O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte XI

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 E 47/05 III.4. –Após a Emenda Constitucional Nº 47/05 Bruno Sá Freire Martins lembra que, durante as discussões da proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº41/03, os senadores fecharam acordo com o Governo …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 E 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte X

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 E 47/05 III.3. –Após a Emenda Constitucional Nº 41/03 (2ª Parte) Com respeito à aposentadoria dos professores, também no caso dos professores com tempo de contribuição exclusivo em função de magistério, a idade a …

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O Direito Adquirido no Regime Próprio – Efeitos das Emendas Constitucionais Nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 na Aposentadoria do Servidor Público – Parte IX

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[Fernando Alecrim] III – O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e as Reformas das Emendas Constitucionais Nºs 20/98, 41/03 e 47/05 III.3. – Após a Emenda Constitucional Nº 41/03 Uma nova reforma do regime próprio de previdência social dos servidores públicos caminhava a passos largos de forma inexorável, pelo menos para olhos mais …

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A fatia dos impostos ficou maior

B

Os dados são de 2012, mas mostram algo que já se percebe há anos: segundo a Receita Federal, os brasileiros pagaram 35,85% de tributos no ano passado, valor 0,54% maior que em 2011. Ainda de acordo com a Receita, os fatores que mais influenciaram esse aumento na arrecadação foram a Previdência Social, o Fundo de …

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