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[Fernando AlecrimI – Introdução

Nossa proposta nessa série de artigos é a de identificar a existência de eventuais inconstitucionalidades nas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, frente à garantia da ordem jurídica consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal – Princípio do Direito Adquirido – na aposentadoria do servidor público. Para isto, desdobramos nossa pesquisa metodológica em duas etapas:

(1) Determinar quais os objetivos almejados pelo legislador constitucional derivado em cada uma das reformas constitucionais mencionadas supra, sistematizando, na medida do possível, os efeitos pretendidos por ele na aposentadoria futura do servidor público que ingressa no serviço público em três períodos distintos:

(i) Até 15/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 20;
(ii) De 16/12/1998 até 31/12/2003, data da publicação da EC nº 41; e, finalmente,
(iii) De 01/012004 até 06/07/2005, data da publicação da EC nº 47; e
(iv) A partir de 07/07/2005.

(2) Relacionar, caso encontrados, dispositivos com indícios de inconstitucionalidade nas três emendas objeto da presente pesquisa acadêmica, por afronta ao princípio do direito adquirido, com base tanto na doutrina, quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Diante do problema colocado, investigaremos as seguintes hipóteses de pesquisa:

(1) Pode-se inferir a existência de inconstitucionalidades nas novas regras inseridas no texto constitucional vigente por alguma das três emendas constitucionais frente ao princípio do direito adquirido, tendo por base o que diz a doutrina e a jurisprudência?

(2) Em caso afirmativo, como ficam as novas regras para a aposentadoria do servidor público que ingressa em cada um daqueles três períodos distintos?

Em suma, pretendemos ao final dessa série de artigos ter analisado as questões e desdobramentos surgidos no direito à aposentadoria do servidor público após cada emenda constitucional supra mencionada, ter sistematizado os efeitos temporais causados na futura aposentadoria de quem ingressa no serviço público em cada um daqueles três momentos distintos, com isto levantando as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais em cada momento, para, finalmente, com base na análise desses elementos, concluirmos sobre a existência ou não de inconstitucionalidades no novo texto resultante das três reformas constitucionais previdenciárias sob o viés do Princípio do Direito Adquirido do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.

Defendemos a relevância do presente trabalho no fato de que, indubitavelmente, as três emendas constitucionais referidas, quando vistas como um único “bloco” de regras, trouxeram profundas mudanças para o cenário previdenciário brasileiro, criando novos paradigmas no tocante à aposentadoria do servidor público. De fato, em razão da estreita diferença que as separa, quando consideradas em termos histórico-cronológicos, bem como, em face das regras de transição que cada uma traz em seu bojo, e que visam minimizar eventuais prejuízos causados aos servidores públicos já em exercício no momento da edição dessas emendas, pode-se enxergá-las como parte de um processo histórico cujo marco inicial localizamos por volta do final dos anos oitenta, quando o país estava em crise econômica, com uma inflação que chegou a cerca de cem por cento ao mês, no final do Governo Sarney, e que, a partir de então, tornou-se pauta obrigatória da agenda de campanha da maioria dos postulantes ao cargo de Presidente da República, isto é, pelo menos dos candidatos que não seguiam a ideologia marxista, para quem a origem dos problemas seria o regime econômico adotado. Sintomaticamente, foi um governo que conta em sua base de apoio, tradicionalmente, com o funcionalismo público, que editou as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005.

Por se mostrarem um conjunto mutuamente imbricado de regras de natureza constitucional-previdenciária, buscamos apresentar, ao lado de uma visão preliminar estanque dessas emendas à Constituição, também uma compreensão histórica do processo de reforma previdenciária e de como se chegou ao quadro atual de regras de transição vigentes no ordenamento brasileiro. Foi justamente em razão dessa percepção que nos decidimos a proceder à análise dessas emendas de forma progressiva, e, ao mesmo tempo, mutuamente referenciada.

II – Uma Breve Análise Histórica

II.1. – As Emendas Constitucionais nºs 20, 41 e 47

Ensinava Jediael Galvão Miranda, antes do advento da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, que “as regras de previdência social na Constituição Federal de 1988 sofreram alterações pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, regime geral de previdência social) e 41/2003 (reforma previdenciária no setor público), tendo como principal mote o equilíbrio atuarial do sistema” [in MIRANDA, Jediael Galvão, Direito da Seguridade Social: direito previdenciário, infortunística, assistência social e saúde, p.8] . Na mesma época e na mesma linha, Ionas Deda Gonçalves dizia que “o sistema originalmente criado pela CF/88 foi depois modificado por duas emendas constitucionais, a EC n. 20/98, que altera regras pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social, e a EC n. 41/2003, que altera as regras do regime previdenciário dos servidores públicos” [in GONÇALVES, Ionas Deda, Direito Previdenciário, p.5]. De fato, o regime de previdência social do servidor público sofreu importantes alterações, através das Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Esta sucessão de emendas, ocorrida em período tão reduzido, sob uma perspectiva histórica acabou sendo causa de certa confusão pela doutrina e jurisprudência, em razão de que cada emenda trouxe em seu bojo algumas normas de transição para aplicação no caso de contribuintes que já se encontravam no regime próprio de previdência social quando da publicação da mesma.

