U.S. Marines from Lima Company 3rd Battalion, 6th Marines aim their weapons during a shootout with Taliban fighters in Karez-e-Sayyidi in the outskirts of Marjah district

[Ângelo de Angelis] A recente corrida coordenada por alguns estados para a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 [1] que prevê a convalidação dos incentivos fiscais da guerra fiscal por meio de quórum de exceção apresenta-se como uma reação desesperada frente ao parecer favorável do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, ao Projeto de Súmula Vinculante (PSV) 69/2012 que se encontra em tramitação (quase que em fase terminal) no Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionais todos os incentivos fiscais do ICMS concedidos ao arrepio do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Após nova redação do relator, senador Luiz Henrique, e de nota técnica da Comissão Permanente do ICMS do Ministério da Fazenda, o referido quórum seria de 3/5 dos estados no conjunto da federação brasileira e 2/3 dos estados de cada região.

As consequências econômicas resultantes da aprovação desta PSV teriam provocado desespero nas lideranças políticas, executivas e empresariais dos estados guerreiros, o que motivou esta corrida pela aprovação do PLS. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, “apontou consequências econômicas e sociais desastrosas: muitas empresas não teriam condições de continuar suas atividades e de realizar novos investimentos, ‘especialmente em regiões menos favorecidas, o que impactaria os governos e populações locais’” [2].

A opinião do senador capixaba e de outros que também se manifestam pelo mesmo credo baseia-se, provavelmente, em três trabalhos publicados entre abril de 2011 e agosto de 2012 e que chamam a atenção pelo seu conteúdo pró-guerra fiscal. O primeiro é um estudo da consultoria Rosemberg & Associados Economia e Finanças intitulado Importações e Incentivos Fiscais – Desconstruindo Mitos, preparado para a Associação Brasileira das Empresas de Comércio Exterior – ABECE, datado em abril de 2011, à época, disponível no próprio sítio da consultoria (www.rosenberg.com.br). O segundo é um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Projetos, Rio de Janeiro) encomendado pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG denominado Impactos Socioeconômicos da Suspensão de Incentivos Fiscais [3]. O terceiro é um artigo publicado no jornal Valor Econômico em 31/01/2012, página A14, intitulado Incentivos de ICMS e o equilíbrio federativo de autoria de Hamilton Dias de Souza, sócio do Dias de Souza Advogados Associados e jurista especializado em questões tributárias sobre incentivos do ICMS, como apontado pelo próprio jornal. Neste artigo, o autor menciona o citado trabalho da FGV Projetos encomendado pela FIEG.

Estes estudos concluem que a guerra fiscal teria sido altamente benéfica para o país. É apontada como instrumento legítimo para substituir a ausência do governo federal na promoção do desenvolvimento regional. Os estados incentivadores (guerreiros) teriam apresentado crescimento do produto, da renda, do emprego e do IDH nos anos recentes, o que anos de políticas de desenvolvimento regional do governo militar não teriam conseguido. Além disto, o último estudo aponta por meio da metologia das matrizes de insumo-produto para possíveis grandes prejuízos que as economias locais sofreriam com a retirada dos referidos incentivos fiscais.

Por outro lado, outros estudos de referência sobre desenvolvimento regional promovidos nas últimas décadas no Brasil [4] demonstram que, a partir dos anos 1930, deu-se início a um processo de desconcentração industrial motivado pelas políticas centrais de desenvolvimento econômico/regional por meio de investimentos diretos do governo federal na criação de externalidades locais através de programas e financiamentos em infraestrutura e no aporte de empresas estatais nas diversas regiões do país.

A falência deste modelo nos anos 1990, ao interromper o processo de desconcentração industrial em escala nacional, deixou os estados submetidos à sua própria sorte, isto é, ao sabor de decisões privadas de investimento, notadamente aquelas relacionadas aos grandes afluxos de capitais do setor automotivo [5]. A guerra fiscal entrou exatamente neste contexto como um componente oportunista, tendo-se desdobrado em duas grandes modalidades: a chamada guerra fiscal industrial [6], típica dos ciclos de expansão dos investimentos fabris, e a guerra fiscal comercial, que se instalou nos momentos de recessão, e persistiu ad infinitum até nos momentos de reversão da fase recessiva dos ciclos econômicos. Consiste esta última em desviar fluxos de circulação de mercadorias (produtos acabados) dos estados mais industrializados para armazéns e centros de distribuição dos estados guerreiros, geralmente menos industrializados.

