impostos_ST

[Antônio Sérgio Valente] Nos dois últimos artigos (Partes 11 e 12) vimos a repercussão que o fim da Substituição Tributária, combinado com a transformação do ICMS não-cumulativo periódico em IVA puro, causaria sobre as empresas comerciais e industriais.

Agora analisaremos possíveis efeitos sobre o caixa do governo.

Repercussões no tesouro público

Para o erário estadual, haveria perdas e ganhos, mas, ao que tudo indica, mais ganhos do que perdas. Vejamos cinco situações básicas.

a) As mercadorias atualmente na lista da ST não afetariam a arrecadação imediata, a do mês de implantação, eis que seus valores de ICMS seriam debitados e creditados simultaneamente nas GIAs dos comércios. Portanto, o efeito da implantação seria nulo.

Ocorre uma perda imediata da arrecadação sobre fatos geradores futuros, mas com atenuantes. É que, embora no primeiro mês não haveria receita antecipada por ST (retenções), esta ausência seria, em parte, suprida pelos débitos por saídas ocorridas no mesmo mês, tanto de atacadistas como de varejistas, de mercadorias que até o mês anterior saíam livres de débitos, eis que o ICMS era retido na origem.

Se admitirmos que a maior parte das empresas se abastece apenas para repor estoques, os efeitos se compensariam exatamente. Mas sabe-se que uma parte delas costuma adquirir um pouco mais do que vende no mês; neste caso, ocorreria uma ausência de arrecadação sobre o futuro, em face do fim da ST, e o contrapeso do próprio mês não a cobriria inteiramente, por ser menor. Por outro lado, há empresas que estão em fase de comprar menos do que vendem (encerrando atividades, ou liquidando estoques por troca de catálogo, ou com problemas momentâneos de caixa); neste caso, o fim da ST não implicaria em perda de receita, pelo contrário.

Num balanço especulativo das três situações abordadas no parágrafo anterior, seria possível alguma oscilação para mais ou para menos, num ou noutro caso particular, mas na média o efeito tenderia à nulidade. O resultado ficaria sempre muito próximo de um pequeno ganho, ou pequena perda para os cofres públicos. Isto no tocante às mercadorias da ST, exclusivamente.

b) As empresas que operam com mercadorias fora da ST, é inegável que tenderiam a elevar os seus saldos devedores mensais. No primeiro momento, seriam obrigadas a bloquear o ICMS do estoque, mediante o lançamento de um estorno de crédito do EF, e, por outro lado, não teriam a compensação de nenhum débito de ICMS antecipado via ST, eis que a premissa é de que não operam com mercadorias da ST, tampouco teriam o crédito do estoque inicial, pois este fora aproveitado nos meses em que ocorreram as entradas.

Portanto, tais empresas — varejistas e atacadistas que operam atualmente à margem da ST — fariam pagamentos adicionais ao erário no período de implantação do IVA puro, e, em seguida, havendo manutenção dos estoques, teriam de pagar em cada mês o imposto do próprio mês, recolhido do bolso do consumidor. As que praticam especulação com estoques, que compram habitualmente mais do que vendem (em geral, grandes redes em fase de expansão), fariam não apenas o pagamento adicional no período de implantação, mas também passariam a fazer, a partir desse momento, nos meses futuros, pagamentos mensais sobre os seus efetivos valores adicionados de cada mês. Ou seja, tenderiam a mitigar os saldos credores continuados, bem como a elevar os saldos devedores outrora pífios em razão dos estoques crescentes.

Se no tópico anterior o efeito sobre a arrecadação tendia à nulidade, neste o efeito é extremamente positivo para o caixa público.

c) As empresas que operam na zona mista, isto é, com mercadorias sujeitas e não sujeitas à ST, que atualmente constituem a imensa maioria dos contribuintes, tenderiam a manifestar uma combinação dos efeitos descritos nos dois itens precedentes. Ora, se num deles o efeito tende à nulidade, e no outro à elevação expressiva dos pagamentos ao erário, neste a tendência é de que haveria uma elevação média das cifras, jamais de declínio ou nulidade.

A elevação seria tanto maior quanto maior fosse o peso das mercadorias fora da ST no conjunto dos itens comercializados pelo estabelecimento. Se a maior parte dos itens estiver atualmente na ST, o ganho do erário seria pequeno. Já se estiver fora da ST, a arrecadação elevar-se-ia expressivamente.

