ipva

[Wagner Pechi *]

1. Da formalização do crédito do IPVA

1.1. Como era a atividade de formalizar o crédito

Quando o IPVA foi instituído no Estado de São Paulo, a “atividade” exercida pelo contribuinte não se limitava ao pagamento do imposto. De fato, quando as informações do Cadastro de Veículos do Detran do Estado de São Paulo não eram utilizadas pela Secretaria da Fazenda, era o próprio contribuinte quem, após escolher a forma de pagamento do imposto, deveria, a cada ano:

a) apurar o valor do imposto de veículo de sua propriedade, em função da marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência, em tabela publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo ou em suplementos de jornais de grande circulação;

b) preencher guia de recolhimento do IPVA com informações: da marca, modelo e ano de fabricação do veículo, do tipo de combustível, de identificação do veículo, do total ou da parcela do imposto que estava sendo pago (o pagamento podia ser à vista, com ou sem desconto, ou em três parcelas), da data de vencimento, do exercício a que o imposto se referia, da correção monetária, da multa de mora, dos juros, e do valor total da guia [1];

c) recolher o valor total da guia em banco credenciado pela Secretaria da Fazenda.

Conforme se vê, eram atribuídas ao contribuinte a atividade de formalizar o crédito tributário, que consistia em: apurar os valores do imposto (ou parcela deste), de eventuais acréscimos moratórios e dos juros; declará-los e recolher o total desse crédito na guia de arrecadação. Divergência entre o valor recolhido e o devido na data de recolhimento poderia ser constatada na vistoria realizada no licenciamento anual do veículo, quando o contribuinte deveria apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento do IPVA do exercício.

1.2. Como é a atividade de formalizar o crédito

O inc. V do art. 1° da Lei 8.490, de 23/12/1993 deu nova redação ao art. 16 da Lei 6.606, de 20/12/1989, para, a partir de 01/01/1994, definir o Cadastro de Contribuintes do IPVA como sendo o mesmo do Detran [2].

Segundo Relatório do Secretário da Fazenda do Exercício de 2001, devido à implantação do sistema eletrônico do IPVA na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e no Detran, no período entre 1994 e 1998 a arrecadação do IPVA aumentou 273,8% em termos reais [3], ou seja, quase quadruplicou. Ainda de acordo com o citado Relatório, a participação da arrecadação do IPVA na receita tributária estadual passou de 3,2% em 1994, para 7,7% em 2001 [4]. Em 2012, essa participação foi de 9,4%, sendo o IPVA a segunda maior fonte de receita do Estado [5].

A partir do exercício de 1998, a Secretaria da Fazenda passou a enviar ao endereço residencial do proprietário de veículo usado guia de IPVA já preenchida, com código de barras, para recolhimento, em janeiro, do valor total do IPVA, com desconto, ou da primeira parcela do imposto [6]. Assim, a “atividade” exercida pelo contribuinte ficou limitada ao recolhimento de valor do imposto consignado na guia.

De acordo com Gabriele e outros (2004), o expressivo aumento na arrecadação do IPVA no período entre 1994 e 1998 resultou dos seguintes aperfeiçoamentos no sistema de controle da arrecadação:

a) eliminação do preenchimento, pelo contribuinte, de guias de arrecadação do IPVA com informações incorretas;

b) desnecessidade de o contribuinte contratar despachante para preencher a guia e recolher o IPVA;

c) prestação de contas dos bancos à Secretaria da Fazenda por meio eletrônico, sem necessidade de digitação de dados das guias de arrecadação;

d) criação da “Conta Fiscal do IPVA” para cada veículo registrado no Estado de São Paulo, base de dados onde são lançados, para o exercício corrente e para cada um dos cinco últimos exercícios passados, o IPVA devido (débito) e os recolhimentos do IPVA (créditos);

e) eliminação do “desbloqueio” (liberação de débito, à vista de apresentação, pelo contribuinte, de guia quitada ou supostamente quitada) mediante a emissão, pelo banco que recebe o pagamento do IPVA, de autenticação digital, com 64 caracteres alfanuméricos, com todos os dados da transação efetuada (tipo de documento, valor, número do Código Renavam, CGC ou CPF, data do pagamento, número do banco e código da autenticação digital).