Vale observar que ambas “guerras fiscais” em nada (ou quase nada) contribuíram para o desenvolvimento regional por vários motivos, como veremos.

Vejamos, por exemplo, o caso de Goiás. O desenvolvimento da agroindústria local está muito mais associado a uma série de políticas federais voltadas para a expansão da fronteira agrícola verificada na região Centro Oeste. Segundo Hipólita Siqueira [7] a “política nacional agrícola de preços mínimos e de créditos subsidiados à produção; os preços atrativos das commodities agrícolas não tradicionais no mercado internacional; os estímulos estatais através dos programas especiais do regime militar (Programa de Integração Nacional – PIN; Programa de Desenvolvimento dos Cerrados – Polocentro; Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – Prodecer; Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação – Profir; Programa Nacional do Álcool – Proálcool; e Programa de Distribuição de Terras e Desenvolvimento Agroindustrial – Proterra); os investimentos públicos em infraestrutura (de transportes e de armazenagem de grãos); a política nacional de exportação dos anos 1980; e as pesquisas da Embrapa relacionadas à resolução dos problemas de fertilidade dos solos de cerrado foram determinantes na expansão da agricultura do Centro-Oeste e na produção de grãos com maior possibilidade de integração industrial (Galindo; Santos, 1995).”

Ou seja, toda esta miríade de incentivos e programas federais criaram condições e externalidades ao longo de, pelo menos, três décadas para que a agroindústria e outras correlatas se instalassem naquele estado (Goiás). Os incentivos fiscais do ICMS (guerra fiscal) vieram depois e recaíram sobre uma estrutura já eivada de externalidades criadas pelo governo federal anos antes. Trata-se de favores fiscais do estado a empreendimentos que, de toda forma, para lá se dirigiriam. Assim, a própria lógica da acumulação capitalista se encarregaria de, posteriormente, atrair plantas industriais de maior porte condizentes com o tipo de negócio da região, criando efeitos multiplicadores nas estruturas produtivas locais.

Neste e em outros casos, o problema da guerra fiscal se manifesta quando da exportação do excedente industrial local para os principais mercados consumidores de outras regiões do país. Estes fluxos transmitem créditos não recolhidos no estado de origem (por conta dos incentivos guerreiros) e que, uma vez honrados pelo estado de destino, operam contra a sua própria arrecadação. Além disto, o imposto não recolhido pela empresa beneficiada no estado guerreiro acaba repercutido (via créditos honrados) para o consumidor final no estado de destino. Em outras palavras, cidadãos consumidores neste estado (de destino) pagam o ICMS sendo que parcela do mesmo é apropriada pela empresa privada no estado guerreiro. Ou seja, em última instância, quem paga o pato da guerra fiscal são cidadãos que jamais sonham em fazê-lo, mesmo com a (sonhada) discriminação dos impostos nas Notas Fiscais de Venda a Consumidor e Cupons Fiscais.

Naquele contexto, a instalação da fábrica da Mitsubishi para produzir automóveis e caminhonetes em Goiás atendeu importante demanda local do cerrado, além de fornecer seus produtos para outros segmentos do mercado interno localizados principalmente na região Sudeste. A decisão locatícia, do ponto de vista da fábrica, parece atender aos seus quesitos técnicos e de lucratividade. O incorreto é o benefício fiscal negociado à revelia das outras Unidades da Federação que sairam prejudicadas. A arrecadação, tanto dos estados limítrofes, que também comungam das mesmas externalidades decorrentes da expansão da fronteira agrícola, como de outros, alhures, que adquirem parte de sua produção é diminuída pela transmissão de créditos não pagos ao estado guerreiro. Ou seja, a decisão de investir em Goiás já estava tomada a partir das vantagens comparativas locais lá existentes. O que veio depois foi a negociação oportunista dos incentivos fiscais do ICMS com o governo local e seus prejuízos para o restante da Nação.

