Reforma Tributária na agenda presidencial

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Em todos os anos eleitorais, a Reforma Tributária aparece com um destaque relativo nos projetos dos candidatos a presidente, governador, prefeito, deputados e outros cargos eletivos. Digamos que o “relativo” do parágrafo acima é devido à forma como ele é abordado. No texto do site da Carta Capital, o jornalista Antonio Martins detalha que esse …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte II

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[Fernando Alecrim] II – Uma Breve Análise Histórica (Continuação) II.2. – O Princípio do Direito Adquirido Talvez não haja, na doutrina nacional, quem mais tenha se aprofundado e discorrido sobre o tema do princípio do direito adquirido no âmbito do Direito Previdenciário do que Wladimir Novaes Martinez. Martinez comenta, na obra Direito Adquirido na Previdência …

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