A partir do exercício de 1999, a Secretaria da Fazenda permitiu que o contribuinte efetuasse o licenciamento antecipado do veículo (licenciamento eletrônico), mediante pagamento:

a) do valor total do IPVA do exercício corrente, com ou sem desconto;

b) de eventual débito de IPVA de exercício anterior;

c) de multas por infrações à legislação de trânsito, até o limite de 15 (quinze);

d) do seguro obrigatório do veículo (DPVAT);

e) da taxa de licenciamento;

f) e da taxa de postagem para o contribuinte receber em seu domicílio o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício.

Para imprimir o protocolo para recolhimento do IPVA, o contribuinte deve informar ao “caixa automático” de banco credenciado o número do Código Renavam do veículo e a forma de pagamento: à vista ou parcelado.

Hoje, o licenciamento antecipado do veículo pode ser feito com o pagamento à vista ou da terceira parcela do IPVA. O pagamento pode também ser realizado pelo Internet Banking, por caixa eletrônico e por atendimento telefônico de instituição financeira.

Em razão da notável evolução do Sistema de Informações do IPVA:

a) foram aumentadas a eficiência e a eficácia na arrecadação do imposto;

b) foi simplificado o trabalho deixado ao contribuinte: recolher o IPVA em banco credenciado pela Secretaria da Fazenda por meio de protocolo de recolhimento para o dia, impresso em “caixa automático”, após informação do número do Código Renavam do veículo e da forma de pagamento.

Para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o IPVA sempre foi e ainda é tributo sujeito a homologação pela autoridade administrativa. Antes de os terminais dos bancos credenciados para receber o imposto serem integrados ao Sistema de Informações do IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a atividade de apurar o IPVA devido, declará-lo e, no mesmo ato, extingui-lo mediante o pagamento era deixada ao contribuinte. Após a integração, o valor do IPVA que deve ser recolhido passou a ser determinado em função:

a) do número do Código Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo, que identifica marca, modelo, espécie, ano de fabricação, ano de modelo, placa do veículo;

b) de o contribuinte optar por pagar todo o imposto, com ou sem desconto, ou parcela do imposto, e de haver eventuais acréscimos moratórios e juros;

c) da data de pagamento, que é confrontada com a prevista em decreto.

A “atividade” hoje deixada ao contribuinte é apenas recolher o IPVA devido ou parcela dele. A linguagem jurídica da norma individual e concreta de formalização do crédito tributário está no comprovante de recolhimento do imposto. O ato de homologar, portanto, passou a ser a autoridade administrativa verificar (de forma automática) se o IPVA devido, previsto na “Conta Fiscal do IPVA” do veículo para o exercício, foi efetivamente recolhido.

Para muitos autores, IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. Depois que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passou a utilizar o Cadastro de Veículos do Detran, ela poderia efetuar anualmente o lançamento do IPVA de ofício, para todos os veículos constantes desse Cadastro. No entanto, por economia, a Fazenda paulista aguarda o recolhimento espontâneo do IPVA pelo contribuinte e efetua o lançamento do imposto apenas para veículos sem recolhimento no exercício, não amparados por imunidade, isenção ou dispensa de pagamento do imposto, ou com recolhimento insuficiente. Pelas regras do art. 17 e do caput do art. 18 da Lei 13.296/2008, o crédito do IPVA deve ser formalizado e recolhido pelo sujeito passivo, devendo a autoridade administrativa lançar o imposto ou a parte do imposto não recolhido [7].

2. Do prazo de decadência no IPVA

Para uma corrente jurídica, a autoridade administrativa homologa o “pagamento” de imposto, de modo que, se nenhum imposto foi pago, não há o que homologar. Nesse caso, o termo inicial do prazo de decadência é o da regra geral (art. 173, I, do CTN). Para essa corrente, “pagamento” do imposto é seu efetivo “recolhimento”, conceito esse adotado pelo CTN. No entanto, se o pagamento foi insuficiente, o termo inicial do prazo de decadência é o da regra especial constante da primeira parte do § 4° do art. 150 do CTN: data da ocorrência do evento tributário. Essa é a corrente adotada em julgados do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 973733 / SC).

Segundo outra corrente jurídica, a autoridade administrativa homologa a “atividade” do contribuinte. Basta a apuração e declaração do imposto, mesmo sem o seu recolhimento, para se aplicar a regra da primeira parte do § 4° do art. 150 do Código. Essa é a regra aplicada ao ICMS.

