PEC 228/04: O Projeto de Reforma Tributária do primeiro governo do Partido dos Trabalhadores (2002-2006) sob a ótica do federalismo – Parte II

[Fernando Alecrim] Parte II: A proposta de unificação e federalização do ICMS: uma análise do potencial de impacto no equilíbrio federativo “O direito é uma proporção real e pessoal de homem para homem, que quando é mantida por estes, mantém a sociedade, e quando se corrompe, corrompe-a“. Da Monarquia, Dante Alighieri. Introdução Nosso objetivo nesta …

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PEC 228/04: O Projeto de Reforma Tributária do primeiro governo do Partido dos Trabalhadores (2002-2006) sob a ótica do federalismo – Parte I

[Fernando Alecrim] Parte I: Limites hermenêutico-metodológicos a uma proposta de Reforma Tributária, sob a ótica do federalismo Introdução Nosso objetivo, a partir da análise da hermenêutica constitucional e dos princípios federativos, que constam desta primeira parte do nosso artigo, será o de discutir, numa futura segunda parte (final), algumas propostas de mudança no ICMS, imposto …

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Reforma Tributária – parte 2

[Fernando Alecrim] Retomando ao tema da futura reforma tributária, que um dia, espera-se, virá alterar profundamente o atual Sistema Tributário Nacional, como consequência da crescente pressão da sociedade civil. Inicialmente, é preciso ter em mente que as manifestações que vimos nas ruas em junho passado cobravam melhores serviços públicos e menores gastos com o custeio …

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