Recentemente o Rio Grande do Norte tem oferecido incentivos fiscais do ICMS à revelia do CONFAZ para a instalação de indústrias produtoras de bens de capital em atendimento à crescente demanda do setor energético por lá instalado. Trata-se da criação de externalidades perfeitamente coerentes com a base de recursos naturais do estado (vento e petróleo).

Já a guerra fiscal comercial consiste, principalmente, em conceder créditos outorgados sobre fluxos de saídas de mercadorias de estabelecimentos comerciais de atacado em destino a outros Estados. Esta modalidade nada cria no Estado guerreiro. Não gera adensamento de cadeias produtivas, mas proporciona-lhe alguma apropriação de receitas ICMS as custas do estado remetente. A guerra fiscal dos portos (uma variante da guerra fiscal comercial) é bem ilustrativa. Estados como Santa Catarina, Goiás (porto seco) e Espírito Santo, os maiores ases desta modalidade de guerra fiscal, mediante combinação do diferimento do ICMS sobre importações e créditos outorgados nas remessas interestaduais de insumos e produtos importados, atrairam para seus territórios tradings e outros canais de importação com o fim único de apropriarem-se de parcela da receita que teria sido paga aos estados de destino (das importações). Da mesma forma, centros de distribuição (CDs) de medicamentos e de produtos eletroeletrônicos instalaram-se em estados guerreiros para apropriarem-se de créditos outorgados. Grossa parte das entradas e saídas de mercadorias destes CDs tem São Paulo como principal estado de origem e de destino! Em todos esses casos, a guerra fiscal comercial se presta a apropriações espúrias de receitas de ICMS tanto pelo estado guerreiro quanto pelo próprio empreendimento privado.

Rosemberg & Associados argumentam ainda que os estados incentivadores (guerreiros) têm obtido ganhos de arrecadação ao invés de perdas (com os incentivos). Não há dúvidas de que houve os referidos ganhos, porém, ilegítimos, por tratar-se de apropriações espúrias de receitas de ICMS que caberiam ao estado de destino. O que o referido estudo não menciona é o fato de que os principais ganhos de arrecadação do ICMS em praticamente todos os estados da federação brasileira nos últimos estão muito mais associados à cobrança do ICMS sobre a tríade combustíveis, energia elétrica e telecomunicações – as chamadas blue chips da arrecadação tributária – do que à arrecadação do ICMS gerado pela indústria e pelo comércio locais. Uma pesquisa no sítio do Confaz confirma esta tendência [8]. Além disto, a generalização dos regimes de substituição tributária verificada nos últimos anos nos principais estados também contribuiu muito para este incremento.

A consultoria defende uma reforma tributária pró-incentivos regionais cuja aprovação prescindiria da aprovação unânime dos estados – como o determina a Lei Complementar 24/75 – por um quórum não unâmine. A aprovação de incentivos neste quórum restrito não teria aplicação compulsória, seria opcional. Cada estado poderia ou não aproveitar o incentivo. O que não ficou claro é se, depois de aprovado, os estados que votaram contra poderiam conceder mesmo incentivos.

De toda forma, o sentido da unanimidade da Lei Complementar 24/75 é preservar o pacto federativo. Na época em que esta lei foi criada, apesar da ditadura militar que tentava obrigar governadores e secretários de fazenda a dizerem sim às determinações do governo central, os estados celebravam convênios e acordos regionais, muitos deles em retaliação contra os outros. A primeira tentativa de harmonizar estes convênios primeiramente se deu com o assento do próprio ministro da fazenda nas reuniões de secretários estaduais, o que culminou com a criação do CONFAZ por esta lei em 1975 e a aprovação por unanimidade.

A pura retirada desta unanimidade poderia representar um retrocesso de quase 40 anos no pacto federativo.

