo sem ter havido a unificação com o IPI e o ISS (art.155, §2º, I); b) teria alíquotas internas uniformes, fixadas pelo Senado Federal para todos os Estados-membros; c) teria regulamento único editado por órgão colegiado, sendo vedada a norma interna estadual (alteração proposta para o art.155, §2º, VIII); d) eliminava a competência legislativa dos Estados, pois a instituição por lei estadual limitar-se-ia “a estabelecer a exigência do imposto” (nova redação proposta para o art.155, §2º, inciso XI)” [10].

O Procurador da Fazenda Nacional e doutorando pela USP, Evandro Costa Gama, embora não considere o Princípio Federativo um obstáculo às atividades do poder reformador, defende para este princípio a condição de elemento norteador da conduta do legislador:

“Certamente, como restou demonstrado, a futura reforma tributária deverá respeitar a autonomia financeira das unidades federadas; porém, no exercício de sua competência, o poder reformador poderá mover-se entre os meios possíveis de instrumentalização dessa autonomia, desde que tenha sempre em mente a descentralização como forma de desenvolver e concretizar os valores fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro.
O caminho a ser seguido pelo Constituinte Derivado será o do aperfeiçoamento do sistema federativo, sob pena de contrariar uma das “cláusulas pétreas” instituídas na Constituição Brasileira” [11].

Roque Carrazza, mais incisivo, ensina que o legislador, ao exercitar a competência tributária, encontra limites jurídicos tanto na observância das normas constitucionais, quanto nos grandes princípios constitucionais, “que também não podem ser violados. É o caso dos princípios Republicano, Federativo, da Autonomia Municipal e Distrital, da Segurança Jurídica, da Igualdade, da Reserva de Competência, da Anterioridade etc., que operam como balizas intransponíveis à tributação” [12].

A mudança da sistemática de arrecadação para o destino

Trata-se de outra mudança proposta para o ICMS que poderá causar forte impacto, particularmente para a autonomia financeira e política dos Estados mais industrializados, os possíveis prejudicados com sua implantação em razão de que, na nova sistemática embute-se a ideia de que os Estados de origem da mercadoria, vendedores, passarão a compartilhar parte de sua atual arrecadação com os Estados destinatários, compradores, havendo sério risco de se alterar o equilíbrio fiscal e financeiro hoje existente entre os Estados, eis que, até o momento, nem o governo federal nem os próprios governos estaduais admitem prever com segurança os novos níveis de arrecadação dos Estados no caso de aprovação desta proposta. Para atender à nova sistemática de arrecadação, os Estados industrializados necessitarão incorrer em despesas com a reativação, particularmente no caso de São Paulo, de suas estruturas fiscais na fronteira com os outros Estados. Ela também obrigará os governos estaduais a redirecionarem significativos recursos para investimento na readaptação de suas forças de fiscalização, para fazer frente a novas necessidades, como a manutenção de uma substancial frota automotiva para uso pela fiscalização na fronteira com os demais Estados, o treinamento dos funcionários envolvidos com o controle e a arrecadação do atual ICMS, a revisão dos sistemas administrativos e de apoio à fiscalização das fazendas estaduais, além de outros custos resultantes do desperdício de tempo, como quando se criarem os inevitáveis comitês internos de especialistas tributários e fiscais para revisão dos procedimentos constantes nos atuais manuais de fiscalização, jogando-se fora praticamente toda a experiência acumulada desde a criação do ICM pelo atual Código Tributário Nacional (Lei 5172 de 25/10/1966).

Atente-se, finalmente, para a considerável quantidade de cláusulas para regulá-la, na contramão da intenção manifestada em inúmeras ocasiões por dirigentes políticos durante governos anteriores, no sentido de desconstitucionalizar a legislação tributária. Vale lembrar as considerações feitas pelo professor Kiyoshi Harada:

“A unificação da legislação do ICMS é positiva e pode trazer benefícios a todos, desde que não mais insista na sua tributação no destino, uma retórica vazia e inconsequente. Não se deve desprezar a experiência de mais de 35 anos, nem ignorar o papel de equilíbrio, desempenhado pelo Senado Federal, ao longo das décadas. Para acabar com o incentivo tributário do ICMS, não se precisa de reforma. Basta não mais concedê-lo contra a letra do art.151, I, da CF, aplicável, por simetria, nos âmbitos regional e local” [13].

