judge handing down verdict

As recentes medidas de aumento de impostos, propostas – e impostas – pelo governo podem cair na Justiça. Um tributo em especial está dando o que falar.

O aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de acordo com o decreto presidencial, já valeria a partir do próximo mês. Isso está gerando uma série de interpretações.

A primeira delas é que esse prazo seria inconstitucional, porque não cumpriria a lei da “noventena”: qualquer tributo só entra em vigor em três meses. Já para o governo, esse prazo é perfeitamente possível para os donos de postos que não entraram no regime especial de tributação para o setor – e, com isso, essa majoração passa a vigorar automaticamente. Mesmo assim, regimes especiais devem respeitar a Constituição Federal.

Isso vai longe.

Veja o texto completo no link abaixo:

Afisvec Rio Grande do Sul: Aumento de tributos pode ser questionado na Justiça

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