No período em que o contribuinte preenchia a guia de arrecadação do IPVA, o “caixa” do banco não tinha como saber se, para o veículo indicado na guia, estava correto o valor do IPVA informado e recolhido pelo contribuinte. Não era difícil o contribuinte, por engano ou má-fé, preencher a guia com erro, recolhendo imposto menor do que o devido. Algumas vezes, o despachante entregava guia de recolhimento com autenticação falsa ao contribuinte e embolsava o dinheiro que este lhe adiantara para quitar o IPVA.

Naquele período, “pagar” o IPVA era “apurá-lo”, “declará-lo” em guia de arrecadação do IPVA e, por esse documento, “recolher” o imposto declarado em agência de banco credenciado para receber o imposto [8].

Depois que terminais e “caixas automáticos” dos bancos credenciados foram integrados ao Sistema de  Informações do IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do número do Código Renavam pode-se saber o valor do imposto devido, mesmo para data posterior à de vencimento do total ou de parcela do IPVA. “Pagar” o IPVA, portanto, passou a ser apenas “recolher” o imposto.

2.1. Período em que o contribuinte preenchia a guia de recolhimento do IPVA

Nesse período, o contribuinte devia apurar o valor do IPVA devido no exercício, declará-lo em guia de arrecadação e por meio desta recolhê-lo.

Se o contribuinte nada recolhesse, a hipótese da regra jurídica que determina o termo inicial do prazo de decadência apresenta as seguintes condições, previstas no CTN:

a) previsão de pagamento antecipado (até data fixada na legislação);

b) não ocorrência do pagamento antecipado (que também ocorre, no não recolhimento de uma ou duas parcelas do IPVA);

c) não ocorrência de dolo, fraude ou simulação;

d) não ocorrência de notificação por parte do Fisco.

O consequente dessa regra prescreve como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o evento tributário (SANTI, p. 166-167) – pela redação do inc. I do art. 173 do CTN: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por exemplo, se o IPVA de 1994 não fosse pago, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado era 1994. Logo, os termos inicial e final do prazo de decadência para o lançamento do IPVA daquele exercício seriam 01/01/1995 e 31/12/1999.

No entanto, se o contribuinte recolhesse imposto de valor menor que o devido, o início do prazo que a autoridade administrativa tinha para constituir o crédito tributário correspondente ao imposto não recolhido era a data em que ocorreu o evento tributário – fato gerador, pela redação da primeira parte do § 4º do art. 150 do CTN. A hipótese da regra jurídica que determina o termo inicial do prazo de decadência apresenta as seguintes condições, previstas no CTN:

a) previsão de pagamento antecipado;

b) ocorrência do pagamento antecipado;

c) não-ocorrência de dolo, fraude ou simulação;

d) não-ocorrência de notificação por parte do Fisco (SANTI, 2000, p. 168).
Por exemplo, se o IPVA de 1994 fosse recolhido a menos, os termos inicial e final do prazo de decadência para lançar a parte do imposto não recolhida naquele exercício seriam 01/01/1994 e 31/12/1998.

Dentre as 5 (cinco) “regras de decadência do direito de lançar” construídas por Santi, a que apresenta em sua hipótese a condição da ocorrência de dolo, fraude ou simulação está combinada com a condição da ocorrência de notificação por parte do fisco (SANTI, 2000, p. 169-170). É que, para esse Autor, a notificação é ato-norma administrativo que constitui o fato ilícito, que deverá ser demonstrado em 5 (cinco) anos, contados da data da notificação.

Como a regra da segunda parte do § 4º do art. 150 do CTN (que trata da ocorrência de dolo, fraude ou simulação) não fixou o termo inicial do prazo de decadência, razoável supor que ele é o da regra geral de decadência, previsto no inc. I do art. 173 do CTN. Entendemos que, em alguns casos, o dolo poderia ser inferido da própria guia de recolhimento, sem necessidade de notificação por parte do Fisco para demonstrar a ocorrência de fato ilícito. Por exemplo, o contribuinte declarou e recolheu para seu veículo: em determinado exercício, imposto “muito inferior” ao constante da tabela de valores do IPVA; de forma reiterada (em dois ou mais exercícios consecutivos), valores de imposto inferiores aos devidos. Em ambos os casos, pode-se inferir que ele agiu com a vontade livre e consciente de obter vantagem indevida – à custa do erário.