Neste ponto, o estudo identifica as atuais regras da Lei Complementar 24/75 bem como a centralização da política regional de desenvolvimento com o autoritarismo anti-democrático dos anos 70. Nada mais enganoso. Nas democracias maduras o respeito ao pacto federativo é instituição pétrea. No sistema do IVA na Alemanha, por exemplo, adota-se o princípio de origem entre os lander daquela federação e não há guerra fiscal. As desigualdades regionais são compensadas por um sistema de repasse de receitas arrecadadas nas lander mais industrializados para as menos industrializadas. No Canadá, uma federação bastante desigual, um complexo sistema de IVA dual com diferentes acordos entre províncias com o governo central é piamente respeitado. Seus IVAs provinciais se “dependuram” em um IVA central, configurando um sistema de dual VAT, tão bem estudado e descrito por Richard Bird & Pierre Gendron [9].

Quanto ao Brasil, as políticas regionais autônomas têm como característica básica a descoordenação, gerando perdas de sinergia para o país principalmente no que diz respeito a integração das cadeias produtivas locais e, por decorrência, do próprio mercado nacional. Processos de industrialização regional desarticulados, como o defendido pela Rosemberg e Associados, devido à usa natureza fragmentada e desarticulada, perdem muito do seu potencial em termos de geração de renda e empregos além de sacrificar os recursos da nação. Uma das consequências são os evidentes (e custosos) gargalos que se verifica na infraestrutura de transportes (estradas, portos e aeroportos, ferrovias) e comunicações e também na geração e distribuição de energia cujos investimentos, sejam eles estatais, privados ou em regimes de parceria público-privadas, não respondem de pronto ao consequente desordenamento do espaço industrial.

Caberia, sim, a evolução do pacto federativo que contemplasse a restituição da política de desenvolvimento regional ao governo central, o que seria efetuado dentro de um processo democrático que levasse em conta os difusos interesses regionais. Vivemos uma fase da federação brasileira em que as unidades clamam por maior autonomia administrativa, o que poderia ser alcançado com uma reforma tributária que substituísse o atual ICMS com todas suas suas excrescências por um novo IVA cobrado pelo princípio de destino nas operações interestaduais [10].

Outro ponto relevante do estudo é a associação do aumento de renda, emprego e qualidade de vida nos Estados guerreiros. Não há dúvidas de que vários empreendimentos recentemente instalados nestes estados também foram importantes para este processo. Como visto, as decisões locatícias destes empreendimentos têm mais a ver com as vantagens comparativas locais e com as externalidades criadas, das quais os incentivos fiscais do ICMS são coadjuvantes. Por outro lado, há outros determinantes que têm contribuído sistematicamente para o crescimento da renda disponível em todas as regiões do país, como a maior disponibilidade de crédito ao consumidor e os programas e os programas governamentais de transferência de renda como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e o Luz para Todos.

O estudo da FGV encomendado pela FIEG

Impactos Socioeconômicos da Suspensão de Incentivos Fiscais examinou 12 plantas industriais localizadas em oito distintas Unidades da Federação viabilizadas por incentivos da guerra fiscal. Os empreendimentos não foram identificados, mas as Unidades da Federação foram, e são MG, DF, GO, BA, SC, ES, PE e PR. O estudo utilizou-se da metodologia de um modelo de Matriz de Insumo-Produto Estendida e que tomou por base a Matriz Insumo-Produto do IBGE. Estimou os impactos sócioeconômicos diretos, indiretos e induzidos provocados pela instalação dos referidos projetos naquelas Unidades da Federação e no restante do País, devido aos efeitos multiplicadores que os mesmos exercem sobre outros empreendimentos situados além do estado de origem (guerreiro). Em suas Observações Conclusivas, alerta:

Talvez o melhor entendimento dos resultados do estudo possa ser obtido a partir da interpretação contrafactual. Especificamente, caso um dos projetos em questão cesse suas operações, isto geraria perdas para o País e o estado de magnitude equivalente ao impacto total computado, pois, neste caso, não somente o produto final da planta deixa de ser produzido, como os empregados perdem sua renda e portanto deixam de consumir, e os bens intermediários necessários à operação da planta deixam de ser adquiridos.

