O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte I

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[Fernando Alecrim] I – Introdução Nossa proposta nessa série de artigos é a de identificar a existência de eventuais inconstitucionalidades nas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, frente à garantia da ordem jurídica consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal – Princípio do Direito Adquirido – na aposentadoria do servidor público. Para isto, …

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