O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte XI

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 E 47/05 III.4. –Após a Emenda Constitucional Nº 47/05 Bruno Sá Freire Martins lembra que, durante as discussões da proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº41/03, os senadores fecharam acordo com o Governo …

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O Silêncio dos Inocentes

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[Antonio Carlos de Moura Campos] O Fisco de São Paulo acaba de perder o grau de comprometimento social, ao menos na avaliação do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorocaba e do Ministério Público Estadual. Recente decisão judicial, adotada à vista de desdobramentos da Operação Lava Jato sobre setores da fiscalização tributária da Secretaria da …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte X

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 E 47/05 III.3. –Após a Emenda Constitucional Nº 41/03 (2ª Parte) Com respeito à aposentadoria dos professores, também no caso dos professores com tempo de contribuição exclusivo em função de magistério, a idade a …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte IX

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 e 47/05 III.3. – Após a Emenda Constitucional Nº 41/03 Uma nova reforma do regime próprio de previdência social dos servidores públicos caminhava a passos largos de forma inexorável, pelo menos para olhos mais …

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Tributos — Instrumentos de Política Econômica – Parte 3: Ligações Perigosas

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[Antônio Sérgio Valente] Quando se maneja mais de uma variável do tripé clássico (câmbio, juros e orçamento), ao mesmo tempo, as intercorrências são inevitáveis, e podem causar efeitos imprevisíveis na política econômica. Se o quadro econômico apresenta, por exemplo, retração do PIB, dívida pública interna elevada, inflação acima da meta, déficit orçamentário e comercial (portanto, …

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