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[José Roberto Soares LobatoQuero chamar a atenção para um trabalho elaborado por José Roberto R. Afonso e Kleber P. Castro cujo título é Tributação: insuficiente reformar, necessário novo sistema. Nele, os economistas argumentam que uma reforma tributária não será suficiente para corrigir o emaranhado de distorções e iniquidades que o atual modelo produziu no Brasil, sendo, portanto, necessário o desenho de um novo modelo de tributação.

O trabalho começa com um diagnóstico que apresenta um quadro assustador das mazelas do nosso sistema atual que, segundo os autores, “é complexo, arcaico, custoso, anticompetitivo, iníquo. Não faltam qualificações pejorativas a um sistema cuja virtude é basicamente arrecadar muito, mais do que qualquer outra economia emergente de porte.” Isso é só um aperitivo para o show de horrores que se segue. O quadro é amplo e a ênfase é dada num aspecto pouco explorado nos trabalhos sobre o tema, que trata da iniquidade do sistema. Para isso contribuem quase todos os tributos, diretos e indiretos, sobre a renda, sobre o consumo e sobre os salários.

É interessante vermos o quanto as agressões do sistema tributário ao bom senso não são exclusivos do ICMS dos estados, como dão a entender a maior parte das propostas de reforma tributária que, nos últimos anos, percorreram os corredores do Congresso Nacional ou os gabinetes dos Ministérios. É claro que, quando se trata de barbárie tributária, o nosso ICMS brilha; mas ao seu lado, brilham também muitos coadjuvantes.

De qualquer modo, se a análise é abrangente, a proposta apresentada a seguir, não é tanto, embora bastante profunda. Limita-se a dar uma resposta à tributação da base do consumo. A resposta é a criação de um IVA nacional, que funde, num só, diversos tributos: o ICMS dos estados e todos os tributos federais que incidem sobre o faturamento ou a receita das empresas, tais como o IPI, PIS/COFINS, CIDE, FUST, FUNTTEL e outros. Cria um IVA puro, de acordo com as melhores recomendações.

“O IVA terá legislação e arrecadação nacional. O que será compartilhado entre a União e os estados é a receita do IVA, e não a competência para a sua criação (que será da União) ou para a sua cobrança (que será dos estados)… Competirá aos estados executar a sua cobrança – ou seja, lançar, fiscalizar e cobrar judicialmente. As autoridades fazendárias federais, por sua vez, exercerão um papel-chave na retaguarda desse processo: gerir o sistema nacional de informações fiscais, compreendendo desde o cadastro único de contribuintes até a exigência de notas fiscais eletrônicas em todas as transações.”

Muitas outras questões são tratadas, as quais são estímulos para que o trabalho dos autores seja lido e refletido.

A proposta sintetiza aquela lançada por comissão especial do Senado Federal em 2010, cujo Presidente é o Senador Tasso Jereissati e o relator é o Senador Francisco Dornelles.

Deixando de lado os aspectos políticos que a aprovação de uma proposta desse porte envolve, não há dúvida de que, do ponto de vista econômico, ele traz racionalidade ao sistema tributário e retira dele os múltiplos entraves que esse traz para o desempenho econômico. Já do ponto de vista do desenho federativo… A coisa aí é bem, bem mais complicada.

Li e ouvi, por diversas vezes, o Prof. Fernando Rezende dizer que os problemas do federalismo fiscal brasileiro não serão resolvidos se todas as suas peças não forem reordenadas para compor um novo modelo federativo, mais racional e mais generoso do que esse que temos aí. Seria necessário redefinir competências, reajustar os mecanismos de equalização, promover políticas de desenvolvimento regional e não sei que outros ajustes. As reformas parciais, fatiadas, como as muitas que há anos tentam resolver o problema do ICMS dos estados, não são aprovadas porque são e serão sempre insuficientes. Elas não contêm os instrumentos que poderiam dar conta do problema. O cobertor será sempre curto.

Embora sem a mesma abrangência, a proposta apresentada pelos economistas José Roberto R. Afonso e Kléber P. Castro avança naquela direção. Ela é importante para que fiquemos atentos: a emergência poderá exigir a aprovação de um projeto com a extensão e a profundidade do que foi apresentado nesse trabalho. A nós cabe decidir se vamos nos antecipar a ele, ou se vamos apostar que no Brasil uma coisa como essa não vai acontecer nunca. A verificar.

Para quem quiser, o endereço é http://bit.ly/1eN9FP7

Pouco depois de concluir meu comentário, li matéria publicada na Folha de São Paulo que trata do debate organizado pelo jornal do qual participaram José Roberto Afonso (um dos autores do artigo citado), Bernardo Appy (um dos responsáveis pela proposta de reforma tributária apresentada pelo Ministério da Fazenda em 2010) e Joaquim Levy.

