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[Antônio Sérgio Valente] As propostas até aqui apresentadas trataram da reforma do ICMS, que é de longe o imposto mais complexo e distorcido do sistema tributário brasileiro. Mas outros tributos também carecem de reparos.

Simples Nacional

Simplificação e redistribuição da carga tributária são objetivos nucleares desta série. O Simples Nacional representa um avanço nesse sentido, ao agrupar vários tributos na mesma apuração, com incidência progressiva. Se esta fere de morte a isonomia tributária, não há dúvida de que restaura a isonomia comercial, esse paradoxo explicável: é que se o SN distorce a incidência com alíquotas crescentes, é inegável que tributa menos quem fatura menos e mais quem fatura mais, compensa com ônus tributários menores quem tem menor poder de barganha comercial. Um pequeno comércio tem cacife junto a fornecedores e clientes muito menor do que uma rede de lojas. Esta consegue descontos, bonificações, prazos maiores, repositores, cobra para expor mercadorias em cabeça de gôndola, pois opera com volumes expressivos. Também junto a clientes o grande leva vantagem: dilui custos de propaganda por um número maior de lojas, oferece instalações mais confortáveis, refrigeradas, seduz melhor a clientela, e rateia esse diferencial por volumes que lhe permitem praticar margens superiores às dos pequenos. O SN é uma intervenção tributária nas leis de mercado, mas sadia, ajuda a equilibrar a concorrência.

Mas o SN tem um incômodo operacional: há quem segure o faturamento para evitar a mudança de faixa. Quem abriria filiais, para não perder a vantagem tributária cria outros CNPJs, em nome de familiares ou até de laranjas, os sócios efetivos posam de meros procuradores, gestores dos testas-de-ferro. São os chamados planejamentos tributários agressivos, espertezas que adoecem o SN. Mas seria virtuoso eliminar o paciente por causa da doença? Ou o melhor a fazer é tratá-lo, operá-lo, curá-lo?

Os distúrbios no SN podem e devem ser corrigidos com medidas específicas que os impeçam, dificultem, mitiguem. Por exemplo, regras mais minuciosas para caracterizar a vinculação entre estabelecimentos do mesmo ramo pertencentes a pais, filhos, irmãos, ou geridos por procuração por sócio de outra PJ, ou com sócios de uma sendo usufrutuários de quotas de outra(s), ou que utilizem o mesmo nome fantasia, ou sejam geridos pelo mesmo escritório administrativo, ou aproveitem a mesma estrutura de compras ou financeira ou logística, ou os funcionários exerçam tarefas em outra(s) loja(s) do grupo dissimulado, ou pratiquem idênticas promoções, ou se divulguem nos mesmos anúncios publicitários, ou façam movimentação de desconto de títulos em comunhão ou parceria, ou depósitos bancários em contas cruzadas (este na daquele, aquele na deste), idem com relação a pagamentos de fornecedores, etc. Em certos casos, uma dessas características pode bastar para caracterizar a vinculação, em outros talvez sejam necessárias duas ou três, a lei pode estabelecer critérios objetivos, definir alíquotas mais gravosas para junções escamoteadas e punições severas às irregularidades. A Reforma pode salvar o SN da insanidade dos que o deturpam e o põem em risco.

Curado, o SN pode ser estendido para faturamentos superiores aos atuais, quiçá a ponto da universalização para atacado e varejo, mantida a progressividade, claro. É possível que com esta medida os recolhimentos até aumentem, pois não são poucas as empresas do RPA – Regime Periódico de Apuração que se valem da expansão da rede e da centralização de recolhimentos para reduzir a base não-cumulativa, eis que hoje não se exclui a variação de estoques (o crédito é exercido no mês de compra e não no de venda). No SN esse problema não existe, pois as compras não geram créditos, e isto faz muita diferença na apuração.

Impostos e Contribuições Federais

Em 2013, IPI e contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) representaram 1/3 da arrecadação federal (incluída na base a receita previdenciária), equivalendo à carga nacional do ICMS. Fundir todas essas rubricas num IVA compartilhado é o sonho de muita gente, mas para manter a neutralidade a alíquota teria de ser em torno de 35 ou 36%…! Vale dizer, o IVA teria de arrecadar o dobro do ICMS e metade pertenceria à União.

Na proposta desenvolvida nesta série, nada impede que ao IVA puro, federativo nacionalizado, sejam agregadas as contribuições sociais referidas, à alíquota nacional única de 25%, com a União participando com 7,5% da alíquota (30% do IVA total), e cada UF com 17,5% da alíquota (70% do IVA) sobre operações internas e, conforme a sua pujança, sobre interestaduais (não excedendo a somatória da UF de origem e a de destino o limite de 17,5% da alíquota (70% do IVA).

