PEC do Comércio Eletrônico ganha sua primeira batalha

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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 197/2012, que modifica o sistema de cobrança do ICMS sobre as compras feitas pelo telefone ou internet – por isso ficou conhecida como PEC do Comércio Eletrônico. A proposta da PEC é dividir a cobrança do imposto para os estados de origem e destino – atualmente, 100% do …

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STF pode decretar fim dos incentivos de ICMS de empresas

U.S. Marines from Lima Company 3rd Battalion, 6th Marines aim their weapons during a shootout with Taliban fighters in Karez-e-Sayyidi in the outskirts of Marjah district

A bola está com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski: a Súmula Vinculante 69, que acaba com os incentivos fiscais de empresas – além de pedir a devolução dos descontos de ICMS nos últimos cinco anos. Isso colocaria fim à guerra fiscal entre os estados – que comumente oferecem vantagens como o não pagamento de …

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Da Zona Franca de Manaus com menos ICMS

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Acabou a guerra fiscal – pelo menos entre São Paulo e Amazonas e entre os bens de informática. Tema de várias campanhas eleitorais, a disputa entre os estados se encerrou no dia 6 de agosto, com a assinatura de uma resolução no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. Nela, diminui de 18% para 12% a …

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O outro lado da guerra fiscal

U.S. Marines from Lima Company 3rd Battalion, 6th Marines aim their weapons during a shootout with Taliban fighters in Karez-e-Sayyidi in the outskirts of Marjah district

O texto é do conhecido economista, professor universitário, ex-ministro da Fazenda, Planejamento e de muitos outros cargos públicos Delfim Netto, na revista Carta Capital. Com razão, ele mostra o quanto a questão da guerra fiscal ainda está nebulosa e não há planos de médio prazo para alguma decisão neste sentido. Não que ele seja totalmente …

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Grande São Paulo diminui contribuição ao ICMS do Estado

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Mas isso não significa má notícia. O resultado do estudo feito pela Câmara Municipal paulistana indica que houve uma queda na contribuição do ICMS da região metropolitana, de 49,75% em 1993 para 44,56% na previsão para 2014. Se por um lado lá a porcentagem diminui, em outros municípios cresce e muito. Isso é, de acordo …

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