O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte VIII

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais NºS 20/98, 41/03 E 47/05 III.2. – Após a Emenda Constitucional Nº 20/98 (2ª Parte) A EC nº 20/98 alterou os critérios para concessão da aposentadoria por invalidez ao servidor, porém, manteve como pressuposto a incapacidade para …

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CARF: O Outro Lado

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[Antonio Carlos de Moura Campos] Ainda não se dissipou, ao menos para mim, a perplexidade que tomou conta dos meios jurídicos após a notícia de que a força-tarefa formada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda cumpriu 41 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, em São Paulo e …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte VII

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 e 47/05 III.2. –Após a Emenda Constitucional Nº 20/98 (1ª Parte) Bruno Sá Freire Martins lembra que foram muitas as polêmicas suscitadas quando da primeira grande reforma previdenciária no serviço público (EC nº20/98). Uma …

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Duvido, Logo Investigo

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[Antonio Carlos de Moura Campos] Em artigo recentemente publicado no jornal O Estado de São Paulo, intitulado “Sistema Tributário Brasileiro e Corrupção”, o promotor Público Marcelo Batlouni Mendroni tece interessantes considerações relacionando o atual sistema tributário brasileiro e a corrupção fiscal. Para o autor, a “altíssima complexidade do sistema tributário”, aliada à estipulação de “penalidades …

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Tributos — Instrumentos de Política Econômica – Parte 2: A Arte de Jogar Ioiô

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[Antônio Sérgio Valente] Manejo tributário inteligente e eficaz tem sido o ioiô do IPI sobre automóveis, eletrodomésticos e móveis, que desce e sobe conforme a conjuntura econômica. Para compensar a crise financeira mundial que se seguiu à eclosão da bolha imobiliária nos EUA, em 2009, o governo brasileiro adotou a estratégia de reduzir temporariamente o …

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