As contribuições sociais permaneceriam apenas no âmbito do SN. Nesta alternativa, eventuais perdas da União seriam compensadas pela estrutura do novo IVA, que ensejará menos brechas evasivas (emissão em plataforma eletrônica nacional, forte inibição do crédito frio interestadual, fim das configurações travestidas entre fabricante e distribuidor para forjar ST inferior, fim da guerra fiscal, do turismo documental de fronteira e da manipulação de alíquotas, menos opções para a fraude estruturada, etc.). Não se pode mensurar na ponta do lápis em quanto mitigaria a evasão, sequer se sabe ao certo qual o seu volume atual (chuta-se em torno de 30% a 40%), mas se a Reforma conseguir reduzi-la em apenas 1/4 ou 1/3 as perdas da União estariam plenamente compensadas.

Em todo caso, como se cogita de comportamento humano, é impossível prever com exatidão o resultado, daí porque convém que a Reforma condicione outros tributos (IR, ITR, IOF, por exemplo) aos resultados efetivos do quinhão federal no novo IVA. Ver condicionantes nos blocos seguintes.

Imposto de Renda

Muito já se falou sobre pessoas físicas que se travestem de jurídicas (PF>PJ), a fim de submeter rendimentos a alíquotas inferiores (Lucro Presumido, MEI, SN), ou a deduções superiores (Lucro Real) de todas as despesas e não apenas educação, saúde e dependência familiar (como ocorre no IRPF). Dribla-se inclusive o FGTS. Jogadores de futebol, artistas, analistas de sistema, publicitários, advogados, administradores, dentre outros, configuram-se como PJs para não pagar 27,5% de IRRF/IRPF. Isso vem ocorrendo até com empresas familiares constituídas para abrigar patrimônios imobiliários e oferecer à tributação, via PJ, os rendimentos de aluguéis: uma PF aluga um imóvel a terceiros, e se também tiver outros rendimentos que a situem na faixa de 27,5% de IR, paga esta alíquota sobre o aluguel, sem nenhuma dedução, mas se esse mesmo imóvel for abrigado numa PJ a tributação total pode cair para a metade, conforme valor e regime.

O pior é que essa economia não pode ser praticada pelo assalariado sequer da classe média, locador de poucos bens, não lhe vale a pena abrir a PJ, conferir-lhe os bens, pagar ITBI, registro imobiliário, contador, etc. Só patrimônio elevado se dá ao luxo dessa evasão legal. Ou seja, quem mais pode pagar, paga menos, e quem menos pode, paga mais, ambos sobre o mesmo fato gerador. Há uma reversão na progressividade do IR, o oposto do que se dá com o SN: neste, a progressividade torna virtuosos tributos essencialmente regressivos; no IR da PF que se faz de PJ, a regressividade macula a virtude do IR progressivo.

O ideal seria uma equalização por fato gerador, não em função de quem o pratica, se PJ ou PF, mas do fato em si. Vale dizer, a tabela de incidência deveria ser a mesma para receitas de PJ e de PF, talvez um meio-termo entre as duas atuais (nem 14-15-16%, nem 27,5%). Ou então, admitir-se o tratamento privilegiado da PJ, mas onerando os sócios com a tributação dos dividendos e bonificação acionária (hoje isentos de IRPF).

Outra alteração no IR diz respeito às suas alíquotas, que no mundo desenvolvido chegam a superar 50% da renda. O ideal seria redistribuir a carga, aumentar o número de faixas e reduzir as alíquotas para rendas até R$ 600 mil/ano, elevando-as, em contrapartida, em 0,5 ponto percentual a partir desse limite, em faixas adicionais de R$ 100 mil/ano, até 35% para rendas superiores a R$ 2 milhões/ano.

Os efeitos dessas alterações no IR desonerariam em parte a massa de trabalhadores e a classe média assalariada e pequena proprietária, atingiriam com mais peso parcela ínfima da população (exatamente a que mais pode pagar), mas não a ponto de afugentá-la para outros países, como poderia ocorrer, por exemplo, com um alternativo e perigoso imposto sobre grandes fortunas, mesmo porque a carga sobre a renda seria competitiva com a de cenários econômicos similares. Estaria havendo apenas uma reorganização da carga na carroceria do caminhão, para que não tombe na estrada.

Há que se repensar também o IR sobre aplicações financeiras de longo prazo: superior a dois anos, hoje é apenas 15%, mas o cidadão classe média que está provisionando a entrada do apartamento paga 22,5%, 20% ou 17,5%, conforme o prazo. Novamente, eis a justiça fiscal pelo avesso: quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais.

Nada impede que a vigência das novas tabelas de IR seja condicionada à evolução efetiva do quinhão federal no novo IVA (abordado no bloco anterior). Isto é, se este, somado às contribuições sociais cobradas no SN, superar a arrecadação agregada de PIS/Pasep, Cofins e CSLL no exercício anterior ao da Reforma, a vigência das faixas de IR tributáveis acima de 27,5% poderia ser suspensa ou dilatada.

Esta condicionante estimularia o comportamento contrário à sonegação do novo IVA, e funcionaria como uma espécie de seguro contra a queda da arrecadação agregada da União em face da Reforma.

