impostos_ST[Antônio Sérgio Valente]

Nos artigos anteriores, fizemos a crítica da ST, apontamos as suas distorções, esmiuçamos algumas propostas que não resolveriam o problema, e apresentamos uma proposta que qualificamos de factível: a extirpação da ST simultaneamente à transformação do atual ICMS não-cumulativo periódico em efetivo IVA puro, físico.

Para a primeira providência, basta a marcha a ré na ST, mas para que o seu custo não a torne impraticável, é fundamental que ao mesmo tempo se adote a segunda medida.

Argumentamos que sequer seria preciso alterar a CF para tornar o ICMS em IVA puro, pois a CF já menciona a não-cumulatividade e a combina com o abatimento em cada operação do montante cobrado nas (operações) anteriores. Estas características descrevem o imposto sobre valor acrescido físico, e não apenas não-cumulativo financeiro.

Acrescente-se agora que a legislação complementar também admite a hipótese ora aventada, no art. 26 da LC 87/1996: Em substituição ao regime de apuração mencionado nos artigos 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I — que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II — que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação. Os grifos são nossos, mas o texto é da LC.

Atualmente, as legislações estaduais não fazem o cotejo de acordo com o referido art. 26 da LC 87/1996, não apuram por mercadoria e ignoram cada operação. Vale dizer, não calculam quanto de valor agregado há nas mercadorias vendidas de cada operação tributada.

Portanto, a legislação superior (CF e Lei Complementar) admite perfeitamente o cotejo entre débitos e créditos de cada operação, de cada mercadoria, em cada período. Para implementar esta mudança, salvo melhor entendimento, bastaria alterar a legislação inferior, as leis e regulamentos estaduais.

A Distorção da Distorção

O ovo de Colombo desta proposta, se nos permitirem o gracejo e a petulância, está na constatação de que o ICMS praticado no Brasil, não-cumulativo periódico, distingue-se claramente do IVA puro, físico, efetivamente sobre o valor agregado, e esse viés de certo modo é compensado, por linhas tortas, pela ST.

Em outras palavras, a distorção no ICMS brasileiro encontrou na ST brasileira (essa jabuticaba, como bem a definiu o tributarista Clóvis Panzarini) uma forte opositora. É que o ICMS atual (impuro, digamos assim) antecipa o aproveitamento de créditos, ao passo que a ST antecipa a exigibilidade de débitos. Ou seja, uma técnica dá, e a outra tira. Uma torce uma perna do IVA (o crédito antes da hora) e a outra torce a outra perna (o débito antes da hora). São distorções em sentidos contrários, e em parte se compensam, mas ao custo de transformar o tributo num aleijão. As pernas torcidas e retorcidas distorcem a caminhada rumo à justiça tributária e à simplificação.

Depurando o ICMS e compensando as distorções

Já vimos que a distorção na forma tradicional de apurar o ICMS pode ser superada com o mero cumprimento da CF e da LC 87/1996, apurando para cada operação a sua respectiva não-cumulatividade. Para tanto, basta, por um lado, consentir no presente apenas os créditos do presente, isto é, não consentir no presente os créditos do futuro (de mercadorias que ainda não saíram, fatos geradores que não ocorreram), e por outro lado, não exigir no presente os débitos do futuro, isto é, não obrigar o débito antes da ocorrência do fato gerador, como a ST o faz.

A solução proposta baseia-se na simples e boa navegação na linha do tempo: ao presente o que é do presente, ao futuro o que é do futuro.

Na prática, a teoria

Não se pense que é difícil, impossível ou extremamente complexo transformar o ICMS não-cumulativo periódico em IVA puro. Basta levar em conta, na apuração mensal, o custo das mercadorias vendidas (EI+C-EF), e não apenas as compras do período.

O texto constitucional e a lei complementar, nunca é demais repetir, não impedem as apurações por mercadoria, de cada operação, em cada período. Também não impedem que tais apurações sejam englobadas numa única demonstração mensal, numa única GIA que leve em conta os débitos por saídas, os créditos por entradas e o ICMS nos estoques iniciais e finais. As legislações estaduais é que carecem de alteração, pois não disciplinam essa forma de apurar.

Em parte, esse viés explicava-se em razão de uma comodidade prática: evitava os levantamentos mensais de estoques e tornava mais fácil a apuração mensal.

Em outra parte, esse viés se justificava no Brasil subdesenvolvido da década de 60, quando o ICM veio substituir o antigo IVC, pois era preciso estimular o crescimento econômico concedendo fôlego financeiro não só à indústria, mas também às empresas comerciais. E o crédito antes da hora era um belo incentivo, ajudava a capitalizar as empresas.

