Antonio_Sergio_Valente[Antônio Sérgio Valente]

Muitos afirmam que a ST reduz a sonegação da etapa final da cadeia produtiva, a do segmento varejista.

Talvez em tese isto até pudesse ser verdade, mas já veremos que não é bem assim. É apenas meia verdade. É falácia que se baseia em raciocínio com premissa correta, mas desfecho equivocado.

É verdade que os pequenos comerciantes, aqueles que ficam nos cafundós do Judas, que estão mais próximos das demandas sociais não atendidas, têm mais propensão a sonegar. Isto até se entende: onde o Estado não funciona bem, cria-se um mundo paralelo com valores que não são os da lei. E se o Estado cobra o tributo antes desse momento, realmente se safa daquela propensão.

Vá lá então que esses pequenos comerciantes não pagavam todo o imposto que deviam, sonegavam, não emitiam cupons fiscais, sequer dispunham de equipamentos emissores — tinham lá as suas razões e dificuldades, que não vêm ao caso.

Vá lá que também muitos e muitos comerciantes de porte médio, e até alguns dos grandes, tivessem lá os seus pecados e omissões, que a propensão a sonegar tem sempre inúmeras justificativas, embora nunca se justifique.

Tudo isso é verdade. A meia verdade está na afirmação de que, com a ST ampliada, os comerciantes sonegadores são ‘obrigados’ a pagar, quer queiram, quer não, eis que o fornecedor já lhes cobra antecipadamente.

Com todo o respeito aos teóricos de plantão que esposam esse ponto de vista, na vida real não é bem assim que as coisas se passam. O raciocínio pode até valer para os casos de fornecimentos por grandes empresas, multinacionais, mas estas geralmente agem através de distribuidores.

Os varejistas, atacadistas e prepostos de indústrias de pequeno e médio porte, em alguns casos até de grande porte, conversam entre si, e nem tudo o que conversam põem no papel. Preços, bonificações, descontos, meias notas, subfaturamentos, pagamentos por baixo dos panos, tudo isso continua na praça, exatamente como antes no quartel de Abrantes. Que o digam os fabulosos resultados em São Paulo da Operação Cartão Vermelho, exatamente sobre os varejistas, muitos deles localizados em shoppings centers.

Ah, mas é porque nem todas as mercadorias estão na ST… Será que é por isso? Será que mercadorias listadas na ST não circulam sem nota? Será que não são subfaturadas? Será que a ST não é até mais um atrativo para que o faturamento seja omitido formalmente? Será que indústrias, importadores e atacadistas de mercadorias no regime de ST são mais éticos que os outros? Será que o simples fato de uma mercadoria entrar numa lista a torna imune à sonegação? Será a ST uma aura santificada que blinda contra fraudes e ‘equívocos’ o comportamento dos agentes econômicos? Ora…

Mas além dessa meia verdade — e toda meia verdade produz o mesmo efeito de uma mentira inteira — há que se analisar o outro lado da moeda. E isto os que esposam esses argumentos não o fazem. Não levam em conta, por exemplo, que a ST contemplou a última etapa de circulação com o estímulo de três evasões: legal, travestida de legal, e totalmente ilegal. Vejamos como isto ocorre.

Em primeiro lugar, os varejistas que operam com margens efetivas superiores aos IVAs-ST, são de pronto beneficiados. Ou seja, nem precisam sonegar. Deixam de pagar dentro da lei. Claro, estes varejistas são os que operam com mercadorias de valor agregado acima da média ponderada, produtos sofisticados, de elevada tecnologia, de marcas famosas, vendidos para público-alvo seleto, de alta renda. Estes são os casos de evasão legal.

Em segundo lugar, as portas foram escancaradas para a evasão travestida de legal das indústrias e dos importadores. É que o ICMS por ST é calculado a partir dos preços que tais estabelecimentos praticam. Se passarem a colocar os seus produtos no varejo não mais diretamente, mas sim por meio de distribuidores, estes em nome de familiares ou de testas-de-ferro, têm à disposição a faca e o queijo.