Fiquemos, portanto, com a expectativa de elevação média da arrecadação para a maior parte dos estabelecimentos deste item.

d) Sem dúvida haveria uma queda na arrecadação antecipada do setor varejista contemplado pelos benefícios do Simples Nacional, que seria apenas parcialmente compensada por um ligeiro aumento de seus próprios débitos mensais. É que quando operam com mercadorias da ST, tais contribuintes atualmente são tributados como se não fossem do SN, ou seja, perdem o benefício da alíquota menor sobre a margem que agregam ao produto. E com o fim da ST, voltariam a ter o benefício. Portanto, tais lojistas, no final das contas, desembolsariam no total menos do que atualmente, embora os seus pagamentos diretos se elevem (em guias próprias da empresa). Mas a expectativa teórica é de que haja uma perda efetiva de arrecadação, exatamente em face da reconquista do benefício. Aliás, esta seria uma justa e necessária perda de arrecadação.

Tal perda seria tanto maior quanto maior fosse a proporção de mercadorias na ST com as quais o pequeno varejista opera atualmente.

Todavia, note-se que em relação a um comerciante do SN que não opera com mercadorias da ST, não haveria ganhos nem perdas de arrecadação, eis que já estava fora do ICMS não-cumulativo periódico e continuaria fora do IVA puro. Para este tipo de varejista, o ICMS é uma espécie de IVV – Imposto sobre Vendas no Varejo. De modo que um IVA puro não o afetaria.

Como os contribuintes do SN costumam operar com mercadorias dentro e fora da ST, os seus pagamentos a fornecedores por retenções na fonte cessariam, e aumentariam apenas em parte (a parte que seria vendida no próprio mês) os seus débitos de ICMS sobre o faturamento. Haveria aqui, portanto, uma perda líquida efetiva na arrecadação total do segmento (fonte e própria), embora não muito expressiva, a depender da representatividade das mercadorias fora da ST no faturamento total, bem como do tempo de permanência das mercadorias no estoque. As de gêneros alimentícios, por exemplo, têm giros rápidos, de modo que nestas o efeito seria pequeno, restringir-se-ia à vantagem pela reconquista da alíquota privilegiada do SN.

e) Finalmente, o erário teria ganhos em decorrência do combate à evasão legal (dos estabelecimentos e produtos cujas margens situam-se acima da média ponderada, e que atualmente não são alcançados pelo ICMS-ST, mas que passariam a ser detectados pelo IVA-puro), e ganhos também em função do combate à evasão travestida de legal (dos que operam com simulacros de distribuição).

Note-se que os ganhos do primeiro caso seriam mitigados pelas perdas na arrecadação de contribuintes/ produtos que operam abaixo do IVA-ST médio ponderado. Porém há fortes indícios de que o IVA-ST médio ponderado, de cada posição fiscal/ descrição, tem um certo viés para baixo, uma cautela conservadora em sua elaboração, que tende a reduzir a média. Não que as entidades do comércio e indústria que elaboram as pesquisas de margens tenham segundas intenções e mitiguem deliberadamente o IVA-ST de seus filiados, para assim reduzir a tributação, embora esta hipótese até possa ocorrer, mas admitamos que o viés se justifique apenas por conservadorismo científico — é preferível errar para menos do que para mais, in dubio pro reo, desprezem-se as margens extremamente elevadas. De modo que o contrapeso dos ganhos do primeiro caso (evasão legal) seria apenas parcial, pois o fim da tributação por média ponderada anularia o viés para baixo das pesquisas conservadoras que norteiam as portarias.

Já os ganhos do segundo caso (evasão travestida de legal) não teriam contraponto algum. Além disso, incidiriam não apenas sobre a margem agregada nas etapas de distribuição mascarada e varejo, mas também sobre as operações próprias do fabricante, eis que para gozar daquelas, abaixam também os preços de fábrica, isto é, evapora com o ICMS-ST também o ICMS das operações próprias do fabricante. Com o fim da ST, esse expediente ladino deixaria de existir, e a tributação efetiva — própria e antecipada — subiria de patamar.

Neste tópico de difícil estimativa, mas de razoável percepção, é muito provável que haja um ganho expressivo para o tesouro estadual.

Resumo da ópera

É possível que a síntese das repercussões apontadas neste artigo resultem em aumento da arrecadação líquida, no curto, médio e longo prazos. Para tanto, basta que a somatória dos efeitos descritos no bloco anterior (a+b+c-d+e) resulte em número positivo.

Claro que estas especulações têm fundamento num mero esboço de modelo teórico, que tem vários componentes de quantificação imprecisa. É que quando se objetiva o combate a determinadas formas sutis de evasão, a distância entre o dado empírico e a expectativa teórica pode oscilar. Mas a tendência de ganhos efetivos de arrecadação é muito grande neste modelo.