2.2. Período atual, em que o contribuinte não mais preenche a guia

Conforme vimos, salvo por erro do “caixa” do banco, não há atualmente como o contribuinte recolher IPVA do exercício (ou parcela deste) inferior ao devido. O que pode ocorrer é o contribuinte nada recolher ou recolher uma ou duas das três parcelas. No primeiro caso, a autoridade administrativa não terá o que homologar; no segundo, ela não terá parcela(s) do IPVA a homologar.

Em razão do atual modo de formalização e quitação do crédito do IPVA, não há sentido em escolher uma ou outra corrente jurídica, visto que a “atividade” do contribuinte foi reduzida ao efetivo “pagamento” (recolhimento) do imposto.

O termo inicial do prazo, de cinco anos, que a autoridade administrativa tem para constituir o crédito tributário é, portanto, o da regra geral (inc. I do art. 173 do CTN). Por exemplo, se o IPVA (ou parcela do IPVA) de 2009 não foi pago, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 2009. Logo, os termos inicial e final do prazo de decadência para lançamento do IPVA daquele exercício são 01/01/2010 e 31/12/2014.

2.3. Antecipação do termo inicial do prazo de decadência

O termo inicial do prazo de decadência previsto no inc. I do art. 173 do CTN pode ser antecipado. Por exemplo, veículo é regularmente utilizado no Estado de São Paulo em determinado exercício, mas tem placa de outro Estado. Naquele exercício, a autoridade fiscal notifica o proprietário do veículo a comprovar domicílio ou residência no Estado de registro, mas o contribuinte não apresenta prova convincente. Regra que determina o termo inicial do prazo de decadência para referido exercício apresenta em sua hipótese as seguintes condições (SANTI, p. 167-168):

a) previsão de pagamento antecipado;

b) não ocorrência do pagamento antecipado;

c) não ocorrência de dolo, fraude ou simulação;

d) ocorrência de notificação por parte do Fisco.

A notificação ao sujeito passivo (que é medida preparatória indispensável ao lançamento) antecipa o termo inicial do prazo de decadência para a data da notificação, a teor do disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN.

2.4. Do aviso de débito do IPVA

Em 2006, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo efetuou lançamentos do IPVA, por notificação, para os exercícios de 2001 a 2005. Em algumas contestações alegou-se ter ocorrido a decadência para o exercício de 2001, por ter havido notificação prévia ao lançamento, que marca o termo inicial do prazo de decadência, conforme dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN. Equiparou-se o aviso de débito do IPVA realizado em 2001 à notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento.

Embora engenhosa, a argumentação não é correta. Aviso de débito do IPVA não é medida preparatória indispensável ao lançamento, haja vista que o lançamento pode ser feito mesmo sem a emissão do aviso e o envio postal deste ao contribuinte. O aviso de débito destina-se apenas a informar ao contribuinte o valor do IPVA devido, a forma de pagamento (à vista, com ou sem desconto, ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas) e as datas de vencimento para pagamento à vista ou parcelado. A finalidade do aviso é incrementar a eficiência e a eficácia da arrecadação. De fato, mesmo sem o aviso, o contribuinte pode ir a banco credenciado para o recebimento do imposto e, por meio do número do Código Renavam de seu veículo, tomar ciência do valor do IPVA que deve pagar à vista ou em parcelas.

3. Do lançamento

Antes de o IPVA ser lançado por simples notificação ao sujeito passivo, multa e imposto eram exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa. Não podia haver falta de recolhimento do imposto sem infração à legislação do IPVA. A “falta de pagamento do imposto” era tipificada como infração (inc. I do art. 18 da Lei 6.606/1989, que foi revogado pelo art. 7° da Lei 12.181/2005). [9]

3.1 Do Auto de Infração e Imposição de Multa emitido por processamento de dados

Depois que o Cadastro de Contribuintes do IPVA passou a ser o mesmo do Departamento Estadual de Trânsito – Detran, IPVA (ou parcela de IPVA) de exercício, vencido mas não quitado, e sem benefício de imunidade, isenção ou dispensa de pagamento, passou a ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa emitido por processamento de dados (AIIM eletrônico).

