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[José Roberto Soares Lobato] A categoria dos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo sofreu um abalo no final de 2013. Sua expectativa de aumento salarial não foi confirmada. Acontece que o teto do salário da categoria vincula-se ao salário do Governador e este, quando quer fazer uma maldade com as categorias remuneradas com base em seu próprio salário, pratica uma espécie de auto-flagelo, punindo-se a si próprio. Para a categoria, tratou-se nitidamente de desprestígio. Mas, desprestígio de quem, do agente fiscal ou da administração tributária? No primeiro caso, os impactos alcançariam unicamente a categoria dos agentes fiscais, com poucos reflexos sobre a economia e a sociedade. No segundo, as coisas mudam de figura e os reflexos terão outro alcance. Embora a provável avaliação de governo e a grande maioria das manifestações de descontentamento da categoria inclinem-se para a primeira hipótese, entendo que a origem do desprestígio tem raízes no próprio esfacelamento do nosso federalismo fiscal, ou, para não ir tão longe, no desconcerto de nosso modelo de tributação e na desfiguração que sofre o nosso principal tributo, o ICMS.

O que defendo aqui é que, em São Paulo, há algum tempo, a máquina de administração tributária vem sendo alienada do próprio processo de arrecadar. Criaram-se mecanismos de gerar receita que dispensam o concurso de grande parte dessa máquina. Inventaram-se fórmulas de aumentar a arrecadação com medidas de política tributária, e apenas com ela. Sem dúvida, trata-se de uma tendência que não poderá nunca ser verificada em seu estado puro, afinal, a máquina está aí e não está totalmente paralizada. Arrecadar sempre, mais e sem esforço, é o sonho de qualquer governante. Daí que qualquer mecanismo que se proponha a promover o aumento da arrecadação sem o concurso da máquina tributária e, mais do que isso, com a promessa de maior eficiência, exercerá forte atrativo sobre qualquer governante. E, não é justamente isso o que prometem a substituição tributária e a Nota Fiscal Paulista? Tanto num caso como no outro, o apelo é provocar a troca do agente fiscal por uma fórmula, que, não fosse por violar algumas leis da ciência econômica, seria o ovo de Colombo e a maravilha que a propaganda de governo pretende que seja. Descoberta a chave do tesouro, por que razão haveria um governante de onerar sua folha de pagamentos, já tão pressionada por demandas tão variadas quanto legítimas, para atender aos anseios de uma classe cujo ganho trazido é duvidoso? Satisfeita ou insatisfeita a categoria, atendidas ou não suas reivindicações, os ganhos de arrecadação virão. Os ganhos virão, basta que se aplique a fórmula!

Infelizmente, a fórmula tem propriedades com características semelhantes às substâncias empregadas no doping esportivo: prometem a vitória e, no curto prazo, a conquistam; já, no longo, a coisa é diferente. São necessárias doses cada vez maiores para um corpo cada vez mais debilitado. O problema é que o assunto é complexo e afugenta grande parte dos atores, mesmo dentro das administrações tributárias. São poucos os que se dispõem a subir a montanha e estudar o assunto na profundidade que ele exige. Fica-se à mercê da propaganda de governo e, quase sempre, do despreparo dos políticos e da mídia. Nesse sentido, a entrevista que o ex-Coordenador da Administração Tributária de São Paulo, Clóvis Panzarini, deu ao BlogAfresp, merece ser vista e revista, com atenção e disposição reflexiva. Nos limites que o tempo de uma entrevista permite, o ex-Coordenador faz um sobrevôo sobre o nosso sistema(?) tributário, mostrando suas mazelas e os danos que elas causam ao país. Por sua abrangência e visão panorâmica, pouco se falou sobre os reflexos desse esfacelamento do modelo de tributação sobre a administração tributária. No entanto, em determinado ponto da entrevista, ao comentar os motivos que impedem o avanço das propostas de reforma do sistema tributário, o ex-Coordenador atribuiu às administrações tributárias, ou ao seu administrador, um poder desconhecido por aqueles que nunca estiveram na sua posição. Segundo ele, o administrador tributário, como comandante do órgão responsável pela arrecadação e especialista no ofício de arrecadar, reveste-se de uma autoridade incomparável em relação a todos os demais, dentro e fora da estrutura de governo. Uma palavra sua pode significar o prosseguimento da proposta ou o veto. Nas palavras do entrevistado, o veto é o mais comum e vem normalmente acompanhado da expressão solene: “Governador, com essa reforma o Estado quebra.” Trata-se de um poder surpreendente, dito e reconhecido por quem viveu bem de perto com os atores que jogam esse jogo.

A questão que se coloca, então, é: esse poder todo é próprio da administração tributária ou do seu administrador? Certamente, quanto mais estruturada for a administração tributária, quanto mais distribuída a estrutura de poder, mais bem definidas as regras, maior será a importância e o papel da organização, da qual o administrador será sua expressão mais notável. Por outro lado, quando menos estruturada, quanto mais fragmentadas as regras, mais próximo estaremos de um modelo centralizador, no qual as regras estamparão a face do administrador, sobrando pouco ou nenhum espaço para a participação dos administrados no processo de decidir sobre assuntos de relevo.

O trabalho de traduzir os efeitos sobre a administração tributária do esfacelamento do federalismo brasileiro, do seu sistema tributário e da desfiguração do nosso principal tributo, o ICMS, é uma tarefa que ainda está por ser feita. É provável que venhamos a encontrar aí a chave do nosso desprestígio. De qualquer modo, se nos for possível antecipar algumas das consequências que antevemos, diremos que esse esfacelamento induz a um modelo de administração tributária desestruturado e monocrático. A consequência da desestruturação é falta de regras estáveis e esta, por sua vez, provoca a interrupção abrupta de sua modernização. Esse, que deveria começar pela atualização do parque tecnológico e dos sistemas informatizados para, depois, se estender por toda a cultura organizacional, sua estrutura e processos de gestão, satisfaz-se com o primeiro passo. Como isso, o capital intelectual e humano, que deveria ser o objetivo último da modernização organizacional, cede espaço para para fórmulas mágicas que prometem substituí-lo com vantagem.

É isso o que acontece e é claro que essas coisas vão cobrar seu preço.

Discussion - One Comment
  1. Luís

    abr 02, 2014  at 12:01 am

    Lobato,
    Parabéns por mais este texto claro e inteligente. Espero que muitos o leiam.
    Trabalho em Posto Fiscal e gostaria de registrar um aspecto que noto quanto ao “Programa Nota Fiscal Paulista”:
    É impressionante o tempo gasto na análise dos casos dos bloqueios automáticos de créditos acima de R$ 2.000,00.
    E, apesar do trabalho gerado, inclusive com expedientes que seguem para verificações fiscais, etc, vê-se que este limite de R$ 2.000,00 é extremamente alto.
    É só ver: nosso salário, apesar de defasado, é considerado alto em relação à média brasileira (cerca de 5 vezes a média). Eu peço nota fiscal com CPF em tudo que compro e recebo em torno de R$ 200,00 por semestre.
    Então, em tese, este limite de R$ 2.000,00 já é altíssimo.
    E este é mais um sinal de que quem mais recebe benefícios/dinheiro do programa são os que menos necessitam.
    Muita coisa tem de ser revista neste programa. Mais um “Hobin Hood às avessas”
    Abraços.

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