Considerações finais

Em razão do que vimos, concluímos que a primeira proposta de mudança no ICMS aqui analisada, a saber, a unificação da legislação do ICMS, apesar dos riscos envolvidos em uniformizar e enrijecer a legislação do tributo, pode vir a ser de interesse para os Estados, por prometer aumentar a atratividade do país aos olhos do investidor externo, ao trazer uma inédita racionalização da legislação tributária concernente a esse imposto importantíssimo por representar parcela significativa do montante total arrecadado pelos tributos no país. Some-se a isso o fato de que a unificação da legislação, desde que implementada sem aquelas concessões criadas por via de emendas em uma PEC similar, discutida no 1º semestre de 2013 e que praticamente inviabilizaram sua aprovação, deverá ter um impacto fulminante sobre a chamada “guerra fiscal” entre os Estados, o que poderá trazer benefícios em termos de eficiência econômica ao sistema federativo, o que, como vimos, é um dos pilares do Federalismo, o outro sendo o pluralismo.

Com relação à segunda proposta, no entanto, fazemos sérias objeções de ordem principiológica, eis que a transferência para a União da competência de legislar sobre um tributo estadual embute graves riscos ao sistema federativo brasileiro, podendo mostrar-se extremamente nocivo à autonomia financeira e política dos Estados e, mesmo, dos Municípios, já que os Estados a eles repassam 25% da arrecadação do imposto. Em razão disso, não surpreende a tenaz resistência oposta pelos entes federados a mais essa investida da União. A leitura que fazemos dessa resistência é a de que os Estados-Membros têm lutado, de forma imediata, por sua sobrevivência, e, mediata, pela do próprio Estado Federal brasileiro.

Por último, a mudança da sistemática de arrecadação do imposto no destino não nos parece infringir explicitamente o Princípio Federativo, nem qualquer regra constitucional visível, seja hermenêutica ou metodológica. Mas, para nós, ela contraria o critério de eficiência, ao menos para os Estados mais industrializados da federação, que devem ter sua arrecadação reduzida na nova sistemática, além de incorrer em custos desnecessários de readaptação da máquina fiscal e arrecadatória. Portanto, antes de uma eventual aprovação, faz-se necessário estudo econométrico rigoroso, idealmente, elaborado por comissão de especialistas indicados de comum acordo pelos Estados e, mesmo, também pela União, para que se alcance uma noção mais acurada das variações que ocorrerão no nível de arrecadação de cada ente federado. A partir daí, a União e os Estados deverão negociar a implementação dessa mudança no ICMS, principalmente as compensações a serem dadas aos Estados prejudicados por ela. Afinal, na proposta em tela, a ideia de inconstitucionalidade se encontra implícita, isto é, no que concerne ao direito dos entes federados a uma autonomia fiscal e financeira. Salientamos que a perda de arrecadação não necessariamente é uma infração ao Princípio do Federalismo; como vimos no Princípio da Subsidiariedade, ao Estado prejudicado pode ser assegurada a autonomia financeira através de um auxílio federal. Mas atentemos à tendência histórica da União em centralizar excessivamente o poder – tendência esta, talvez, oriunda de um federalismo nascido pela descentralização de um Estado unitário.

Finalmente, em complementação às considerações feitas acima, vale observar que não vislumbramos óbices hermenêuticos, nem metodológicos, relativos às mudanças propostas para o ICMS, atendo-se as questões levantadas neste trabalho acadêmico, essencialmente, ao princípio material do Federalismo.

