Estados contestam MP do fundo de compensação do ICMS

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A MP 683, que traz o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, foi uma das que facilitou o processo de reforma do imposto estadual – mas tem causado um certo furor entre os governadores. Tudo porque o valor do fundo ficou bem aquém do …

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