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[José Carlos Fernandes]

 A Emenda Constitucional nº 41, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 19 de Dezembro de 2003, modificou os artigos 37, 40, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal e revogou o inciso IX do § 3º do artigo 142 e alguns dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Entre outros criou o sistema previdenciário idêntico ao dos trabalhadores comuns sujeitos ao sistema previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entretanto, os servidores que tenham ingressado no serviço público anteriormente ao dia 23 de janeiro em curso terão seu regime de aposentadoria como antes. Nada muda, ou seja, aposentar-se-ão consoante as regras anteriores à Emenda Constitucional 41/2003. Perceberão em sua aposentadoria os mesmos valores que percebiam em atividade – é claro, dentro do seu teto salarial. Tal não acontecerá com os novos servidores que forem admitidos a partir do dia 23, pois suas aposentadorias serão efetivadas de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal e com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 41, acima citada.

Com efeito, a Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar – aprovou no dia 21 de janeiro, conforme publicado no Diário Oficial da União, os primeiros planos de benefícios complementares de servidores públicos do país e de pertencentes ao Regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, que foi instituído pela Lei Complementar 14.635/11. Por essa Lei, os servidores públicos estaduais, para terem um rendimento de aposentadoria maior, deverão participar de um plano de benefício complementar do SP-PREVCOM, para o qual o Estado fará uma contribuição igual à contribuição do servidor até o limite máximo de 7,5% sobre a parcela do seu vencimento que ultrapasse o montante do teto do INSS.

Os servidores atuais do Estado de São Paulo, integrantes do RPGS-Regime Geral de Previdência Social, também poderão participar deste novo instituto legal, já que estão limitados ao teto na aposentadoria.
A integração ao regime de previdência complementar depende de adesão. O interessado fará uma prévia e expressa opção por plano de benefício criado pela Lei 14635/11. A opção será instituída por regulamento ainda não divulgado.

Os atuais servidores públicos estaduais admitidos com fundamento na CLT, os atuais deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da federação, e os atuais servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração, também poderão desfrutar do regime de previdência complementar criado pela lei ora analisada.

Tem-se presente que as inscrições para a previdência complementar do Estado de São Paulo tenham seu início a partir de fevereiro, assim mesmo após uma campanha esclarecedora junto aos servidores públicos estaduais, para que estes tomem conhecimento das diretrizes e regras de adesão ao novo sistema previdenciário, bem como para a conscientização de que o estatuto trará excelentes benefícios para os seus participantes.

Oportunamente voltaremos ao assunto.

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