Assim, no âmbito geral, pode-se afirmar que a interrupção das atividades das plantas em questão geraria prejuízos substanciais para a economia e população dos estados e do País, bem como para os cofres públicos estaduais e federais.

Não duvidamos da metodologia empregada neste estudo e tampouco da sua qualidade técnica. Ao cessar os empreendimentos pesquisados, do ponto de vista quantitativo, as consequências poderiam ser as apontadas pelo estudo. Isto do ponto de vista numérico/estático. Porém, como se diz, a realidade é mais prosaica!

Os estudos clássicos sobre desenvolvimento regional no Brasil de autoria de autores como Celso Furtado, Wilson Cano, Américo Pacheco e Clélio Campolina Diniz demonstram que a dinâmica regional está muito mais subordinada à própria lógica da acumulação capitalista em escala global do que à concessão de incentivos fiscais patrocinados pelas pequenas burguesias locais, mesmo que estas articulem seus interesses àquela lógica.  As várias frações do capital seguem estímulos específicos em distintas escalas, regionais, nacional e internacional, embora costumam se articular em um mesmo espaço geográfico. Empreendimentos industriais transescalares, por exemplo, criam teias de interesses locais de difícil desmonte. O que não ocorre com outra esfera do capital, a comercial, cujas estruturas são mais fluídas e não criadoras de adensamentos econômicos locais complexos. Por isto, quando retirados os incentivos fiscais que lhe dão suporte, podem ser desmontados sem que isto produza efeitos multiplicadores significativos. É o caso, por exemplo, do fim da guerra dos portos.

Voltando ao Impactos…, lembramos que a matemática é INSTRUMENTO de análise e compreensão racional da realidade. Na área econômica, essas matrizes de insumo-produto e seus coeficientes não são os únicos instrumentos. Elas ajudam compreender a estrutura e a dinâmica de determinados fenômenos econômicos. Conclusões apressadas em cima desses números podem levar a decisões enganosas. Por exemplo, no presente caso, a retirada dos incentivos fiscais não significa necessariamente que os empreendimentos deixarão de existir ou que serão inviabilizados. Ao que parece, todos os empreendimentos examinados pelo trabalho estão localizados em áreas geográficas onde complexos produtivos já estão estruturados com vantajosas externalidades já criadas. Partindo-se do pressuposto (nem sempre verdadeiro) de que os incentivos da guerra fiscal ajudaram a viabilização econômica daqueles negócios, mesmo como atores coadjuvantes, este papel já foi cumprido. Vários empreendimentos já amadureceram e outros, em vias de amadurecimento, estão localizados próximos a complexos industriais já formados. Por exemplo: todo complexo industrial formado nas duas últimas décadas ao sul de Minas Gerais por conta dos incentivos fiscais dos sucessivos governos mineiros (desde Newton Cardoso até Aécio Neves) não seriam inviabilizados com o fim destes incentivos. A principal fábrica da Kopenhagen, por exemplo, foi para Extrema/MG por conta dos incentivos do leite. Todos os canais de fornecimento desta sua principal matéria-prima estão muito bem constituídos e articulados na região há várias décadas. A retirada dos incentivos do leite dificilmente faria com que esta fábrica desmontaria toda esta estrutura para voltar a se instalar em São Paulo. Embora os números de uma matriz de insumo-produto possa quantificar as consequências desta decisão, provavelmente a mesma não seria tomada. As perdas de sinergias empresariais e de logística para o próprio empreendimento seriam maiores do que os supostos prejuízos de ordem tributária que a retirada dos incentivos provocariam.