3.2 Do lançamento por notificação

A partir de 30/12/2005, quando entrou em vigor a Lei 12.181/2005, IPVA, juros e multa de mora passaram a ser exigidos por meio de lançamento por notificação, efetuado de acordo com as regras do art. 13-A da Lei 6.606/1989, acrescentado pelo art. 2º da Lei 12.181/2005. Assim, IPVA (ou parcela de IPVA) de exercício, vencido mas não quitado, e sem benefício fiscal, passou a ser exigido automaticamente por meio de lançamento por notificação, publicada no Diário Oficial do Estado, seguida de comunicação da publicação, por via postal, ao endereço do sujeito passivo.

Com a revogação do inc. I do art. 18 da Lei 6.606/1989, não mais se considerou a falta de pagamento do imposto como infração à legislação do IPVA. Multa por infração à legislação do IPVA continuou a ser exigida em Auto de Infração e Imposição de Multa. [10]

De acordo com o disposto no caput do art. 18 da lei do IPVA, imposto não recolhido no prazo legal, no todo ou em parte, será exigido em lançamento de ofício, mediante notificação ao proprietário do veículo ou ao responsável. O imposto (ou a diferença apurada), com os acréscimos legais, deverá ser recolhido em 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação.

Verificada infração à legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas (caput do art. 19 da lei). Quando a infração implicar redução ou supressão do pagamento do imposto, o imposto não pago poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (parágrafo único do art. 19).

Antes da Lei 12.181/2005, o lançamento do IPVA era feito apenas por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (art. 19 da Lei 6.606/1989). A falta de pagamento do imposto era apenada com multa de 1 (uma) vez o valor do imposto (inc. I do art. 18 da lei). No AIIM exigia-se multa e imposto.

Quando a apuração do valor do imposto e o preenchimento da guia de recolhimento do IPVA eram atribuídos ao contribuinte, fazia sentido apenar a falta de pagamento do imposto com a gravosa multa de 1 (uma) vez o valor do imposto devido. No entanto, depois que o valor do imposto, a forma e as datas de pagamento passaram a ser previstos pela Fazenda Pública, a falta de pagamento deveria ser tratada como inadimplência, já que, ao não recolher o imposto devido, o contribuinte nada ocultava da Fazenda Pública. Andou bem a Lei 12.181/2005, portanto, ao exigir o IPVA não pago pelo contribuinte por meio de lançamento por notificação, acompanhado de multa de mora, em vez da anterior multa por infração à legislação do imposto.

Com a revogação, toda multa de auto de infração do IPVA capitulada no inc. I do art. 18 da Lei 6.606/1989  não paga, foi cancelada a teor do disposto na alínea “a” do inc. II do art. 106 do CTN (retroatividade mais benéfica). No entanto, o contribuinte que pagou multa de IPVA capitulada no aludido inciso não teve direito à repetição do indébito, porque o pagamento realizado é ato jurídico perfeito, um dos “pilares” do princípio da segurança jurídica.

4. Restituição eletrônica do IPVA

A Resolução SF-30, de 11/08/2000 instituiu o “Sistema de Restituição Eletrônica” para valores relativos ao IPVA e às multas por infração à legislação de trânsito, pagos indevidamente (pagamento indevido ou maior do que o devido). [11] A restituição eletrônica do crédito, para o exercício de 1998 e seguintes, disponibilizou as informações ao Banco Nossa Caixa S.A., para efetivação do respectivo ressarcimento (art. 2° da resolução). Não constatado pagamento indevido ou maior do que o devido no “Sistema de Restituição Eletrônica”, o interessado era orientado a protocolizar requerimento de restituição perante uma das unidades fazendárias mencionadas no art. 4° (art. 6° da resolução).

O art. 1° da Lei 13.032, de 29/05/2008, alterou a redação do art. 11 da anterior lei do IPVA (6.606/1989), para dispensar o pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo. [12] A restituição do imposto pago, calculada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de privação (inc. I do art. 11), era feita a partir do exercício subsequente ao da ocorrência (inc. II). Atualmente, o inc. I do art. 14 da Lei 13.296/2008 determina a inclusão do mês da ocorrência do evento no período de privação. Delegacia de polícia do Estado de São Paulo registrava e registra furto ou roubo ocorrido na área de sua circunscrição administrativa no Sistema do Detran. Em caso de furto, o Boletim de ocorrência pode ser feito até pela Internet. Como a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo utiliza informações do Cadastro de Veículos do Detran, foi viabilizada a restituição automática do IPVA de veículo furtado ou roubado no território do Estado de São Paulo.

