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No Brasil, uma situação sui generis acontece: muitas disputas tributárias são travadas no Poder Judiciário (e não no Poder Legislativo, como deveria ser). Aos Tribunais deveria competir, somente, disputas particulares, que fujam da norma geral.

Essa é uma das conclusões do Seminário Federalismo e Guerra Fiscal, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de dezembro.

Outra característica da tributação nacional, de acordo com o seminário, foi a redução da cobrança de IPVA, IPTU e do Imposto de Renda, comparado com o aumento do ICMS, que incide diretamente sobre o consumo (e, consequentemente, onera os mais pobres).

Veja o texto na íntegra no link abaixo:

Consultor Jurídico: Judiciário se antecipou à reforma tributária, dizem especialistas

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