Em outro exemplo, a fábrica de camionetes da Mitisubishi instalada em Goiás já criou toda uma rede de distribuição destes veículos para atender a demanda da região do cerrado. O mesmo pode-se dizer para fábrica da Arisco, que, a exemplo da Kopenhagen em Minas, instalou-se em Goiás próxima à fonte da sua principal matéria-prima, o tomate. Todos estes empreendimentos contaram com incentivos da guerra fiscal. Depois de instalados, criaram redes de negócios e canais de fornecimento e distribuição em seu entorno cuja viabilidade econômica já está amadurecida.

Em outros exemplos, a guerra fiscal teve mais caráter subsidiário ainda. Por exemplo, o polo petroquímico de Camaçari e a criação de um centro automobilístico na região contou com incentivos da guerra fiscal. Mas contou – principalmente – com investimentos em infraestrutura do governo federal. O mesmo pode-se dizer para o pólo siderúrgico em instalação no estado de Pernambuco, embora longe da matéria-prima que vem do Pará (o ferro), vai contar com investimentos do governo federal em estradas de ferro e portos que viabilizem o seu transporte, tornando viável o escoamento da produção da siderurgia tanto para exportação quanto para abastecimento da fábrica de automóveis instalada na Bahia. Ou seja, foi o governo federal que criou externalidades para viabilizar a instalação de indústrias em locais de forma a potencializar suas vantagens comparativas para a formação de um posterior polo industrial que hoje encontra-se amadurecido e de difícil desmonte. Em se tratando de empreendimentos mais pesados (indústria automobilística, siderurgias, etc), os incentivos da guerra fiscal entram como complemento em um conjunto de externalidades criadas a partir das articulações da polítca local com o governo central. Destaca-se, este complemento normalmente é apropriado pelo agente privado, mas pago pelo cidadão de outra localidade.

As atuais políticas autônomas de desenvolvimento regional têm determinações mais complexas do que os incentivos do ICMS (guerra fiscal) como únicos determinantes, parecem sugerir. O problema é que tais políticas acompanham um processo desconcentração industrial descoordenado, mesmo que legítimo, com consequências negativas para a arrecadação dos estados de destino do excedente econômico do estado guerreiro. São tênues as evidências de que o fim destes incentivos fiscais traria consequências desastrosas para as economias locais e para o conjunto do país. A quantificação destas por metodologia de matrizes carece de análises mais aprofundadas que levem em conta outras determinações, inclusive as de ordem política.

Pelo contrário, é através do fim dos referidos incentivos que se criam condições técnicas e políticas para a construção de um projeto de desenvolvimento em escala nacional que restabeleça o processo de desconcentração industrial de maneira coordenada e articulada às cadeias globais de geração de valor. Trata-se de articular em um todo orgânico as diversas vantagens comparativas locais, inclusive as decorrentes da biodiversidade do país e de suas regiões.

A convalidação dos incentivos passados e a previsão de prazos para sua fruição é um começo, embora não o melhor.



[1] Disponivel em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116962.

[2] CAE pode votar regra para legalizar incentivos da guerra fiscal. Consultor Jurídico, 16/05/2014.

[3] Disponível em http://www.adialbrasil.com.br/adial/anexo/documentos/Estudo_FGV_Incentivos_Fiscais.PDF.

[4] Apontamos Celso Furtado, Wilson Cano, Clélio Campolina Diniz e Américo Pacheco como principais autores.

[5] Ver teses de doutoramento de Américo Pacheco, Carlos Eduardo Cavalcanti & Sérgio Prado e Soraya Cardozo apresentadas ao Instituto de Economia da Unicamp.

[6] Ver CASTILHO, Fábio Roberto Corrêa; SILVEIRA, Rodrigo Frota da. A guerra fiscal que não interessa a ninguém. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Relatório CAT nº 48, São Paulo, 2005.

[7] Desenvolvimento Regional Recente no Brasil. Rio de Janeiro: E-papers, 2010, p. 47-48.

[8] Vide em www1.fazenda.gov.br/confaz/boletim.

