Decisão da Justiça tira as taxas da base de cálculo do ICMS da conta de luz

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Várias decisões judiciais em alguns estados do Brasil vêm decidindo pela retirada da base de cálculo do ICMS da luz a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST). De acordo com a decisão, essas tarifas são cobradas antes da chegada da eletricidade …

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