A mera mudança do ICMS não-cumulativo periódico para um ICMS do tipo IVA puro, físico, significaria uma tranca eficaz em várias justificativas das evasões.

Por outro lado, o fim da ST não significa um escancarar de portas para a sonegação, absolutamente, muito pelo contrário, pois o contrapeso do IVA puro lhe faria frente e facilitaria em muito o trabalho de detecção de irregularidades e descobertas de sonegação.

É praticamente certo que haja alguma folga na arrecadação futura, pois ainda que uma parte dela se esvaia pelos buracos nas telhas de zinco dos contribuintes do Simples Nacional, e de outros varejistas com forte propensão a sonegar, isto não seria novidade, e pode estar ocorrendo mesmo sob as barbas da ST atual, pois há muitas e muitas maneiras de evasão, sobretudo quando o contribuinte se sente sob a mira da escorcha, tão propalada pelos impostômetros da vida.

E de uma forma ou outra eventuais perdas tópicas seriam compensadas pelas trancas nas portas, janelas e chaminés da evasão legal e da travestida de legal, bem como na claraboia da especulação com estoques. Essas trancas, sim, seriam novidades. E poderiam ser facilmente acionadas até sob controle remoto, pois a informatização dos contribuintes e o acesso aos números de seus estoques já é um dado concreto. Só o fim dos saldos credores e dos pífios saldos devedores de boa parte dos comerciantes já representaria um belo salto quantitativo e qualitativo da arrecadação estadual.

Portanto, em princípio, o resultado líquido para o erário tende a ser positivo, talvez até muito mais positivo do que o modelo teórico prevê, pois a correção de distorções tributárias e a menor complexidade tendem a reduzir a propensão a sonegar, ainda que este dado seja meramente intuitivo e de impossível mensuração a priori.

O provável efeito positivo, das medidas ora propostas, sobre a arrecadação — vai aqui esta importante advertência — deveria ser alocado inteiramente em incentivos para o setor industrial, sobretudo mediante a permissão progressiva, via CONFAZ, de créditos atualmente não permitidos, ou que há muito vêm sendo postergados. Seria esta a melhor alocação para a provável sobra de caixa, pois o estímulo à indústria é sempre salutar para a economia e, por conseguinte, para a própria arrecadação futura.

As sugestões propostas nesta série de artigos, objetivando o fim da ST e a migração do ICMS não-cumulativo periódico para um IVA puro, parecem plenamente viáveis e têm as virtudes de tornar o ICMS mais claro, mais justo e mais simples. Não o tornam perfeito, pois para isto o pacto federativo precisaria de ajustes e emendas constitucionais, como tentaremos abordar em outra série de artigos. Já as alterações ora sugeridas poderiam ser feitas, salvo melhor interpretação, sem sequer alterar a CF nem a Lei Complementar do imposto. Bastaria um pacto no CONFAZ e alterações nas leis e regulamentos dos Estados e do Distrito Federal.

Ficam aqui as sugestões para análise dos colegas e das cúpulas fazendárias. A classe fiscal, por sua qualificação técnica, por seu conhecimento teórico e empírico da vida econômica e tributária da sociedade, tem o direito e o dever de refletir sobre tais questões.

E que venham os reparos, os acréscimos e as supressões. Serão bem-vindos.

O nosso muito obrigado a todos os leitores pela paciência de acompanhar esta longa e tediosa série.

Leia os artigos anteriores:

Substituição Tributária: Robin Hood às avessas – Parte 1

Substituição Tributária: Robin Hood às avessas – Parte 2

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 3

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 4

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 5

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 6 

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 7

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 8

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 9

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 10

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 11

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 12

Discussion - 4 Comments
  1. Luís

    abr 02, 2014  at 12:01 am

    Valente,
    Parabéns por mais este texto claro e inteligente. Espero que muitos o leiam.
    Trabalho em Posto Fiscal e gostaria de registrar um aspecto que noto quanto ao “Programa Nota Fiscal Paulista”:
    É impressionante o tempo gasto na análise dos casos dos bloqueios automáticos de créditos acima de R$ 2.000,00.
    E, apesar do trabalho gerado, inclusive com expedientes que seguem para verificações fiscais, etc, vê-se que este limite de R$ 2.000,00 é extremamente alto.
    É só ver: nosso salário, apesar de defasado, é considerado alto em relação à média brasileira (cerca de 5 vezes a média). Eu peço nota fiscal com CPF em tudo que compro e recebo em torno de R$ 200,00 por semestre.
    Então, em tese, este limite de R$ 2.000,00 já é altíssimo.
    E este é mais um sinal de que quem mais recebe benefícios/dinheiro do programa são os que menos necessitam.
    Muita coisa tem de ser revista neste programa.
    Mais um “Hobin Hood às Avessas”
    Abraços.

