Antonio_Sergio_Valente[Antônio Sérgio Valente]

Não há dúvida de que a Substituição Tributária, nos moldes alterados e ampliados a partir de 2008, além de causar sérias injustiças de natureza econômica e social, e de deformar as cadeias produtivas, elevou significativamente a complexidade da apuração do ICMS para as empresas, e também para o próprio governo, pois exige controles muito mais abrangentes e sofisticados, mais burocracia, com inscrições estaduais de contribuintes de uma UF em outras, e vice-versa, com cálculos baseados em IVAs-ST dinâmicos (conforme a validade flutuante das Portarias) e múltiplos (conforme a margem bruta praticada em cada UF), exigindo atualizações constantes, elaboração mensal de planilhas de ressarcimento ou compensação (nos casos em que não ocorre o fato gerador previsto, incluindo vendas para outras UFs e exportações).

Essas providências não só oneram o custo administrativo das empresas, no tocante ao cumprimento de normas tributárias, como também propiciam a ocorrência de maior número de equívocos de fato, expondo assim os contribuintes a multas e, conforme o caso, até a honorários jurídicos e custas processuais, eis que as responsabilidades pelo pagamento de tributos retidos por ou de terceiros nem sempre são pacíficas, aliás, raramente são pacíficas.

A ST também eleva o custo operacional do próprio Fisco: há necessidade de pesquisas de preços e margens comerciais; alterações frequentes dos IVAs-ST através de Portarias; atualizações das tabelas dos programas de auditoria, incluindo IVAs-ST de outras UFs (quanto às saídas); conferência dos percentuais de margem média ponderada (quanto às saídas e entradas, estas inclusive feitas em outras UFs, não raramente com equívocos); verificações dos cálculos da ST de entrada e de saída; cruzamentos e rastreamentos minuciosos dos documentos fiscais, a fim de evitar que itens adquiridos fora da ST sejam vendidos como se dela fossem, ou seja, como se já tributados fossem, ou que itens de uma posição com margem maior sejam classificados em outra com margem menor.

Enfim, é necessário um número muito maior de fiscais-dia para cada trabalho em contribuinte que opera com mercadorias da ST.

Isto para milhares e milhares de contribuintes que fornecem e compram com ST internamente e para além de suas fronteiras. E relativamente a milhões de códigos de mercadorias, pois cada posição fiscal e respectiva descrição se desdobra numa infinidade de tipos, e cada tipo numa infinidade de especificações.

E as planilhas de ressarcimento por fatos geradores que não chegam a ocorrer? Destas é bom nem falar, o custo de elaboração e conferência, a terceirização para prestadores de serviços especializados, as diligências necessárias, os confrontos, as chances de burla…

Não se pense que fiscalizar empresas que compram e/ou vendem mercadorias da ST é tão simples como supõem as cúpulas fazendárias. Que o digam os contribuintes, os escritórios contábeis e os próprios fiscais.

É absolutamente verdadeira a constatação de que a ST transforma a apuração e fiscalização do ICMS estadual num manicômio.

Enfim, a ST elevou drasticamente o chamado Custo Brasil, além de enfear o ICMS. E o pior é que, apesar de tudo, não fecha as portas para a sonegação, como se esperava, pelo contrário, muda de mãos a opção tradicional e oferece novas e atrativas oportunidades de evasão para boa parte dos agentes econômicos. Aumenta a arrecadação só no primeiro momento, devido à antecipação do ICMS sobre fatos geradores futuros, mas logo em seguida estimula enormemente a propensão a sonegar, e escancara portas, janelas, chaminés e alçapões.

Órgãos fiscalizadores; consumidores finais das classes mais baixas de renda, que demandam produtos de menor valor agregado do que outros da mesma posição fiscal; indústrias, atacadistas e quase todos os varejistas sofrem com a complexidade ampliada.

