O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte VI

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais NºS 20/98, 41/03 E 47/05 III.2. – Após a Emenda Constitucional N° 20/98 Bruno Sá Freire Martins lembra que foram muitas as polêmicas suscitadas quando da primeira grande reforma previdenciária no serviço público (EC n° 20/98). Uma …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte V

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 E 47/05 III.1 – No Texto Originário da Constituição Federal de 1988 O Poder Constituinte Originário havia elaborado um regime de previdência social para o servidor público em que a aposentadoria se daria por invalidez, …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte IV

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[Fernando Alecrim] II – Uma Breve Análise Histórica (Conclusão) II.3. – Espectro da Relação Jurídica: da Ausência de Direito ao Direito Adquirido O exame do direito adquirido, em termos concretos, tem como requisito o exame do elo jurídico estabelecido entre o órgão gestor e os beneficiários, focando-se na chamada dimensão dinâmica deste elo, isto é, …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte III

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05 III.1. – No Texto Originário da Constituição Federal de 1988 O Poder Constituinte Originário havia elaborado um regime de Previdência Social para o servidor público em que a aposentadoria se daria por invalidez, …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte II

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[Fernando Alecrim] II – Uma Breve Análise Histórica (Continuação) II.2. – O Princípio do Direito Adquirido Talvez não haja, na doutrina nacional, quem mais tenha se aprofundado e discorrido sobre o tema do princípio do direito adquirido no âmbito do Direito Previdenciário do que Wladimir Novaes Martinez. Martinez comenta, na obra Direito Adquirido na Previdência …

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