PEC 228/04: O Projeto de Reforma Tributária do primeiro governo do Partido dos Trabalhadores (2002-2006) sob a ótica do federalismo – Parte II

[Fernando Alecrim] Parte II: A proposta de unificação e federalização do ICMS: uma análise do potencial de impacto no equilíbrio federativo “O direito é uma proporção real e pessoal de homem para homem, que quando é mantida por estes, mantém a sociedade, e quando se corrompe, corrompe-a“. Da Monarquia, Dante Alighieri. Introdução Nosso objetivo nesta …

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