Seguindo a ordem cronológica das alterações no regime próprio feitas por emendas constitucionais, na Constituição Federal de 1988 original o servidor público, para se aposentar, precisava apenas cumprir um único requisito, qual seja, o de tempo de serviço, fato que era encarado como um sério problema pelos técnicos do governo e por analistas econômicos em geral, em razão de que tal vantagem oferecida ao servidor público pelo seu sistema previdenciário também se mostrava potencial geradora de déficits de natureza fiscal para a economia do país, sendo nesse ponto importante lembrar que éramos então um país recém-saído do trauma de uma hiperinflação e que, por uma série de circunstâncias que não interessam a este estudo acadêmico, possuíamos reservas cambiais muito pequenas, de forma que os brasileiros foram as maiores vítimas “secundárias” em cada uma das sucessivas crises financeiras internacionais que acometeram o mundo na segunda metade dos anos noventa (México, Rússia e Tailândia), até que isto tudo culminasse na hoje denominada “Crise Financeira Internacional do Brasil”, quando, em janeiro de 1999, finalmente o governo teve que ceder à pressão do capital especulativo internacional e migrar do sistema de câmbio semi-fixo, ou com variação em bandas, para o câmbio flutuante, no que hoje é considerado pelos manuais de macroeconomia como um clássico case study na área de Política Monetária.

Portanto, as regras originais dispostas pela Constituição Federal de 1988 não eram muito populares no governo, por comumente possibilitarem que o servidor público se aposentasse muito cedo e, em regra, com vencimentos integrais. Em razão disso, o governo da época fez aprovar aquela que hoje é conhecida como a “reforma previdenciária do Governo Fernando Henrique Cardoso”, a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, na ânsia de melhorar com ela a eficiência do sistema de previdência dos servidores públicos.

Entrou em cena o sucessor daquele, Presidente Luís Inácio Lula da Silva (2003) e, com isto, instalou-se, inicialmente, clima de desconfiança quanto ao novo governo por parte do Capital Internacional. Entendendo necessitar de maior respaldo ao seu governo pelos investidores estrangeiros, o governo resolveu tomar medidas de impacto econômico, dentre elas, uma reforma que trouxesse uma significativa redução do déficit fiscal no sistema previdenciário brasileiro. O governo fez então aprovar a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, naquilo que foi chamado pela mídia na época de “acordão” (ou seja, entre o governo e o Congresso Nacional), o qual, defendem alguns, acabou com o que restava da aposentadoria do servidor público.

Na ânsia de eliminar a desconfiança em relação ao seu governo, as regras de transição do artigo 6º da EC nº 41/03 mostraram-se mais restritivas quanto a direitos e benefícios para o servidor público do que aquelas para quem entrasse depois da própria emenda. Para corrigir tal situação, o Governo Lula inseriu na EC nº 47/2005, que inicialmente apenas iria tratar da aposentadoria especial do deficiente público e das atividades de risco, também uma nova regra de transição, em seu artigo 3º.

Em suma, as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05 quanto aos requisitos a serem cumpridos pelo servidor público para ter ele direito à aposentadoria – tanto a voluntária quanto a compulsória – assim como, as correspondentes conseqüências daí advindas – seja para quem já se encontrava no chamado Regime Próprio, seja para quem já havia aderido a este regime, após cada uma delas – são, não apenas, o objeto da nossa análise, como também, exatamente as razões que justificam esta análise.

Referências Bibliográficas

GONÇALVES, Ionas Deda. Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2005. (Coleção Curso & Concurso / Coord. Edilson Mougenot Bonfim).

MIRANDA, Jediael Galvão. Direito da Seguridade Social: direito previdenciário, infortunística, assistência social e saúde. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

Discussion - 2 Comments
  1. Fernando Alecrim

    jul 07, 2014  at 12:01 am

    Quero fazer uma pequena correção no texto acima, pois isto escapou da minha revisão: no item 3º parágrafo, faltou um subitem (“subitem iv”), cujo texto seria assim: “(iv) A partir de 07/07/2005″. Isto porque, logicamente, irei também falar sobre as mudanças trazidas pela EC 47/2005.

    Peço desculpas pela omissão acima.

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    • admin

      jul 07, 2014  at 12:01 am

      Olá, Fernando! O trecho já foi adicionado ao texto original.

      Responder

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