Porém, no século XXI, as razões desse viés não mais o justificam plenamente. Vejamos os motivos.

Levantamento mensal de estoques

Quanto à comodidade prática, se o levantamento mensal de estoques era, no passado, uma providência complexa e trabalhosa, feita “na unha”, como se dizia, atualmente, com o avanço da informática, não é mais assim. Com raras exceções relativas a empresas muito pequenas, mas que também já são tratadas como exceções (submetidas ao Simples Nacional e dispensadas da ampla escrituração e até mesmo do levantamento de créditos e de estoques), os comércios de porte médio e grande sabem perfeitamente a quantidade e o valor dos seus estoques a cada emissão e/ou lançamento, online. Os programas de informática dão entrada e baixa automáticas nos estoques, indicam precisamente o que e quanto a empresa tem em estoque, os preços unitários e respectivos valores de ICMS de cada item.

Ademais, a própria fiscalização tem acesso às informações, pois os arquivos magnéticos entregues pelos contribuintes, que a partir de 1996 vêm sendo aprimorados, informam entradas e saídas de mercadorias por código e posição fiscal.

Portanto, a questão da praticidade operacional, está superada.

A mitigação do fôlego financeiro

Quanto ao fôlego financeiro das empresas, embora o Brasil da década de 60 seja bem diferente do atual, pois este escapou da zona de subdesenvolvimento, passou a integrar o grupo dos emergentes, e embora a indústria e o comércio tenham experimentado enorme crescimento nos últimos 50 anos, é de se notar que os setores de ponta — comércio e serviços — deram-se muito melhor do que a indústria, pois esta vem enfrentando, desde os anos 90, a globalização, isto é, a competição com empresas de países com carga tributária menos pesada e estrutura de produção mais enxuta (como a China, por exemplo).

Já os setores de ponta (atacado, varejo e serviços) não passam por essa dificuldade da indústria, pelo contrário, utilizam a produção externa mais barata para alavancar a sua própria atividade.

De modo que qualquer alteração no ICMS tem de levar em conta esse fato, ou seja, é imprescindível e salutar a manutenção e até a ampliação do fôlego financeiro do segmento industrial, para o bem não só da indústria nativa, mas também para o da economia brasileira (emprego, renda, poupança, consumo, investimento, etc).

Já o fôlego financeiro das empresas comerciais — exceto as incluídas no Simples Nacional — está em patamar bem razoável, tem folga para suportar ajustes. A própria ST, ao antecipar os débitos do futuro, retirou fôlego financeiro do setor comercial, mas isto não desestruturou nenhuma empresa atacadista ou varejista de porte médio ou grande. As pequenas, sobretudo as do Simples Nacional, é que sofreram mais, e é preciso corrigir isto, estimular o seu crescimento.

De certo modo é até salutar que se retire o estímulo do ICMS financeiro concedido às empresas comerciais de porte médio e grande (o crédito antes do fato gerador), pois esse fôlego adicional, esse doping representado pela sistemática de apuração do ICMS não-cumulativo periódico, o crédito financeiro, tem servido à concentração comercial, à expansão de redes varejistas, incorporações, fusões e confusões de conglomerados terciários, e isto é sintoma claro de insalubridade da livre concorrência, pois põe o consumidor à mercê de oligopólios.

Em outras palavras, com o estímulo à formação de conglomerados comerciais quem perde é a livre concorrência, a força livre do mercado; quem perde é o consumidor. E quando o consumidor perde, quem perde é a atividade econômica. Em contrapartida, quem ganha são apenas os próprios conglomerados e a inflação.

Portanto, a mitigação do fôlego financeiro de empresas comerciais de médio e grande porte, embora lhes cause discreta e momentânea redução nos lucros (nada que um mero ajuste em suas contas não possa superar, talvez até diferido e parcelado como se fez ao implantar a ST), não tem nada de catastrófico, e por ser extremamente salutar para a economia, em médio prazo tende a refletir salubridade também para o próprio setor terciário.

No próximo artigo, esmiuçaremos a proposta do IVA puro.

Leia os artigos anteriores:

Substituição Tributária: Robin Hood às avessas – Parte 1

Substituição Tributária: Robin Hood às avessas – Parte 2

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 3

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 4

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 5

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 6 

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 7

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 8

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 9

Discussion - 3 Comments
  1. asgvalente

    out 21, 2013  at 12:02 am

    Caríssimos: Clico no link, mas o artigo não está lá… rsrs.   Valente

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