Reforma tributária coordenada pelo Judiciário

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No Brasil, uma situação sui generis acontece: muitas disputas tributárias são travadas no Poder Judiciário (e não no Poder Legislativo, como deveria ser). Aos Tribunais deveria competir, somente, disputas particulares, que fujam da norma geral. Essa é uma das conclusões do Seminário Federalismo e Guerra Fiscal, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio …

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