Por exemplo, uma indústria ou importador que vendia uma mercadoria para uma loja de departamentos por R$ 1.000,00, e cobrava ICMS-ST, à alíquota de 18%, sobre o IVA-ST de 50% (da Portaria fazendária), debitava R$ 180,00 de ICMS pela operação própria (18% sobre R$ 1.000,00) e R$ 90,00 pela ST (18% sobre R$ 500,00 de IVA estimado). No total, R$ 270,00 de ICMS. Mas se essa mesma indústria repassar o produto para um distribuidor de sua confiança (digamos assim eufemicamente) por R$ 500,00 (e não mais por R$ 1.000,00), para que esse distribuidor revenda o produto para a mesma loja de departamentos pelos mesmos R$ 1.000,00, estará debitando ICMS de R$ 90,00 relativamente à operação própria (18% sobre R$ 500,00), e R$ 45,00 pela ST (18% sobre R$ 250,00). Ou seja, o débito total será de R$ 135,00 — metade do que se pagava antes sobre aquela mercadoria. Sublinhe-se que pela regra atual o comerciante distribuidor está dispensado do recolhimento complementar; o imposto pago na origem, por ST, cobre até a venda final ao consumidor…!

A própria Fazenda percebeu isto, tanto que logo cuidou de fechar as portas para distribuidoras do próprio grupo empresarial, ou de alguma outra forma coligadas ou vinculadas, das quais alguns dos sócios participem. Mas será que tal providência elimina o problema? Como impedir que parentes, amigos e testas-de-ferro participem de distribuidoras aliadas às indústrias e aos importadores? Como identificar uma distribuidora que é na prática um departamento de vendas oculto de determinado grupo empresarial? Isto é praticamente impossível, a menos que os contratos de gaveta venham à luz. Mas e quando sequer existem gavetas?

O pior é que o Fisco não pode fazer absolutamente nada a respeito. É evasão travestida de legal.

Em terceiro lugar, a oportunidade de sonegar para os que não foram premiados com a evasão legal, e para os que não podem exercer a travestida de legal (pois não são indústrias ou importadores), continua na praça. Apenas mudou das mãos dos varejistas das periferias da vida, para as dos atacadistas e industriais, alguns até situados muito longe de São Paulo.

E mesmo os varejistas não estão totalmente impedidos de jogar esse jogo: basta um lançamento omitido aqui, um recolhimento a menor lá longe, quem sabe um acordo por baixo dos panos com o vendedor da fábrica ou do distribuidor, uma reutilização de nota fiscal, uma meia nota, uma devolução fictícia, uns cancelamentos à moda da casa, uns errinhos bobos nas planilhas de ressarcimento ou compensação de ICMS, enfim…

E claro que podem ir mais longe ainda os varejistas que operam também com mercadorias não incluídas na ST: uns equívocos nos mapas-resumos, umas classificações como ST de mercadoria que não é da ST, umas falcatruas aqui e outras acolá — e eis a festa.

Enfim, o governo abriu, com a nova ST, além das citadas brechas de evasão legal e travestida de legal, também várias novas opções de sonegação propriamente dita. Não que a sonegação fosse novidade, mas é inegável que novas portas, janelas e chaminés — por onde o tributo pode escapar — foram criadas. Algumas delas de detecção muito mais complexa do que as tradicionais. Haja astúcia e perspicácia para apurá-las…!

Portanto, é completamente falaciosa a afirmação de que a ST estaca ou mitiga a evasão no atacado e no varejo. Isto não é verdade.

Que o governante de plantão ponha a cabeça no travesseiro e reflita de madrugada. As arrecadações estaduais de ICMS já estão dando mostras de que há algo de podre no reino da Substituição Tributária.

