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Desde o dia 23 de julho, os cartórios estaduais são obrigados a enviar à Fazenda os dados de compra, venda e transferência de propriedade de veículos em São Paulo. Em seguida, o Fisco se encarregará de enviar essas informações ao Detran. O processo já está em vigor, de acordo com o Decreto 60.489/2014.

A medida é bem-vinda, visto que em muitos casos, o proprietário não comunica o Detran sobre a transferência de propriedade, e eventuais multas ou o IPVA ainda eram enviados ao antigo dono.

Veja no link abaixo mais informações:

Notícias Fiscais: Compra e venda de veículos passa a ser comunicada ao Fisco pelos cartórios

 

Discussion - One Comment
  1. Toni Caeiro

    ago 01, 2014  at 12:01 am

    Se essa medida for realmente observada, a tendência será abaixar a pilha de processos que os contribuintes do IPVA reclamam todos os anos, por terem vendido veículos que os adquirentes não registraram no DETRAN, ou que fora sinistrados e as seguradoras não deram baixa, embora, ao indenizar, tenham exigido o documento de transferência com firma reconhecida.
    Os cartórios terão papel importante nesse processo de atualização quase automática do banco de dados da SEFAZ e estarão contribuindo para tirar dos ombros dos alienantes de veículos e do próprio Fisco o dissabor de apreciar e julgar e retificar milhares de lançamentos anuais de IPVA, que tomam dos cidadãos e do Fisco, e muita preocupação para quem fez a venda como manda o figurino e ainda assim tem de enfrentar as repartições e não raramente receber decisões contrárias que beiram o excesso de exação.
    A medida, embora tardia (deveria ter sido baixada há mais ou menos uns 10 anos), merece aplausos. Antes tarde do que nunca.

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