Uma Decisão Histórica em Favor da Legitimidade da Ação Fiscal Investigativa

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[Antonio Carlos de Moura Campos] Recente decisão, proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reafirmou a legitimidade do trabalho fiscal investigativo reportado em relatório de informações. Cuidou-se de recurso de apelação interposto por pessoa apontada no relatório como proprietária de empresa de fachada criada como parte de …

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Novos instrumentos, velha estrutura

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[Ângelo de Angelis] ”Em 1995, participávamos de um grupo de trabalho na antiga Diretoria de Planejamento da Administração Tributária, a DIPLAT [1], que decidiu mapear e investigar os macroprocessos sob a gestão da Coordenadoria da Administração Tributária, a CAT. Dentre eles, a Arrecadação do ICMS foi o primeiro a ser investigado [2]. Na ocasião, identificou-se que, …

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