Só estão gostando da ST — alguns muito, até pedem a inclusão de seus produtos no rol — os fabricantes de produtos de valor agregado acima da média ponderada do segmento (pois, com carga tributária inferior, ganham competitividade), e os varejistas de localizações chiques e/ou com alto poder de barganha (grandes redes, shoppings, butiques finas), que trabalham com margens acima da média. Esses passam a ser menos tributados. Os demais protestam, e com justa razão.

É o Robin Hood às avessas em plena atividade.

Neste penúltimo artigo da série, iniciaremos a discussão sobre como se poderia, se houver vontade política, reverter esse quadro, sair dessa armadilha de arame farpado sem muitos arranhões, e talvez com mais vigor. Que o objetivo desta série não é apenas mostrar as mazelas da ST, mas também construir alternativas, propor maneiras menos injustas de tributar, menos complexas, mais eficientes e eficazes, tanto para os contribuintes, como para a própria fiscalização, e assim propiciar condições mais saudáveis para a economia e para a sociedade.

Por ora, neste artigo, se nos permitirem o gracejo, ainda não apresentaremos a fórmula que temos guardada na manga da camisa do curso de mágica, mas discutiremos propostas ineficazes, meramente paliativas, que não equacionariam bem a questão. Vamos a elas.

Soluções Ineficazes

A ideia de que se deveria restabelecer a possibilidade de ressarcimento na hipótese de venda no varejo por preço inferior ao estimado pelo IVA-ST médio, e obrigar o recolhimento complementar na hipótese oposta, mas mantendo a ST para a atual infinidade de itens, não é boa solução, com todo respeito às opiniões contrárias.

É que seriam tantos os pedidos de ressarcimento, e tão complexos e volumosos, com tantas planilhas e documentos a comprovar e conferir, que o custo administrativo das empresas e do governo elevar-se-ia enormemente. Se os atuais ressarcimentos — decorrentes de vendas para outras UFs, para o exterior e por perecimento — já sobrecarregam contribuintes e fiscalização, imagine-se a montanha de pedidos que haveria caso se restaurasse a hipótese de restituição por venda a preço inferior ao previsto. O próprio Fisco teria de dedicar-se exclusivamente a isso, e é bem possível que seus quadros atuais fossem insuficientes para atender a demanda.

Se no passado, com meia dúzia de itens na lista de ST, o trabalho era imenso, imagine-se agora, com essa enormidade. O simples ressarcimento relativo a veículos novos exigia planilhas mensais e conferências inúmeras, gerava oportunidades de burla e manobras, algumas até sob as vistas do Poder Judiciário, que não se cansava de expedir Mandados de Segurança para consentir créditos até de reposição inflacionária…! Aliás, os processos pululam por aí, nos tribunais da vida, até hoje. Portanto, descarte-se essa hipótese de uma vez por todas. Que jamais volte o ressarcimento, essa tortura.

Ademais, o próprio Poder Judiciário a vetou, a partir de 2008, ao interpretar, em ADIN, o § 7º do art. 150 da CF, entendendo que só cabe ressarcimento quando não se realiza o fato gerador presumido, mas não cabe quando o fato gerador se realiza por preço inferior ao previsto. De modo que esta hipótese está fora de cogitação, a menos que o referido § 7º ganhasse novo texto. E ainda assim persistiriam incertezas, eis que o convívio entre ST e ICMS tem muitos outros senões, tanto que não raramente vai às barras dos tribunais.

Talvez até se pudesse pensar na possibilidade de, embora não permitindo o ressarcimento, exigir o recolhimento complementar, eis que o referido § 7º silencia a respeito. Mas convenhamos que o critério seria injusto, estaríamos empregando dois pesos e duas medidas, e embora se podasse o privilégio da elite, não se aniquilaria a injustiça contra os adquirentes de produtos de menor valor agregado.

Até se poderia viabilizar esta hipótese, se a ST fosse calculada não mais com base no IVA-ST médio ponderado, mas sim num IVA-ST mínimo. Seria uma ST parcial. O recolhimento complementar teria de ser feito na maioria dos casos, eis que todas as margens efetivas acima da mínima lhe estariam sujeitas.