    Responder

  2. Antônio Sérgio Valente

    dez 21, 2014  at 12:01 am

    É isso mesmo, Luís. você tem razão. A rigor ST e NFPaulista são dois Robin Hoods.

    A primeira, a ST, tira recursos dos mais pobres e os transfere aos mais abastados, eis que em geral os produtos de menor valor agregado têm margens abaixo das médias da respectiva posição fiscal, mas são tributados pelas médias (ligeiramente mais elevadas, eis que afetadas por maior agregação de valor na etapa varejista: pobre não compra em boutique fina, compra em mini e supermercados da periferia). E, quando para evitar o efeito escorcha, a SEFAZ baixa portaria reduzindo a MVA média do produto, o pobre deixa de pagar mais ICMS do que a CF permite, porém os produtos consumidos pelos mais abastados são ainda mais beneficiados do que antes, pois submetem-se a margens ainda menore. Isto implica em transferência de renda do pobre para o rico, se levarmos em conta que o imposto não cobrado sobre o produto elitista (os recolhimentos complementares estão dispensados) , deixa de subir ao erário e, consequentemente, deixa de voltar à sociedade sob a forma de creches, hospitais, médicos, professores, etc., itens consumidos sobretudo pela classe mais pobre, eis que os mais abastados matriculam os filhos em escolas particulares, têm planos de saúde, etc.

    Já a segunda, a NF Paulista, beneficia mais:
    a) Quem mais compra (rico compra mais que pobre, obviamente);
    b) Quem tem rendimentos formais e pode declarar o CPF em suas compras (o pobre que vive de biscates e comércio informal não pode indicar o CPF em suas compras);
    c) Quem tem maior intimidade com computadores (viúvas e pensionistas pobres e idosas, pessoas de pouca cultura em geral sequer sabem o nº do seu CPF, talvez este seja um dos principais motivos pelos quais apenas 34% das pessoas inserem o CPF em suas compras);
    d) Quem compra mais mercadorias não sujeitas à ST (vestuário e calçados, por exemplo), mas pobre concentra os seus gastos em alimentação, material de limpeza e higiene, condução, a roupa surrada ele compra em camelô, e os sapatos são os mais baratinhos que encontra);
    e) Quem compra em estabelecimento centralizador de recolhimentos, e em geral as lojas periféricas de supermercados não exercem esta função, apresentam saldo devedor nulo, e é este saldo que é partilhado entre os consumidores da loja.
    Em todos esses motivos há sempre uma transferência de tributo mais para a elite do que para o pobre, e faz com quem o imposto que a elite paga não volte à sociedade de forma republicana, segundo prioridades orçamentárias. Devolver imposto pago, em guia de recolhimento ao erário, à elite, em dinheiro vivo, não deveria ser prioridade de nenhum governo. A NFPaulista é também, sem dúvida, robinhoodiana.
    Além disto tira o foco da fiscalização da fraude estruturada e o desloca para questões burocráticas, essas conferências meticulosas de créditos semestrais superiores a R$ 2.000,00.
    Obrigado, Luís, por salientar este aspecto e por notar o caráter robinhoodiano da NFPaulista.

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    • Ângelo de Angelis

      dez 21, 2014  at 12:01 am

      Caros Valente e Luís,

      Assino embaixo.

      Ângelo

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  3. Antônio Sérgio Valente

    dez 21, 2014  at 12:01 am

    Perdão, mas onde escrevi, na postagem das 12:01 de hoje 21/12/14, que ST e NFPaulistas são dois Robin Hoods, e onde empreguei o adjetivo para qualificá-las como robinhoodianas, há um equívoco evidente, eu quis dizer exatamente o oposto, ambas são ANTIRROBINHOODIANAS, eis que Robin Hood tirava dos ricos e transferia aos pobres, e tanto a ST como a NF Paulista tiram dos pobres e transferem aos ricos, exatamente o oposto.
    Na série os adjetivos estão corretamente empregados, na postagem acima é que houve o equívoco.
    Portanto, ST e NF Paulista são dois Robin Hoods às avessas, são ambas antirrobinhoodianas. Desculpem a falha.

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