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O sistema eletrônico de denúncias da Nota Fiscal Paulista recebeu um aprimoramento em dezembro. Isso aconteceu com a conclusão dos trabalhos da Secretaria da Fazenda e do Procon-SP.

Agora, o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br pode receber também o julgamento da defesa, gerar arquivos da publicação das decisões e a inscrição em Dívida Ativa – além da lavratura do auto de infração e a geração do boleto para pagamento.

A medida vem em boa hora. Desde o seu lançamento, já foram registrados mais de 1,5 milhão de reclamações, que geraram 264 mil denúncias e 60 mil autos de infração.

Veja abaixo o link com a notícia completa:

Secretaria da Fazenda: Fazenda e Procon-SP aprimoram sistema eletrônico de denúncias da Nota Fiscal Paulista

Discussion - One Comment
  1. Antônio Sérgio Valente

    dez 23, 2014  at 12:01 am

    Quanta burocracia e custos elevados para o governo e para a sociedade essa “menina dos olhos” da SEFAZ-SP tem gerado.
    Além do custo direto de R$ 2 bilhões /ano, em prêmios e devolução de ICMS constitucionalmente pago aos cofres públicos , há uma montanha de custos indiretos: gerenciamento do programa; AFRs da SEFAZ e fiscais do PROCON alocados nas verificações das inconsistências (a maioria, justificáveis, tanto que as reclamações superam a casa de 1,5 milhão, mas os autos lavrados — por faltas acessórias, descumprimento da lei de proteção ao consumido — situam-se em torno de 60 mil (4% do total).
    A maior parte das reclamações, embora o release fazendário não indique, certamente se refere a créditos omitidos de ICMS, casos em que o comerciante tem mais de mais de um estabelecimento e centraliza a apuração em apenas um, ou casos em que os produtos foram tributados por ST e por essa razão não aparece o crédito por ocasião da venda ao consumidor, ou casos em que o contribuinte sabe que o produto é tributado, ainda que por ST, e a SEFAZ-SP não cumpre o prometido (devolver 30% do ICMS pago pelo comerciante, sabendo-se que mesmo sob a ST este pagou o imposto ao fornecedor e o cobrou do consumidor final…!!!), casos de apropriação indevida de senhas e saques das importâncias ou transferência para entidades, etc. etc.
    O pior é que a SEFAZ não aplica a inteligência fiscal na análise dos dados do Programa, pois os casos em que há efetiva sonegação, em que o cupom não foi registrado ou o foi com incorreção, mereciam levantamentos de profundidade, eis que onde se pesca um peixinho (um cuponzinho errado) pode haver um cardume, e este assunto não é da alçada do Procon, mas exclusivamente da SEFAZ.
    Dos 4% de reclamações que se transformam em Autos por infração à lei do consumidor, sabe-se lá quantas prosperam, quantas são indeferidas ou improcedentes, e menos ainda quantas são efetivamente pagas…
    Os AFRs são acionados para atender esse 1,5 milhão de reclamações, auxiliar o Procon nas lavraturas e defesas, e enquanto isso deixam de fazer o seu trabalho principal, que é correr atrás da sonegação.
    Portanto, a NF Paulista tem custos diretos, indiretos e o mais importante, o custo de oportunidade (o custo do que se deixa de fazer ao atender às burocracias e aberrações da NF Paulista).
    Embora a cúpula fazendária se jacte de que o programa é a “menina dos olhos” da SEFAZ-SP, salta aos olhos que essa menina custa os olhos da cara, e que precisa de uns óculos de grau urgentemente.
    Oxalá o novo secretário dê uma boa olhada nos olhos dessa menina, mande mapear-lhe a retina dos resultados, e note que há muita gente que a está olhando meio de viés e torcendo o nariz para essa antirrobinhodiana bolsa-elite.

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