ITR E IPVA Federal

O ITR representou, em 2013, pífios 0,07% da arrecadação federal. Uma Reforma para valer deveria reformular a tributação das propriedades rurais. Empresas de grande porte, algumas até multinacionais que auferem lucros imensos, com terras vastas e valiosas, com enorme capacidade contributiva, pagam ITR irrisório, muitíssimo aquém do que poderiam, inferior até aos de muitos IPTUs de cidadãos da classe média. O ITR de latifúndios improdutivos e também o de grandes fazendas produtivas precisa ser corrigido, ainda que de forma gradual, com atualização lenta e progressiva de valores venais e alíquotas, mantendo-se isenções e a atual tributação pífia apenas para a agricultura familiar, pequenos e médios proprietários. Há muito espaço para avanço do ITR na arrecadação total, sem que isto implique em desestímulo à produção agrícola.
Urge também criar um IPVA federal que alcance os veículos automotores que seguem por mar e ar, tais como iates, lanchas, jatinhos, helicópteros, hoje não alcançados pelo IPVA estadual que o Judiciário entendeu apenas terrestre. Não se cogita de tributar pequenas embarcações motorizadas de pesca ou que se prestem ao único domicílio do proprietário, mas nos demais casos não há justificativa plausível para a desoneração. Se um reles 1.0 paga IPVA, por que iates, jatinhos e helicópteros não podem também pagá-lo?

Nada impede que a progressividade das alíquotas e bases de cálculo de ITR e de um novo IPVA federal de mar e ar sejam introduzidas ao longo de certo período — uma década, por exemplo — e que possam beneficiar-se da mesma condicionante apontada na alteração do IR, i.e., vinculação ao desempenho do quinhão federal no novo IVA somado às contribuições sociais mantidas via SN, para viabilizar a Reforma.

IPVA Estadual

Para acabar com a guerra fiscal no IPVA, urge que as alíquotas sejam engessadas pela CF, não em percentuais máximos, mas fixos, vedando descontos, créditos, reduções de alíquota e base de cálculo, e estabelecendo, para as infrações dos entes a essa regra, a reparação da vantagem concedida, na Câmara de Compensação do novo IVA, ao ente federativo no qual o proprietário do bem tenha domicílio fiscal, ou, sendo PJ, em cujo território utilize preponderantemente o veículo, mediante Auto de Demonstração lavrado pelo Fisco com o mero assentimento do contribuinte beneficiário da medida predatória, vedando-se imposição de multa contra este em função da vantagem obtida. Dessa forma, a UF que praticasse a guerra fiscal no IPVA teria de suportar o ônus na partilha do IVA, estaria como que indenizando a UF depredada. Afastar-se-ia a incerteza jurídica causada pela guerra fiscal aos contribuintes. Em tese, a guerra fiscal acabaria, pois a atração do registro do veículo para atrair o tributo perderia sentido, eis que o IPVA depredado seria deduzido do quinhão da UF depredante, pelo valor cheio, constitucional, e não pelo valor arrecadado mediante a isca do benefício irregular concedido.

ISS Municipal

Para extirpar a guerra fiscal no ISS entre municípios, e tornar o tributo mais justo e simples, o imposto passaria a ser devido não mais ao município em que o prestador mantém sede ou filial, mas sim onde o serviço é prestado, com emissão em plataforma eletrônica nacional, a mesma utilizada pelo IVA federativo. Cada contribuinte imprimiria mensal e automaticamente, a partir das emissões feitas na plataforma nacional, as guias de recolhimento relativas aos serviços prestados em cada um dos municípios, que poderiam acessar o banco de dados e cobrar de quem de direito o ISS devido sobre emissões contra tomadores de seu território sem correspondência em guias de pagamento.

Embora cada empresa tivesse de imprimir mais guias mensais, uma para cada município em que prestou serviços, isto seria feito na plataforma nacional, de modo muito simples, com alíquotas uniformes, ainda que variáveis em função do serviço, mas sem reduções, créditos ou benefícios de quaisquer espécies. E nada impediria que o Fisco onde o prestador tenha sede faça o confronto dos recolhimentos e apure — por cruzamento com fontes comerciais, contratuais e financeiras — prestações não registradas ou subfaturadas, hipótese em que tributo e juros seriam compartilhados entre a cidade lesada e a que detectou a falta, as multas atribuídas exclusivamente à que autuou.

Encerramento

Ao findar esta série, segue a sugestão para uma agenda de debates sobre Reforma Tributária. Há que se redesenhar criticamente o sistema tributário, corrigir distorções, simplificar e redistribuir a carga, pois assim amplia-se renda disponível, demanda, poupança, investimento, produção, emprego, e eis um círculo virtuoso de desenvolvimento. Um sistema tributário enxuto e justo, de um lado, e sensatas políticas de juros e câmbio, de outro, formam o tripé que atrai o capital e gira a economia.

Ficam aí as sugestões. Luzes aos debatedores, justiça fiscal e progresso ao Brasil.

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