5. Transferência do registro de veículo para outro Estado

Registro de veículo não poderá ser transferido para outro Estado se não forem recolhidos integralmente os débitos do IPVA em atraso e o do exercício (parágrafo único do art. 24 da lei combinado com o caput do artigo). Se o veículo cujo registro se quer transferir foi furtado ou roubado no território do Estado de São Paulo mas foi depois recuperado e devolvido a seu proprietário, deste será exigido IPVA proporcional ao período em que exerceu os direitos de propriedade do veículo. Do período exclui-se o mês de ocorrência do sinistro (por interpretação a contrario sensu do inc. I do art. 14 da lei), mas se inclui o mês da devolução (inc. V do art. 3º da lei, combinado com as regras do caput e do parágrafo único do art. 11).

Quando os sistemas de informação dos Detrans ainda não estavam integrados entre si e à Base de Índice Nacional (BIN) para formar o Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), era possível veículo automotor com débito do IPVA no Estado de São Paulo ser registrado no Detran de outro Estado. Se proprietário domiciliado no Estado de São Paulo alienasse veículo em janeiro a pessoa com domicílio em outro Estado sem ter recolhido o IPVA desse exercício, lançamento automático do IPVA em nome do anterior proprietário ocorreria provavelmente quando o veículo já estivesse registrado no Detran do outro Estado. Mesmo demonstrado que o IPVA do exercício havia sido pago ao Estado de destino, continuaria legítima a exigência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

6. Da inscrição do débito do IPVA na dívida ativa

Antes de o lançamento do IPVA por notificação ser instaurado, imposto não recolhido espontaneamente pelo sujeito passivo somente podia ser exigido mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.

Se o sujeito passivo não pagasse o débito nem impugnasse a exação, a autoridade julgadora de primeira instância deveria julgá-la à revelia. Julgada procedente ou parcialmente procedente a exação, o expediente formado com o auto de infração era encaminhado à seção competente para inscrever o débito na dívida ativa, a fim de ajuizar ação de execução fiscal.

Em dezembro de 2004, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo emitiu autos de infração por processamento de dados para cerca de 847 mil devedores do IPVA nos exercícios de 1999 e 2000. A quantidade de autos de infração só não foi maior porque “a Fazenda e o Detran realizaram uma depuração no cadastro e excluíram do sistema de cobrança do IPVA cerca de 1,5 milhão de veículos, que já estavam fora de circulação ou transferidos para outros Estados”. [13] Para a maior parte dos autos de infração emitidos não houve pagamento nem impugnação, o que demandava julgamento à revelia.

Anistia e remissão são condenáveis, pois não fazem justiça a quem paga regularmente suas obrigações tributárias. Como o custo de cobrança era superior ao valor médio dos débitos – no ano de 2000 ele era de R$ 315,00 [14]– e a possibilidade de êxito em eventual medida judicial era reduzida, justificava-se o cancelamento dos débitos. [15] Por isso, regra do art. 4° da Lei 12.181/2005 cancelou débitos do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o valor original do imposto, integral ou parcial, fosse igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Embora o informativo Sefaz-SP Notícias [16] tenha-se referido ao benefício fiscal como “anistia”, na realidade ele foi “remissão” (perdão do tributo e de seus consectários legais).

Hoje, ocorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de lavratura do auto de infração “sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário” (§ 1° do art. 100 do Decreto 54.486/2009 [17], que regulamentou a Lei 13.457/2009). “Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa” (§ 2° do art. 100). A ratificação do auto, porém, exige recursos materiais e humanos equivalentes aos de um julgamento à revelia.

Julgamento de contestação ao lançamento do IPVA por notificação é de competência da autoridade indicada na notificação. Recurso interposto contra decisão dessa autoridade é endereçado à autoridade imediatamente superior àquela. No entanto, se o sujeito passivo não recolher o débito nem contestar o lançamento no prazo previsto, o débito poderá ser inscrito automaticamente na dívida ativa, sem necessidade de julgamento à revelia.

7. Conclusões

A automatização do Sistema de Informações do IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo trouxe ganhos notáveis tanto para o Estado quanto para o contribuinte.