[9] Vide, por exemplo, estudo disponível em: http://www.americantaxpolicyinstitute.org/pdf/VAT/Bird-Gendron.pdf

[10] Estudo elaborado por Amir Khair sob o patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento  tomou por base dados das notas fiscais eletrônicas emitidas em todo Brasil entre junho/2010 e maio/2011 conclui que a instituição do ICMS no destino nas operações interestaduais implicaria perdas mínimas de arrecadação para os estados superavitários em suas balanças comerciais interestaduais. O crescimento econômico suplementar derivado da reforma do ICMS poderia anular estas perdas. Estudo disponível em: http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=36715404.

Discussion - 3 Comments
  1. Toni Caeiro

    jul 18, 2014  at 12:01 am

    Trabalho de fôlego. Pesquisa profunda. Congratulações ao autor!
    Guerra fiscal é concorrência tributária, sem dúvida produz vantagens para os guerreiros (contribuintes que se deslocam para outra UF e para a outra UF), mas às custas de diminuir a arrecadação de outro Estado. Neste sentido, é concorrência PREDATÓRIA, desloca arrecadação de um Estado para outro, desloca PIB de um Estado para outro, mas não aumenta arrecadação nem PIB totais do país.
    Além disso, em certos casos, cria deseconomias de escala, quando insumos industriais e consumo final se situam preponderantemente nos Estados vitimados pelos guerreiros, pois os custos do desgaste da infraestrutura pública aumentam (rodoviária, energia, etc). Ou seja, em termos agregados, nacionais, guerra fiscal é desinteligência.
    Em termos regionais, ela até se justifica, pois desloca os centros geradores de emprego e renda, mas em termos nacionais é perda de riqueza por deseconomias de escala.
    Felicitações ao autor pela abordagem.

    Responder

    • José Roberto S Lobato

      jul 22, 2014  at 12:01 am

      Meu caro Toni,

      sem dúvida um belo trabalho do nosso amigo Ângelo. Concordo plenamente com sua análise, fazendo uma única ressalva: a afirmação de que a guerra fiscal “sem dúvida” traz vantagens para os Estados guerreiros, a meu ver, só é válida quando fazemos um corte temporal e nos limitamos a uma visão muito estreita de curto prazo. No longo prazo, perdem todos, os combatentes e os combatidos, primeiro os combatidos. depois os combatentes. No fundo, a guerra fiscal significa uma simples transferência de recursos públicos para mãos privadas às custas da perda de eficiência econômica, da segurança jurídica e das nossas já tão combalidas instituições, nada além disso. A literatura especializada chama esse tipo específico de modelo competitivo (guerra fiscal), com toda a clareza dos resultados produzidos ou esperados, de “race to the bottom”, nada menos.
      Ainda não chegamos lá, mas chegaremos, os guerreiros e os guerreados. Uma hora os que gozam desse modelo exótico de desenvolvimento regional sem planejamento e sem Governo Central (que luta por guerrear em outras frentes) terão que pagar a conta dos benefícios concedidos e não terão orçamento para tanto, porque transferiram esses recursos graciosamente (ou não tão graciosamente assim) para seus apaniguados. Os investidores privados que se instalaram em seus territórios cobrarão o preço de uma infraestrutura que terá que ser dada e o custo desse atendimento será cobrado do orçamento exíguo para cuja formação essas empresas e esses investidores pouco contribuíram.
      Enquanto isso a saúde econômica e a saúde política do país continuarão reféns das “tenebrosas transações” da nossa “Pátria-Mãe tão distraída”. O que fazer?

      Responder

      • Ângelo de Angelis

        jul 24, 2014  at 12:01 am

        Caro Lobato,

        É isto mesmo. Eu deveria ter escrito a expressão “no curto prazo” ao lado da afirmativa de que a guerra fiscal “sem dúvida” trás benefícios para os Estados guerreiros. Os benefícios de curto prazo são mais do que compensados pelos malefícios no médio e longo prazos tanto para os próprios Estados quanto para a Nação. Pelo próprio argumento do texto, achei que esta ideia estivesse bem clara e demonstrada lá. Gostei da menção à letra de Vai Passar do Chico Buarque.

        Toni,

        Concordo. É isto mesmo.

        Um abraço

        Ângelo

        Responder

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