Vale dizer, a injustiça contra os pequenos estaria extirpada, porém a complexidade seria maior, pois além das pesquisas de preços, portarias, cálculos, inscrições em outras UFs, seriam necessárias também providências no sentido de apurar e fiscalizar o ICMS dos complementos. Seria uma espécie de regime híbrido, tornaria o tributo ainda mais complexo do que já está.

Outra solução discutível e até perigosa, com todo respeito aos fraternos que a esposam, seria a volta simples da ST aos padrões antigos, ainda que paulatinamente, até que se atingisse aquela meia dúzia de itens do passado. É que a volta pura e simples aos padrões antigos não só não resolveria o problema, pois no padrão antigo também havia distorções (e teríamos de retomá-las), como ainda se estaria criando um transtorno enorme para o erário. Mesmo que a volta fosse lenta, por etapas, dilatando o crédito do ICMS-ST antecipado, ainda que com algum critério engenhoso, quem sabe começando pelos itens de maior desvio-padrão em torno da margem média ponderada, ainda assim o efeito sobre a arrecadação seria notado, talvez não de forma tão devastadora como a de uma marcha a ré abrupta, mas certamente haveria um rombo nos tesouros estaduais.

É que se quando a ST foi implantada a arrecadação cresceu expressivamente, em razão da antecipação de receitas (ICMS nos estoques e ICMS futuro nas compras pós-implantação), quando o movimento oposto vier não há dúvida de que ocorrerá o inverso, isto é, queda expressiva da arrecadação. Se for ao longo do mesmo tempo em que a ST foi inserida (a inserção foi mais forte nos três primeiros anos, mas continua ainda), a dor será tão intensa e persistente quanto foi o prazer. E se for em prazo mais dilatado, será menos intensa, mas mais duradoura.

Ademais, nos dias de hoje, quando a economia patina e tende a patinar ainda por meses e talvez anos, pois o mundo inteiro parece atolado, uma solução desse tipo não seria das mais apropriadas, sobretudo em país com tantas demandas sociais reprimidas, demandas que exigem muita arrecadação e competência administrativa.

Portanto, descarte-se o mero retrocesso.

Mas então, o que fazer? Se ficar o bicho come, e se correr o bicho pega? É isso?

Quase, mas não necessariamente.

É preciso reconhecer os equívocos, sacudir a poeira, e voltar para o futuro, para a evolução, dar a volta por cima, como diria Vanzolini.

Estamos numa armadilha, mas há alternativas. O primeiro passo, quando se está diante de um caso grave como esse, é reconhecer o problema, com rigor científico, sem paixão pela crítica, de um lado, nem apego ao equívoco, por outro. O segundo passo é ter coragem de assumir uma postura firme. Em certos casos, temos de raciocinar como os médicos: — Sinto muito, mas o caso requer cirurgia.

A verdade é que a ST é um tumor na legislação do ICMS. Perdoem-nos a contundência da imagem, mas meias palavras não vão ajudar. É preciso ver as coisas como são. A ST se alastra pelo corpo do sistema tributário e o devora. O corpo do tributo não a aceita. Isto é um fato que os arquivos dos tribunais atestam. É um fato que todas as distorções anunciadas nos artigos precedentes desta série demonstram. E quando combinada com a guerra fiscal, a ST devasta não apenas o corpo do sistema tributário, mas também o da própria economia: inibe investimentos, eleva custos, inflaciona, distorce a concorrência, cria perdas de economia de escala, gera balbúrdia, esse manicômio fiscal em que vivemos.

No próximo artigo, finalmente, introduziremos a primeira parte de uma solução que pode ser factível. Por certo merecerá críticas, mas o objetivo desta série é exatamente esse, a fricção de ideias, pois é com faíscas que se acende a candeia e se ilumina o ambiente.

Até…

Leia os artigos anteriores:

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 7

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 6

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 5

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 4

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 3

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 2

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 1

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