Para o Estado de São Paulo, os ganhos foram: no combate à evasão do IPVA, que era elevada; no consequente aumento da participação da receita do IPVA no total da receita tributária; na integração dos terminais e “caixas automáticos” dos bancos credenciados para receber o IPVA ao Sistema de Informações do IPVA da Secretaria da Fazenda; na eliminação de digitação, pela Prodesp, de dados das listagens impressas para reconciliação, enviadas pelos bancos; na antecipação da receita do licenciamento do veículo; na maior agilidade, pelos bancos credenciados, no repasse e na prestação de contas, à Secretaria da Fazenda, dos valores arrecadados diariamente; na instituição do lançamento do IPVA por processamento de dados, para veículos novos e usados; na exigência de valores de IPVA devidos, para que o registro do veículo possa ser transferido para o Detran de outro Estado; na possibilidade de se inscrever automaticamente na dívida ativa débito fiscal lançado por notificação, não recolhido nem impugnado no prazo previsto, sem necessidade de julgamento à revelia.

Para o contribuinte, os ganhos foram: na simplificação no recolhimento anual do IPVA, sem ter de preencher guia de arrecadação; na possibilidade de efetuar o licenciamento anual quando do recolhimento do IPVA do exercício; na exigência, no lançamento por notificação, de multa de mora sobre o IPVA não recolhido espontaneamente, menos gravosa que a anterior multa por falta de pagamento do imposto; na restituição eletrônica do IPVA pago indevidamente ou a mais do que o devido; na restituição automática, no exercício seguinte, do IPVA pago a mais do que o devido, em razão de furto ou roubo ocorrido no território do Estado de São Paulo.

Notas

[1] Informações sobre os campos da guia de recolhimento do IPVA foram obtidas do Jornal Folha de São Paulo de 31/12/1992, Caderno Dinheiro, p. 3.

