Antonio_Carlos_Moura[Antonio Carlos de Moura Campos]

As notícias e comentários a respeito da Emenda Constitucional 197/2012 ressentem-se de certa imprecisão conceitual: ora o tema é tratado como estando limitado a vendas realizadas em ambiente virtual, ora como referente a vendas destinadas a pessoas físicas, jurídicas ou consumidores finais situados em outros Estados. O presente trabalho tem por objetivo traçar um breve histórico abrangendo as diversas emendas que tramitaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e que acabaram resultando na Emenda Constitucional 197/2012, atualmente aguardando apreciação por Comissão Temporária a ser criada no âmbito da Câmara dos Deputados.

As discussões que desde 2011 agitaram a referida comissão do Senado Federal tiveram origem na crescente insatisfação dos Estados com o crescimento exponencial do comércio eletrônico (e-commerce) no país, cujo faturamento passou de R$ 540 milhões em 2001 para R$ 18,7 bilhões em 2011. Apenas de 2010 para 2011 o crescimento foi da ordem de 26%, sendo o Estado de São Paulo responsável por 39% do faturamento do comércio eletrônico em todo o país.

Pelas regras atuais do ICMS, que têm na Constituição Federal seu fundamento último, às vendas efetuadas pela internet a consumidores finais situados em outras unidades federadas aplica-se a alíquota interna (cheia) vigente no Estado de origem das mercadorias. Sendo o ICMS a principal fonte de arrecadação dos Estados, alguns governos, em especial de unidades situadas no Nordeste brasileiro, lançaram-se numa ofensiva com o fito de tributar, em parte, as vendas realizadas por meio da rede mundial de computadores.

Após algumas iniciativas isoladas, como as adotadas pelos Estados da Bahia e do Ceará, o descontentamento da maioria dos governos estaduais acabou por confluir na celebração de um acordo, corporificado no Protocolo 21, de 1º de abril de 2011, pelo qual se comprometeram a exigir a parcela do ICMS devida na operação interestadual em favor da unidade federada de destino da mercadoria adquirida por consumidor final de forma não presencial. Assinaram o acordo os Estados Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal.

Pelo fato de o referido acordo implicar duplicidade de cobrança do imposto – na origem e no destino das mercadorias – diversas empresas com vendas realizadas por meio da internet aparelharam Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, além da Confederação Nacional da Indústria – CNI e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. Algumas liminares foram já obtidas por redes varejistas e distribuidores.

Paralelamente, três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) foram apresentadas em 2011 ao Senado Federal: a PEC 56/2011, do Senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), a PEC 103/2011, do Senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e a PEC 113/2011, do Senador Lobão Filho (PMDB-MA).

A primeira, a PEC 56/2011, versando unicamente sobre as operações de comércio eletrônico, estabelecia que, nas operações realizadas por meio dessa modalidade comercial, seria aplicável a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna vigente neste último e a alíquota interestadual aplicada. A proposta não fazia qualquer referência aos adquirentes, sem fazer distinção entre contribuintes e não contribuintes do imposto.

Já a PEC 103/2011 avançou mais em termos de abrangência e de qualificação dos adquirentes. Passou a contemplar todas as operações interestaduais ocorridas “de forma não presencial” com destino a não contribuintes do imposto, deixando a cargo do Senado Federal a definição da parcela a ser recolhida em favor do Estado de destino.

Por último, a PEC 113/2011 ampliou ainda mais a abrangência da PEC 103/2011, contemplando genericamente todas as operações interestaduais, descartada a expressão “de forma não presencial”; e preferiu qualificar o adquirente como “consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, ao qual caberá a parcela do imposto “correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual”.

Como podemos notar, deu-se formidável evolução na sequência das emendas propostas pelos senadores: das operações de comércio eletrônico, sem qualquer especificação quanto à qualidade do adquirente, passou-se a contemplar toda e qualquer operação interestadual, não importando se de forma presencial ou não, e realizada com consumidor final, seja ele contribuinte ou não do ICMS.

As mencionadas propostas, por requerimento de um dos senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, passaram a tramitar em conjunto, recebendo novas emendas tendentes a aperfeiçoar-lhes a redação, inclusive emendas de plenário, até que, em 3 de julho de 2012, por votação unânime em dois turnos, realizados em apenas uma hora, a CCJ aprovou parecer do Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com base na PEC 103/2011, consubstanciado na Emenda Substitutiva nº 5, que se converteu em parecer da própria comissão.

A redação final acolheu parcialmente todas as emendas de plenário apresentadas, bem como as referidas PECs 56, 103 e 113, de 2011, inclusive emenda subscrita pelos três senadores do Estado de São Paulo. Com a denominação de Emenda Constitucional nº 197/12, seu texto deu nova redação aos incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Carta Magna, a saber:

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre:
a) a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, quando o consumidor final for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna do Estado remetente e a alíquota interestadual, quando o consumidor final não for contribuinte do imposto.
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) Ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) Ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

As novas disposições alteram radicalmente o status quo, descortinando um novo cenário que terá de ser assimilado tanto pelas administrações tributárias dos Estados como pelas empresas do país, e que contam com grandes chances de aprovação. Ao menos no Senado, a votação não revelou qualquer dissidência entre políticos e partidos.

Na hipótese de operações com destino a consumidores finais não contribuintes do imposto – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas -, os Estados de situação dos destinatários ganharão com a transformação dos remetentes em substitutos tributários, sobre cujos ombros recairá o ônus de recolher a diferença entre a alíquota interna do Estado remetente e a alíquota interestadual, certamente mediante utilização de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE.

Esta a principal inovação trazida pela Emenda Constitucional 197/2012, uma vez que, no tocante às vendas para contribuintes do imposto, é mantida a sistemática atualmente em vigor.

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