Das vendas pela internet às vendas para não contribuintes: breve histórico da Emenda Constitucional 197/2012

[Antonio Carlos de Moura Campos] As notícias e comentários a respeito da Emenda Constitucional 197/2012 ressentem-se de certa imprecisão conceitual: ora o tema é tratado como estando limitado a vendas realizadas em ambiente virtual, ora como referente a vendas destinadas a pessoas físicas, jurídicas ou consumidores finais situados em outros Estados. O presente trabalho tem …

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Nulidade da inscrição estadual nas hipóteses de simulação de estabelecimento e de quadro societário: o artigo 38 da Portaria CAT 95/2006

[Antonio Carlos de Moura Campos] Considerações gerais Introduzida na legislação tributária do Estado de São Paulo pela Lei 12.294, de 6 de março de 2006, que deu nova redação ao artigo 21 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, a figura jurídica da nulidade da inscrição estadual continua até o presente a despertar …

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PEC dos Jatinhos

[Teo Franco] Como sabemos, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal e o fato gerador, como o próprio nome diz, é a propriedade de veículo automotor. Apesar de tributar a propriedade de veículos automotores, esse tributo não é cobrado de quem possui embarcações e …

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