[2] Disponível em: <http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/> / Legislação / Tributária / Atos anteriores a 2003 / Legislação Estadual / Ato: Leis Ano: 1989 / 6.606, de 20-12 Acesso em 31/07/2014.
[3] Relatório do Secretário, Exercício de 2001, Secretaria da Fazenda, Governo do Estado de São Paulo, fl. XIII. Disponível em:
<http://www.fazenda.sp.gov.br/download/secretario/relatorio_secretario_ano_2001.pdf>
Acesso em: 30/07/2014.
[4] Idem, fl. IX.
[5] Governo do Estado de São Paulo, Situação Econômico-Financeira do Governo do Estado de São Paulo, fl. I. Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/balanco/2012/2012/rel2012.pdf>
Acesso em: 30/07/2014.
[6] A Portaria CAT 96, de 25/11/1997, disciplinava os procedimentos relativos ao pagamento do IPVA. A maior parte das formas de pagamento prescindia do preenchimento da guia de arrecadação pelo contribuinte. Transcrevemos a seguir os artigos 1° e 2° da portaria:
“Art. 1º – O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA poderá ser efetuado:
I – por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE – IPVA, modelo IV-A, preenchida pelo contribuinte ou interessado, mediante utilização de programa fornecido pela Secretaria da Fazenda;
II – por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE – IPVA impressa pela Secretaria da Fazenda e encaminhada ao contribuinte;
III – mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;
IV – em pontos de auto atendimento como caixa eletrônico, Home/Office Banking, Internet e Sistema Fácil Fácil;
V – por telefone;
VI – débito agendado.
Parágrafo único – o estabelecimento bancário, antes de oferecer ao contribuinte a modalidade de pagamento prevista no inciso IV, deverá solicitar autorização da Secretaria da Fazenda, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do artigo 2º da Portaria CA T-5, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 2º – Os estabelecimentos bancários deverão fornecer ao contribuinte, conforme o caso:
I – uma via da GARE – IPVA devidamente autenticada, em caso de pagamento com apresentação das guias mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º;
II – autenticação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, em caso de pagamento na forma prevista no inciso III do artigo 1º;
III – comprovante de pagamento do imposto que contenha, no mínimo, as seguintes informações, nas hipóteses previstas nos incisos de IV a VI do artigo 1º:
a) placa do veículo;
b) número do código do município de registro e licenciamento do veículo;
c) exercício;
d) cota ou parcela;
e) valor total arrecadado;
f) data do pagamento;
g) número seqüencial (sic) único do registro;
h) número do terminal;
i) código do Banco e da agência.”
(Disponível em: <http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/> / Legislação / Tributária / Atos anteriores a 2003 / Legislação Estadual / Ato: Portarias CAT Ano: 1997 / 96 de 25-11 Acesso em 30/07/2014).
[7] “Art. 17 – O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.
Art. 18 – Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.
§ 1º – Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.
§ 2º – A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico.
§ 3º – Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
[8] No IPVA, a formalização do crédito tributário e a extinção deste mediante efetivo recolhimento eram e são feitas no mesmo ato. No ICMS do Estado de São Paulo, porém, apurado o valor do imposto pelo contribuinte, a formalização do crédito tributário (imposto a recolher) é feita mediante declaração do imposto devido em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Se o ICMS declarado como devido não for recolhido até a data prevista ou for recolhido a menos, a GIA dará respaldo jurídico à emissão de Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial que aparelha ação de execução fiscal. Na linguagem do CTN, “pagar” tributo significa recolhê-lo. Para a legislação do ICMS, porém, “pagar” o imposto é apurá-lo no período previsto na lei e declará-lo em GIA. Se ICMS declarado não for “recolhido” no prazo previsto ou for recolhido a menos, não haverá sonegação, pois o valor do ICMS declarado ou da diferença de ICMS após a imputação do valor recolhido será automaticamente inscrito na Dívida Ativa e exigido em ação de execução fiscal. Prova daquela assertiva (“pagar” o imposto é apurá-lo no período previsto na lei e declará-lo em GIA) é a redação do inciso I do art. 85 da Lei 6.374/1989:
Art. 85 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades:
I – infrações relativas ao pagamento do imposto:
a) falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal – multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
b) falta do pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio – multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;
c) falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: . . . ” (grifamos).
De acordo com o texto, a prática da infração descrita em cada alínea é causa de “falta de pagamento do imposto”, que se concretiza com a não-declaração do imposto devido em GIA. Logo, se o imposto devido foi declarado em GIA, ele foi “pago”, mesmo que não tenha sido recolhido.
[9] Disponível em: <http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/> / Legislação / Tributária / Legislação Estadual / Ato: Leis Ano: 2005 / 12.181 de 29-12 Acesso em 31/07/2014.
[10] De acordo com Paulo de Barros Carvalho (in “Curso de direito tributário”. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 546), infrações tributárias podem ser classificadas em infrações à obrigação tributária e infrações que violam simples deveres instrumentais ou formais. Por essa classificação, falta de pagamento do IPVA não causada por descumprimento de dever instrumental (inadimplência) é infração à obrigação tributária. De acordo com o Autor (obra citada, p. 553): para infração à obrigação tributária aplica-se multa de mora, de caráter indenizatório; para a que viola dever instrumental, multa punitiva, com valor de percentagem de multa mais elevado, diante da gravidade da lesão àquele dever.
[11] Disponível em: <http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/> / Legislação / Tributária / Atos anteriores a 2003 / Legislação Estadual / Ato: Resoluções SF Ano: 2000 / 30, de 11-08 Acesso em 31/07/2014.
[12] Disponível em: <http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/> / Legislação / Tributária / Legislação Estadual / Ato: Leis Ano: 2008 / 13.032 de 29-05 Acesso em 31/07/2014.
[13] Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=224>
Acesso em: 30/12/2013.
[14] Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=284>
Acesso em: 30/12/2013.
[15] Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=226>
Acesso em: 30/10/2013.
[16] Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=274>
Acesso em: 01/11/2013.
[17] Disponível em: <http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/> / Legislação / Tributária / Legislação Estadual / Ato: Decretos Ano: 2009 / 54.486, de 26-06 Acesso em 31/07/2014.

Referências Bibliográficas

GABRIELE, Álvaro Luiz Baldarassi; RODRIGUES, Matheus Arthur; LOIOLA, Pedro Vieira de; SANTOS, Silvio Aparecido. Implantação do governo eletrônico no Estado de São Paulo: análise do caso IPVA e licenciamento eletrônico. VII SEMEAD – Seminários em Administração FEA-USP – Estudo de caso – Administração Geral. Agosto de 2004. Disponível em:
<http://www.ead.fea.usp.br/semead/7semead/paginas/artigos%20recebidos/Adm%20Geral/ADM57-_Implanta%E7%E3o_Gov_Eletr%F4nico_SP_Caso_IPVA.PDF> Acesso em: 30/07/2014.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000.

* Wagner Pechi é Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo aposentado, ex-Delegado Tributário de Julgamento de São Paulo e ex-integrante do Tribunal de Impostos e Taxas

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