No próximo artigo, refletiremos sobre alguns caminhos que poderiam ser trilhados na tentativa de reverter os males da ST. Até…

Leia os artigos anteriores:

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 6

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 5

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 4

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 3

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 2

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 1

Discussion - 2 Comments
  1. Pingback: Blog Afresp

  2. antônio Sérgio Valente

    jan 31, 2014  at 8:00 am

    As arrecadações estaduais de ICMS já estão dando mostras de que há algo de podre no reino da Substituição Tributária. No site da SEFAZ-SP, por exemplo, http://www.fazenda.sp.gov.br > prestação de contas > relatório da receita tributária > análise da receita tributária > as tabelas 1 do mês de janeiro dos anos de 2007 a 2008, e as tabelas 1-A do mesmo mês de 2009 a 2014, indicam a evolução da arrecadação real do ICMS calculada pela própria SEFAZ-SP.
    No acumulado de 2006 contra o acumulado de 2005, a arrecadação do ICMS cresceu 9,1%, em termos reais. De 2006 para 2007, cresceu 7,5% reais. Não havia ainda nesses anos a ST nos moldes atuais (ampliada para uma infinidade de itens, sem direito a ressarcimento e sem obrigatoriedade de recolhimento complementar para os casos em que o preço efetivo é diferente do calculado pela margem média ponderada). A arrecadação real crescia bem.
    Então entra em cena, em 2008, a ST atual, para o grosso das mercadorias, e a arrecadação cresce em termos reais 14,4%…! Ótimo desempenho. Já dava para construir o rodoanel…. Em compensação, no ano seguinte, 2009 contra 2008, com menos inserções de itens na ST, já superada a fase de implantação, e com as implantações anteriores já chutando contra a própria rede, a arrecadação real cai 1,2%…!!!! Queda real…!!! Ver Tabela 1-A pesquisando no mês 01/2010 (acumulado de 2009 contra acumulado de 2008).
    A partir daí, percebendo que a ST só otimiza resultados na fase de implantação, opta-se por prosseguir implantando ST para outras posições fiscais. Obtém-se novo êxito no acumulado de 2010 contra o de 2009: 11,8%¨de crescimento real. Mas no ano seguinte a expansão, mesmo com mais inserções, declina para 3,5% em termos reais (acumulado de 2011 contra acumulado de 2010). Ou seja, crescimento apenas vegetativo, em torno da evolução do PIB. A ST nesse ano sequer consegue manter o patamar de crescimento, pois as implantações de anos anteriores já estavam fazendo gol contra: artifícios na distribuição (evasão travestida de legal), tributação menor dos itens com margens acima da média (evasão legal), e maior propensão a sonegar por parte de quem pratica preço abaixo da média e se sente escorchado. A própria guerra fiscal é um recurso ao qual as empresas recorrem para enfrentar a ST. Quando se obriga o contribuinte a calçar um sapato que não cabe no pé, ele se sentirá fortemente inclinado a andar descalço…
    Mas o pior ainda estava por vir. Nos dois últimos anos, o crescimento real da arrecadação do ICMS em São Paulo é de apenas 1,6% no comparativo entre 2012 contra 2011, e de 0,7% entre o acumulado de 2013 contra o de 2012. Estas taxas de crescimento são pífias, sequer vegetativas, não acompanham a evolução do PIB.
    E com uma agravante vergonhosa: nessa arrecadação está incluída a fatia do ICMS-ST sobre os contribuintes do Simples Nacional, que pagariam, não houvesse a ST, alíquotas de ICMS a partir de 1,25% sobre o faturamento, mas com a ST pagam 18% sobre a MVA. É imposto garimpado na favela e nos rincões mais pobres do país. Enquanto isso, as elites, que compram mercadorias de alto valor agregado, em certos casos com MVA estupidamente acima da média, são desoneradas de forma legal, e ainda se lhes oferecem opções travestidas de legais.
    Portanto, embora a SEFAZ-SP não divulgue os números de arrecadação por posição fiscal, antes e depois da implantação da ST, uma análise global do desempenho da arrecadação real do ICMS indica que há fortes indícios de que a ST só eleva a arrecadação na fase de implantação, mas depois ele chuta contra a própria rede.
    E pela análise dos dois anos anteriores à ST, percebe-se que o crescimento real pode ser bem mais expressivo sem ST ampliada e tresloucada: 9,1% em 2006 contra 2005, e 7,5% em 2007 contra 2006.

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