Percebe-se que há concordância dos participantes quanto à necessidade de uma reforma ampla. Uma questão fundamental que o artigo de José Roberto Afonso não trata e que a matéria da Folha tangencia, diz respeito às estratégias para a aprovação da proposta, quais as oportunidades, quais as resistências se espera encontrar. Algumas pinceladas:

“Reformas parciais criam risco jurídico. Aí tem liminar, decisão judicial e perde arrecadação. Em um momento em que você tem de ter performance fiscal, é um risco não desprezível. Os governos não se entusiasmam pela reforma tributária muito em função do risco jurídico”. (Joaquim Levy)

“Além disso, do ponto de vista político, quanto mais amplo, mais fácil de fazer. Porque aí você tem mais variáveis para jogar, é mais fácil fazer compensações para um e outro. Reformas estreitas significam um custo muito alto para o governo. Você vai contrariar sem dar nada em troca?” (Joaquim Levy)

“Na hora em que muda a legislação, a empresa gasta para se adaptar. Tem um problema sério no Brasil que é o grau de contencioso no sistema tributário. As dez maiores empresas do país estão com 40% do seu patrimônio líquido em contenciosos do sistema tributário. Isso significa um gasto enorme e um grau enorme de insegurança jurídica.” (Bernardo Appy).

Appy, talvez escaldado pela experiência passada, mostra-se cético quanto à possibilidade de reforma:

“Existe pouca força a favor, mas muita contra. Pouco tempo atrás, surgiu uma proposta de unificar impostos. A primeira reação foi dos municípios. ‘A base de serviços é a que mais cresce no país, vocês querem tirar ela da gente?’ Aí tem os governadores, que gostam de ter o ICMS na mão como instrumento de incentivo – é um instrumento de poder. Isso sem falar nas empresas que têm benefícios e não querem perde-los, mesmo que isso tire eficiência do país”.

“Desenhar um sistema, fazer uma proposta, é fácil. Junta uns bons economistas, podemos até melhorar a distribuição da renda. Mas como ir contra os interesses consolidados? Você só mobiliza todo mundo que é contra…” (Bernardo Appy)

“Toda vez que você fala em reforma, parece que 28 Estados da Federação aparecem dizendo que vão perder”.

Como veem, um belo molho para o nosso espaguete tributário.

Discussion - One Comment
  1. Antônio Sérgio Valente

    nov 30, 2013  at 12:01 am

    Excelente esse artigo do Lobato. As críticas ao atual sistema tributário são inúmeras. Algumas procedem outras são bem discutíveis. Por exemplo, o estudo contém uma crítica que não é bem assim, neste caso sobre o IPTU. Pinço aqui o trecho:
    ” Mesmo com o crescente aumento na frota de veículos no país, o fato de o IPVA arrecadar mais que o IPTU em 93% dos municípios demonstra a dificuldade na elaboração e manutenção de um cadastro de imóveis atualizado e condizente com a realidade de mercado. Mesmo com um esforço que pudesse promover a arrecadação patrimonial em 1% do PIB, quase dobrando-a, pouca coisa mudaria na distribuição da tributação entre classes diante de uma carga global de mais de 35% do PIB.”
    A tributação do IPTU não chega atinge a do IPVA, isto é verdade, mas não porque haja “dificuldade na elaboração e manutenção de um cadastro de imóveis aualizado e condizente com a realidade de mercado”. O problema é político. Quando um governo municipal tenta atualizar a PGV, a imprensa é a primeira a cair de pau em cima.
    O problema entre IPTU e IPVA, é que a as alíquotas do segundo chegam a 4%, enquanto a do primeiro gira em torno de 1%.

    Já quanto ao ICMS, o estudo é muito interessante. A proposta de unificação do ICMS a outros tributos federais é que talvez mereça uma abordagem mais realista e viável. Neste sentido, concordo inteiramente com a posição do Prof. Bernardo Appy, acerca da inviabilidade de uma reforma tributária ampla. Entendo que a reforma terá de ser feita, inexorovalmente, mas tributo por tributo, como alguém que decide reformar a casa em que está morando, isto é, cômodo por cômodo, e ainda assim os transtornos não serão poucos.
    A propósito, estamos escrevendo uma série de artigos sobre uma Reforma Tributária nesses moldes, de cômodo por cômodo. Os primeiros artigos já foram publicados, mas a série será longa.
    Recomendo a leitura do estudo no link indicado pelo Lobato no artigo. Já conhecia o trabalho e realmente vale a pena. Não concordo com todas as críticas e com todas as sugestões, principalmente não concordo com as omissões, mas o estudo é muitíssimo interessante.
    Parabéns ao Lobato por trazer o estudo e o tema, que deve ser o nosso carro-chefe, do blog, da classe fiscal e da sociedade.

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