Desenvolvimento regional e a reforma do ICMS

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[Ângelo de Angelis] “…quando um sistema não é mais capaz de tratar suas questões vitais, ou ele se desintegra, ou regride e se torna ainda mais bárbaro, ou é capaz de criar um metassistema que recicla seu projeto” – Edgar Morin O sistema tributário arquitetado em 1965 – do qual destaca-se o subsistema de tributação do …

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Lei Orgânica e Administração Tributária – Parte 3

[José Roberto Soares Lobato] O objetivo primeiro do tributo é o de arrecadar. Apesar do tributo poder ser usado para outras finalidades, a principal é dotar o Estado dos recursos necessários para o financiamento de suas atividades, de acordo com os limites e condições que a Constituição estabelece. Qualquer governo conhece muito bem esse objetivo …

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Lei Orgânica e Administração Tributária – Parte 2

[José Roberto Soares Lobato] Os critérios para avaliar o bom funcionamento da administração tributária não podem estar baseados apenas nas condições de seu funcionamento interno. Cuidar de si mesmo não pode ser a finalidade desse órgão. A administração tributária pertence à estrutura do Estado e é encarregada de administrar as competências tributárias que a Constituição …

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Lei Orgânica e Administração Tributária – parte 1

[José Roberto Soares Lobato] Para que seja aprovada, a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) terá de passar por um longo processo de convencimento de um vasto número de atores sociais, a começar pelos próprios agentes do fisco. Além desses, terá que convencer membros do governo com grande poder de decisão, além de uma parte …

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Arrecadação paulista – Tsunami ou Marola?

[Antônio Sérgio Valente] Dados divulgados pela Sefaz-SP, sobre o desempenho da arrecadação paulista no primeiro trimestre de 2013, revelando queda real, em comparação com idêntico trimestre de 2012, causada pela redução de tarifas de energia elétrica, seriam de fato preocupantes, implicariam em possíveis desajustes das contas públicas estaduais em 2013, como se tem noticiado, ou …

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