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O texto a seguir foi publicado na revista da Febrafite (agosto/2014), que pode ser visto aqui.

[Antônio Sérgio Valente] A prática da chamada tributação social tem crescido nas últimas décadas, sob a forma de contribuições — designação, aliás, imprópria, pois são compulsórias. Em 2013, Cofins, PIS/PASEP e CSLL representaram 29% da arrecadação federal e 90% do ICMS agregado. Superam com folga o IR (PF e PJ).

A expressão designa uma espécie de rateio extra do condomínio fiscal, com o fito de cobrir déficits sociais. Mas é pleonástica, pois todo tributo tem função social: garantir o custeio e assegurar investimentos em vias públicas, portos, escolas, hospitais, quartéis, fóruns, prisões, moradias populares, embora tais rubricas possam ser cobertas também por tarifas, royalties, dividendos de estatais, multas de trânsito, ambientais, judiciais, etc.

Que a tributação social eleva a carga e a complexidade do sistema tributário não há dúvida. Uma mesma venda mercantil enseja diversas incidências e lançamentos, além dos tributos convencionais (IPI, ICMS, ISS). A carga tributária que coloca o Brasil nos primeiros lugares do ranking mundial (36% do PIB) tem nas contribuições federais as grandes vilãs. Claro que nessa análise não se leva em conta a carga tributária per capita em relação ao PIB, pois então veríamos que o caso brasileiro não é tão escabroso como se apregoa: estaríamos por volta do 70º lugar no ranking, mais ou menos no meio da curva.

Por outro lado, são evidentes a desigualdade social e a baixa qualidade dos serviços públicos em todas as áreas: educação, saúde, segurança, justiça, moradia, saneamento, mobilidade. Faltam servidores para atender as demandas sociais. Faltam verbas para realizar obras, pagar encargos da dívida, comprar equipamentos e cuidar da vida humana com dignidade.

Ora, se as verbas são o outro lado da moeda tributária, e se são insuficientes, é inevitável concluir que a carga tributária está abaixo do que deveria.

A sensação de escorcha decorre não do número per capita, mas da péssima distribuição da carga, que recai pesadamente sobre a classe média assalariada e pequena proprietária, eis que, de um lado, os muito pobres e miseráveis beneficiam-se de desonerações —justificáveis!! — da cesta básica, do IR, do ICMS sobre energia, e de outro, as rendas do topo da pirâmide social — sem justificativa aceitável!! — são desoneradas, abrigam-se em PJs (tributação inferior de lucros e aluguéis, deduções ilimitadas de despesas, isenção de dividendos), escapam pelas brechas da lei. Até mesmo na tributação do IPVA e do ITR boa parte do patrimônio da nata social é desonerada: jatinho, helicóptero, iate e lancha, embora sejam veículos automotores mais possantes que o corsinha do professor, não pagam IPVA; latifúndios milionários pagam ITR pífio, inferior ao IPTU de um apartamento na Penha. Rendimentos financeiros de grandes fortunas aplicadas a longo prazo pagam IR de 15%, enquanto os salários e aluguéis da classe média pagam 27,5%. Ademais, a classe média não percebe o retorno pleno dos tributos, arca à parte com mensalidade escolar, plano de saúde, seguro e vigilância.

Urge redistribuir a carga com equidade. Não faz sentido onerar quem pode menos e desonerar quem pode mais. Isso é inversão de valores.

Já a insuficiência de recursos deve-se ao baixo PIB per capita, à elevada concentração de renda e à malversação orçamentária. A solução passa pela contínua inserção social, contenção inflacionária, expansão sustentável de empregos e investimentos, reconfiguração dos Tribunais de Contas (transparência eletrônica de licitações, contratos e demonstrativos de cada obra e serviço, autonomia decisória, nomeações por concurso público de dirigentes e conselheiros).

Só com equidade na arrecadação, lisura nas despesas públicas, e competência em ambas, a tributação se torna efetivamente social.

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