* O AFR Fernando Alecrim formou-se em Engenharia Civil e Direito, e tem mestrado em Administração de Empresas. Atualmente é assistente fiscal da DTJ/2 – Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas

Leia o artigo anterior:

PEC 228/04: O Projeto de Reforma Tributária do primeiro governo do Partido dos Trabalhadores (2002-2006) sob a ótica do federalismo – Parte I

Notas

[1] OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. Crise, Reforma e Desordem do Sistema Tributário Nacional, p.114.
[2] PEGURIER, Fabiano J.H., Reforma e regime federativo, in Gazeta Mercantil, São Paulo, 10 de junho de 2003.
[3] CARRAZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, p.437.
[4] CARRAZA, Roque Antonio, Op.Cit., p.439-440.
[5] DENARI, Zelmo, Contribuições Para Uma Reforma Tributária, in Direito Tributário e Reforma do Sistema, p.281-282.
[6] ROVIRA, Enoch Alberti. Apud. MARTINS, Cristiano Franco, Op.Cit., p.93.
[7] D’AVILA, Luiz Felipe. Apud. MARTINS, Cristiano Franco, Op.Cit., p.101.
[8] COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, Relatório e Voto do Relator em Juízo de Admissibilidade à PEC Nº228, de 2004, in Fenafisco, disponível em http://www.reformatributaria.org.br/parecer%2029-01-04.htm, acesso em 26 set.2005, p.15-16.
[9] BASTOS, Celso Ribeiro, MARTINS, Ives Gandra da Silva, Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, p.400-402.
[10] TORRES, Ricardo Lobo, A Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº42/2003, in Reforma Tributária, p.231
[11] GAMA, Evandro Costa. A Reforma Tributária e a Autonomia Financeira das Entidades Subnacionais, in Federalismo Fiscal, p.160.
[12] CARRAZZA, Antonio Roque, Op.Cit., p.441.
[13] HARADA, Kyoshi, Possível Reforma Tributária, in Revista Tributária e de Finanças Públicas Nº 51, p.141-142.

Referências bibliográficas

BASTOS, Celso Ribeiro. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Relatório e Voto do Relator em Juízo de Admissibilidade à PEC Nº228, de 2004 – In: Fenafisco. Disponível em http://www.reformatributaria.org.br/parecer%2029-01-04.htm. Acesso em 26 set.2005.
DENARI, Zelmo. Contribuições para uma Reforma Tributária. In: Direito Tributário e Reforma do Sistema. Organizador Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: RT, 2003. – (Pesquisas tributárias. Nova série – n.9)
HARADA, Kiyoshi. Possível Reforma Tributária. In: Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: RT, ano 11, nº 51, 2003.
GAMA, Evandro Costa. A Reforma Tributária e a Autonomia Financeira das Entidades Subnacionais. In: Federalismo Fiscal. Organizador José Maurício Conti. São Paulo: Manole, 2004.
MARTINS, Cristiano Franco. Princípio Federativo e Mudança Constitucional – Limites e Possibilidades na Constituição Brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2003.
OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. Crise, Reforma e Desordem do Sistema Tributário Nacional. Campinas: Unicamp, 1995.
PEGURIER, Fabiano J.H. Reforma e regime federativo. In: Jornal Gazeta Mercantil. São Paulo. Edição de 10 de junho de 2003.
TORRES, Ricardo Lobo. A Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº42/2003. In: Reforma Tributária. Organizador Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

Discussion - 2 Comments
  1. Gustavo Theodoro

    set 13, 2013  at 9:40 am

    Fernando,
    Desta vez concordo em grande parte. Veja que pelas suas conclusões, o risco de nossa carreira de perder nosso principal imposto é muito pequeno, já que a Federalização do ICMS é inconstitucional.
    Tive alguma discordância quando foi citado o princípio da eficiência como óbice à tributação no destino.
    Gostei do estudo. Parabéns.

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  2. Fernando Alecrim

    set 18, 2013  at 9:40 am

    Obrigado pelos seus comentários, Gustavo. Não foi fácil encontrar um autor que abordasse essa questão da tributação no destino, porque eu elaborei a dissertação pro meu curso de pós-graduação em Direito Constitucional em cima das notícias, no calor dos acontecimentos. Nenhum doutrinador até então parecia dar muita importância à mudança da tributação. Felizmente, encontrei fundamentos na posição do Professor Harada.

    Um abraço,

    Responder

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