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A MP 683, que traz o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, foi uma das que facilitou o processo de reforma do imposto estadual – mas tem causado um certo furor entre os governadores.

Tudo porque o valor do fundo ficou bem aquém do que havia sido planejado – R$ 1 bi na MP, contra R$ 29 bi nas expectativas anteriores.

Os governadores afirmam que R$ 1 bi para todos os estados não é suficiente para compensar a perda de arrecadação com a unificação das alíquotas do ICMS para todos os estados (o que também acaba com a guerra fiscal).

A ver o andamento dos próximos capítulos.

Veja a notícia na íntegra no link abaixo:

Valor Econômico: Estados contestam proposta de compensação do governo

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